| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1763 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | Reedita artigos da Lei Municipal nº 1689 de 29 de setembro de 2000. |
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Estado do Rio de Taneiro | Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1763 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2001. “Reedita artigos da Lei Municipal nº 1689 de 29 de setembro de 2000.” A CÂMARA MUNICIPAL NO. USO.DE E ATRIBUIÇÕES APROVA E EU SANCIONO SEGUINTE LEI mdLei nº Art.1º1689 Ficam de 29 criar d meoooEeARan Parágrafo àlandiro.Julho.e“desémbro,respectivamente”. Art.2º- O art. 4º da Lei Municipal nº 1689 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º - Os Secretários Municipais perceberão a subsídios mensais no valor de R$ 2.250,00 (Dois mil, duzentos e cinquenta reais), considerando o percentual de 30% (trinta por cento) ano do Deputado Estadual.” Pa k Estado do Rio de Taneiro 4 Câmara Municipal de Miguel Pereira Art.3º- Ficam mantidos os demais dispositivos legais, exceto o parágrafo único do art. 4º que é revogado integralmente. Art.4º- Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2002. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Em, 28 de dezembrode200 1 PREFEITO—?