| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1762 / 2001 |
| Date | 2001-12-13 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a adquirir um automóvel a ser sorteado em 12.01.2002. |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA LEINº: 1. 762 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2001. Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a adquirir um automóvel a ser sorteado em 12/01/2002. A Câmara Municipal de Miguel Pereira aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º) Fica o Prefeito Municipal autorizado a adquirir 01 (um) automóvel zero quilômetro e outrosbrindes, destinados ao sorteio público entre os contribuintes que quitarem em Cota Única, o IPTU (Imposto sobre a propriedade territorial e urbana), até 12/01/2002. Art. 2º) A despesa com a aquisição dos bens e com a operacionalização do sistema de sorteio, fica limitado a R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Parágrafo Único — O Programa de Trabalho para atender a referida despesa, objeto desta Lei está classificada na Proposta Orçamentária de 2002. GABINETE DO PREFEITO PROGRAMA DE TRABALHO 0201.0412200032.002 — Manutenção e Funcionamento da Secretaria ELEMENTO DA DESPESA: 3390.39.01 — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica Art. 3º) A habilitação dos concorrentes aos prêmios far-se-á mediante cupom devidamente identificado e preenchido, cuja titularidade ficará de livre vontade de seu portador, depositados em urna lacrada previamente colocada na Sede da Prefeitura Municipal. Art. 4º) O sorteio será realizado em ato público, com a presença de representantes da Câmara Municipal, do Rotary Clube e da Associação Comercial. Art. 5º) A entrega dos bens caberá ao Poder Executivo local, considerando-se detentores do direito de propriedade dos bens sorteados, a pessoa identificada nos termos do Art. 3º. ESTADO DO RIO DE JANEIRO PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA tiGLEL PEREIRA Art. 6º) Quaisquer normas referentes à regulamentação, complementação, fiscalização, entrega e demais relativas ao presente procedimento, ficam sob égide do Poder Executivo Municipal. Art. 7º) Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 17 de dezembro de 2001. w a CNA A Fernando Pontes Moreira , Prefeito Municipal