| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | Modifica o Dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998. |
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Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTARNº 060 DE 17 DE ABRIL DE 2000. “Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1 - O dispositivo abaixo enumerado da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991, do Código de Obras do Município, passa a vigorar com a seguinte NOVA redação: II- No 2º Distrito Rua Dr. Osório de Avelar; Rua Travessa Ro Schiavo, no bifurcação Aureliano Jo in; Rua Joaquim Ribeiro de n Mentinzingen Portela; Dona Carlota; Avenida Ary Alves e termina na da Rocha Goulart; Rua » de Oliveira Valente; Tra “Aveni na Praça Naninho)” em contrário. ART. 2- Esta Lei mvigor nadatadesua pl , revogadas as disposições PREFEITURA Em, 25 de abri Ç CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal ROBERTO D —. O LL FA mA a ER a. O UA EM a o A. ea = LAT o RE ca ii bica RA SAIA ARA Eis cs Pesa A DU A dA PSA