| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1764 / 2001 |
| Date | 2001-12-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 261.120.00. |
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MIGUEL PEREIRA Estado do Rio « LEI N1764 DE A CÂMARA MUNICIPAL SEGUINTE LEI: Art.1º- Fica a de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira 26 DE DEZEMBRO DE 2001 Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito Adicional Especial. + DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A berto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 261.120,00 (Duzentos e sessenta e um mil cento e vinte reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria. Recursos Estado. Exercício de 2 SECRETARIA Programa de Trabalho: 0802.15814861.072 — Program Elemento da Despesa: 3120.04 — Material de consum 3131.04 — Remuneração de Sei 3132.04 — Outros Serviços e E 4120.04 — Equipamento e Mat: Exercicio de 2 001: à MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ja de Atendimento Integral à Família - PAIF DrddaR$ 90.026,24 rviços Pessoais...........esR$ 19.527,76 Cargos...eeeR$ 3.050,00 orial Permanente...........R$ 17.956,00 002: SECRETARIA Programa de. Trabalho: 0802.0824401041.072 — Progr Elemento da Despesa: 3490.30.04 — Material de cons 3490.36.04 — Serviços de Terc 3490.39.04 — Outros Serviços à MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL ama de Atendimento Integral à Famílha - PAIF ENO. metroderirinta ater Cntieaa a nessaeaR$ 90.026,24 4590.52.04 — Equipamento e M eiros - Pessoa Física...............R$ 19.527,76 de Terceiros — Pessoa Jurídica................ R$ 3.050,00 faterial Permanente.............R$ 17.956,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do convênio firmado através da Secretária de Ação Social e Cidadania e o Município de Miguel Pereira para a execução do Programa de Atendimento Integral À Família - PAIF. Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PP PãPE rena Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 28 de de bro de 2001 FERNANDO PONTES MOREIRA Prefeito Municipal so gUR.:. 1 RIPAR ABRE ARA