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norma nº 1764/2001

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1764 / 2001
Date 2001-12-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 261.120.00.
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MIGUEL PEREIRA
Estado do Rio « 
LEI N1764 DE
A CÂMARA MUNICIPAL
SEGUINTE LEI:
Art.1º- Fica a
de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
26 DE DEZEMBRO DE 2001
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
Suplementar o Orçamento vigente, abrindo Crédito
Adicional Especial.
+ DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
berto o Crédito Adicional Especial na importância de R$ 261.120,00
(Duzentos e sessenta e um mil cento e vinte reais) para atender a seguinte dotação orçamentaria.
Recursos Estado.
Exercício de 2
SECRETARIA
Programa de Trabalho:
0802.15814861.072 — Program
Elemento da Despesa:
3120.04 — Material de consum
3131.04 — Remuneração de Sei
3132.04 — Outros Serviços e E
4120.04 — Equipamento e Mat:
Exercicio de 2
001:
à MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
ja de Atendimento Integral à Família - PAIF
DrddaR$ 90.026,24
rviços Pessoais...........esR$ 19.527,76
Cargos...eeeR$ 3.050,00
orial Permanente...........R$ 17.956,00
 
002:
SECRETARIA
Programa de. Trabalho:
0802.0824401041.072 — Progr
Elemento da Despesa:
3490.30.04 — Material de cons
3490.36.04 — Serviços de Terc
3490.39.04 — Outros Serviços
à MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
FUNDO DE ASSISTENCIA SOCIAL
ama de Atendimento Integral à Famílha - PAIF
ENO. metroderirinta ater Cntieaa a nessaeaR$ 90.026,24
4590.52.04 — Equipamento e M eiros - Pessoa Física...............R$ 19.527,76
de Terceiros — Pessoa Jurídica................ R$ 3.050,00
faterial Permanente.............R$ 17.956,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do convênio
firmado através da Secretária de Ação Social e Cidadania e o Município de Miguel Pereira para a
execução do Programa de Atendimento Integral À Família - PAIF.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
PP PãPE rena
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 28 de de bro de 2001
FERNANDO PONTES MOREIRA
Prefeito Municipal
so gUR.:. 1 RIPAR ABRE ARA

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