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norma nº 59/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2000
Date 2000-04-03
EmentaModifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998.
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Estado do Rio de EJaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 059 DE 03 DE ABRIL DE 2000.
“Modifica dispositivo do Código de Obras doMunicípio, objeto da Lei Complementarnº 007,
de 24 de fevereiro de 1991, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de
dezembro de 1998”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O dispositivo abaixo enumerado da Lei Complementar nº 007, de 24 de
fevereiro de 1991, do Código de Obras do Município,passa a vigorar com a seguinte NOVA
redação: 
 
 
js
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
“Art. 36 — A 4
compreendem os seguintes trec
 
 
 2 (dois) setores distintos que 
 
 

 
 
 
 
I- Setor Misto Tipo I
No 3º Distrito (Conrado)
a)
b)
 
 
 
 
 
 
Noa2º
 
 
Distrito (Governador JemCopiaé 
 
 
 
 
 
 
No 1º Distrito
a)
b)
e)
d)
e)
f)
8)
Dio
 
 
 
 
 
 
 
Dito Morrwno Barbra 278 190 andar — Conter — Dis!Dorotra DI— CED96000-000 To! (094) 4849-9303 — Fax (094) 4184-9797
Estado do Rio de Flaneiro
Câmara Municipal de MiguelPereira
 
p)
 
 
 
 
 
 
 
Rua Dr. Ziher”.
Art. 2º - Esta Lei
disposições em contrário. 
 
 
 
ta de sua publicação, revogadas as
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