| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 59 / 2000 |
| Date | 2000-04-03 |
| Ementa | Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998. |
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Estado do Rio de EJaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 03 DE ABRIL DE 2000. “Modifica dispositivo do Código de Obras doMunicípio, objeto da Lei Complementarnº 007, de 24 de fevereiro de 1991, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - O dispositivo abaixo enumerado da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991, do Código de Obras do Município,passa a vigorar com a seguinte NOVA redação: js “Art. 36 — A 4 compreendem os seguintes trec 2 (dois) setores distintos que I- Setor Misto Tipo I No 3º Distrito (Conrado) a) b) Noa2º Distrito (Governador JemCopiaé No 1º Distrito a) b) e) d) e) f) 8) Dio Dito Morrwno Barbra 278 190 andar — Conter — Dis!Dorotra DI— CED96000-000 To! (094) 4849-9303 — Fax (094) 4184-9797 Estado do Rio de Flaneiro Câmara Municipal de MiguelPereira p) Rua Dr. Ziher”. Art. 2º - Esta Lei disposições em contrário. ta de sua publicação, revogadas as PREFEITURA ' EREIRA, Em, 05 de abri | a Rr é a unicipal RO feito E = nm pass Apso ai rã E é deal E sei cas 4 PUBENAMUDAS TAS CRS nessa ADI ENGANO) CE]fnOoN) ARAOTOT