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norma nº 61/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2000
Date 2000-06-09
EmentaAutoriza o aumento do número de vagas no Quadro de Lotação Permanente do Executivo Municipal.
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Estado do. Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 061 DE 09 DE JUNHO DE 2000.
“Autoriza o aumento do número de vagas no Quadro de
Lotação de Pessoal Permanente do Poder Executivo
Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do número de vagas no Quadro de Lotação de
Pessoal Permanente do Poder executivo Municipal, destinado a suprir as seguintes necessidades
da Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO 
QUANTITATIVO
Cirurgião-Dentista 05
Auxiliar de Consultório Dentário 05
Psicólogo 01
Auxiliar de Enfermagem 05
Motorista de Veículos de Passageiros 02
Auxiliar Administrativo 06
Art. 2º - As vagas referidas no artigo anterior desta Lei serão preenchidas
progressivamente, à medida das necessidades exigidas pelos serviços.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel pereira,
Em, 14 de junho de 2000.
 
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Roberto Daniel Campos de Almeida
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