| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2000 |
| Date | 2000-06-09 |
| Ementa | Autoriza o aumento do número de vagas no Quadro de Lotação Permanente do Executivo Municipal. |
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Estado do. Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 09 DE JUNHO DE 2000. “Autoriza o aumento do número de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Poder Executivo Municipal”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica autorizado o aumento do número de vagas no Quadro de Lotação de Pessoal Permanente do Poder executivo Municipal, destinado a suprir as seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Saúde: CARGO QUANTITATIVO Cirurgião-Dentista 05 Auxiliar de Consultório Dentário 05 Psicólogo 01 Auxiliar de Enfermagem 05 Motorista de Veículos de Passageiros 02 Auxiliar Administrativo 06 Art. 2º - As vagas referidas no artigo anterior desta Lei serão preenchidas progressivamente, à medida das necessidades exigidas pelos serviços. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel pereira, Em, 14 de junho de 2000. ú Roberto Daniel Campos de Almeida amct. Dia Drafalãia Diana Paixao Mad... AP PO EO E e dest AsE HE