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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 60/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2000
Date 2000-04-17
EmentaModifica o Dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998.
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Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTARNº 060 DE 17 DE ABRIL DE 2000.
“Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007,
de 24 de fevereiro de 1991, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de
dezembro de 1998”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
ART. 1 - O dispositivo abaixo enumerado da Lei Complementar nº 007, de 24 de
fevereiro de 1991, do Código de Obras do Município, passa a vigorar com a seguinte NOVA
redação:
 
 
 
 
 
 
II- No 2º Distrito
Rua Dr. Osório de
Avelar; Rua
Travessa Ro
Schiavo, no
bifurcação
Aureliano Jo
in; Rua Joaquim Ribeiro de
n Mentinzingen Portela;
Dona Carlota; Avenida Ary
Alves e termina na
da Rocha Goulart; Rua
» de Oliveira Valente; Tra
“Aveni
 
 
 
 na Praça
 
 
 
Naninho)”
 
em contrário.
ART. 2- Esta Lei mvigor nadatadesua pl , revogadas as disposições
PREFEITURA
Em, 25 de abri
Ç
CAMPOS DE ALMEIDA
Prefeito Municipal
ROBERTO D
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