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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1760/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1760 / 2001
Date 2001-12-10
EmentaAutoriza o Executivo a adquirir por compra o imóvel no local que menciona e dá outras providências.
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matéria 4381 →

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texto integral #

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº: 1.760 +DE 10 DE DEZEMBRO DE 2001.
Autoriza o Chefe do Poder
Executivo Municipal a adquirir por
compra, 0 imóvel no local que
menciona e dá outras
providências.”
A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono e a seguinte Lei:
Art. 1º) Fica o Poder Executivo autorizado a adquirir, por compra, imóvel constituído de prédio
com varanda, sala, 02 (dois) quartos, banheiro, cozinha, e varanda nos fundos e área de terras
com 2.150.00 m2.. Com frente de 48.00 m — estrada São José, lado direito: 41.00 m com
propriedade de Agnaldo Amado, lado esquerdo 48.00 m com propriedade de Maria Amélia do
Amaral Lebre e outros, fundos 47,80 m com o Rio Santana, situado na Rua Lourdes Sebastiani,
s/nº. em Vera Cruz, inscrito no cartório sob o livº 2 H fls 130, Matr.2521.
Art. 2º) Os recursos no valor de R$ 55.000,00 (cinquenta e cinco mil reais) para atender à
referida compra correrão pelo Programa de Trabalho 0902.08421881066, FUNDEF,
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS.
Art. 3º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 17 de pede 2001
gar MNA1 /
Fernando Pontes Moreira '
Prefeito Municipal

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