| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1757 / 2001 |
| Date | 2001-11-29 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.478.16. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº1.757 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Suplementar. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica aberto o Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 45.478,16 (Quarenta e cinco mil quatrocentos e setenta e oito reais e dezesseis centavos ) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Sus. SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE Programa de Trabalho: 0702.13754282.019 — Manutenção e Funcionamento do Orgão Elemento da Despesa: 3120.05 — Material de ConsumoeeeR$ 24.643,50 3132.05 — Outros Serviços e Encargos .......... erreiR$ 20.834,66 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso Provável de Arrecadação conforme previsto na Lei 4.320, Art.43, Parágrafo 1º, Inciso I CÁLCULO DE PREVISÃO Média de ArrecadaçãoaereaR$ 17.479,97 Arrecadado de Jan/Out./2001ereta(R$ 113.353,25 Arrecadação Provável de Nov./Dez./2001eee(+).R$ 61.446,48 Saldo Financeiro em 29/12/00.aomens(MR$ 75.844,92 Restos á Pagar de Exercícios Anterioresio(-)R$ 5.166,49 Orçado para 2001eee(- JR$ 200.000,00 Excesso Provável de Arrecadação...............ccccesereeseecerrererseesereesessecsssersssaes (-)R$ 45.478,16 Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 4 de dezembro de 2001 E o FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal Fernando Pontes Moreira Prefeito Municipal Miguel Pereira - RJ. Ceia Thacbze DA ses PBralbiarmva DBisvbhnas STE antera AMimual Daraira Di CtD. 962 GAARA AGA