| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1760 / 2001 |
| Date | 2001-12-10 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a adquirir por compra o imóvel no local que menciona e dá outras providências. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº: 1.760 +DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir por compra, 0 imóvel no local que menciona e dá outras providências.” A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono e a seguinte Lei: Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, imóvel constituído de prédio com varanda, sala, 02 (dois) quartos, banheiro, cozinha, e varanda nos fundos e área de terras com 2.150.00 m2.. Com frente de 48.00 m — estrada São José, lado direito: 41.00 m com propriedade de Agnaldo Amado, lado esquerdo 48.00 m com propriedade de Maria Amélia do Amaral Lebre e outros, fundos 47,80 m com o Rio Santana, situado na Rua Lourdes Sebastiani, s/nº. em Vera Cruz, inscrito no cartório sob o livº 2 H fls 130, Matr.2521. Art. 2º) Os recursos no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para atender à referida compra correrão pelo Programa de Trabalho 0902.08421881066, FUNDEF, AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de pede 2001 gar MNA1 / Fernando Pontes Moreira ' Prefeito Municipal