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norma nº 1763/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1763 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaReedita artigos da Lei Municipal nº 1689 de 29 de setembro de 2000.
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matéria 4383 →

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Estado do Rio de Taneiro
| Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1763 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001.
“Reedita artigos da Lei
Municipal nº 1689 de 29 de
setembro de 2000.”
A CÂMARA MUNICIPAL NO. USO.DE E ATRIBUIÇÕES
APROVA E EU SANCIONO SEGUINTE LEI
 
mdLei nº
Art.1º￾1689
Ficam
de 29
criar
d 
meoooEeARan
 
 
 Parágrafo
àlandiro.Julho.e“desémbro,respectivamente”.
Art.2º- O art. 4º da Lei Municipal nº 1689 passa a vigorar com
a seguinte redação:
“Art. 4º - Os Secretários Municipais perceberão a subsídios
mensais no valor de R$ 2.250,00 (Dois mil, duzentos
e cinquenta reais), considerando o percentual de 30%
(trinta por cento) ano do Deputado Estadual.”
Pa k
Estado do Rio de Taneiro
4 Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art.3º- Ficam mantidos os demais dispositivos legais, exceto o
parágrafo único do art. 4º que é revogado integralmente.
Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Em, 28 de dezembrode200 1
 
PREFEITO—?
 

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