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norma nº 1757/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1757 / 2001
Date 2001-11-29
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.478.16.
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Estado do Rio de Janeiro 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 MIGUEL PEREIRA 
LEI Nº1.757 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Suplementar.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.478,16
(Quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos ) para atender a seguinte
dotação orçamentaria. Recursos Sus.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
Programa de Trabalho:
0702.13754282.019 — Manutenção e Funcionamento do Orgão
Elemento da Despesa:
3120.05 — Material de ConsumoeeeR$ 24.643,50
3132.05 — Outros Serviços e Encargos .......... erreiR$ 20.834,66
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso
Provável de Arrecadação conforme previsto
 
na Lei 4.320, Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I
CÁLCULO DE PREVISÃO
Média de ArrecadaçãoaereaR$ 17.479,97
Arrecadado de Jan/Out./2001ereta(R$ 113.353,25
Arrecadação Provável de Nov./Dez./2001eee(+).R$ 61.446,48
Saldo Financeiro em 29/12/00.aomens(MR$ 75.844,92
Restos á Pagar de Exercícios Anterioresio(-)R$ 5.166,49
Orçado para 2001eee(- JR$ 200.000,00
Excesso Provável de Arrecadação...............ccccesereeseecerrererseesereesessecsssersssaes (-)R$ 45.478,16
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 4 de dezembro de 2001
E o
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
Fernando Pontes Moreira
Prefeito Municipal
Miguel Pereira - RJ.
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