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norma nº 62/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2000
Date 2000-06-30
EmentaAutoriza o aumento do número de vagas e a criação de cargos especializados na área de Saúde no Quadro de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior do Poder Executivo Municipal.
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MIGUEL PEREIRA
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Estado do. Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 30 DE JUNHO DE 2000.
“Autoriza o aumento do número de vagas e a criação de cargos
especializados na área de Saúde no Quadro de Cargos em
Comissão de Direção e Assessoramento Superior do Poder
Executivo Municipal”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o aumento do número de vagas e a criação de cargos
especializados na área de Saúde no Quadro de Cargos em Comissão de Direção e
Assessoramento Superior (DAS) do Poder Executivo Municipal, destinado a suprir as seguintes
necessidades da Secretaria Municipal de Saúde:
CARGO SÍMBOLO 
QUANTITATIVO
Assistente de Serviços Médicos DAS-4 10
Assistente de Serviços Médicos de Oftalmologia DAS-4 01
Assistente de Serviços Médicos de Pediatria DAS-4 02
Auxiliar de Laboratório DAS-7 01
Parágrafo Único — Os cargos de Assistente de Serviços Médicos de Oftalmologia
e de Assistente de Serviços Médicos de Pediatria ficam criados por esta Lei e passam a integrar o
elenco do Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal.
Art. 2º - As vagas referidas no artigo anterior deste Lei serão preenchidas
progressivamente à medida das necessidades exigidas pelos serviços.
Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 07 de julho de 2000.
Pra Drafaita hAannaal Cuiilharma Darhnanaa 929 Abu BAAL IMD. BI Arm af ARA ARA

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