| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 62 / 2000 |
| Date | 2000-06-30 |
| Ementa | Autoriza o aumento do número de vagas e a criação de cargos especializados na área de Saúde no Quadro de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior do Poder Executivo Municipal. |
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ul y a nta E É SS ( 195% MIGUEL PEREIRA [8 ca Ad | 4 crepes Estado do. Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 062 DE 30 DE JUNHO DE 2000. “Autoriza o aumento do número de vagas e a criação de cargos especializados na área de Saúde no Quadro de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior do Poder Executivo Municipal”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o aumento do número de vagas e a criação de cargos especializados na área de Saúde no Quadro de Cargos em Comissão de Direção e Assessoramento Superior (DAS) do Poder Executivo Municipal, destinado a suprir as seguintes necessidades da Secretaria Municipal de Saúde: CARGO SÍMBOLO QUANTITATIVO Assistente de Serviços Médicos DAS-4 10 Assistente de Serviços Médicos de Oftalmologia DAS-4 01 Assistente de Serviços Médicos de Pediatria DAS-4 02 Auxiliar de Laboratório DAS-7 01 Parágrafo Único — Os cargos de Assistente de Serviços Médicos de Oftalmologia e de Assistente de Serviços Médicos de Pediatria ficam criados por esta Lei e passam a integrar o elenco do Quadro de Cargos em Comissão do Poder Executivo Municipal. Art. 2º - As vagas referidas no artigo anterior deste Lei serão preenchidas progressivamente à medida das necessidades exigidas pelos serviços. Art. 3º - Os recursos para atender as despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 07 de julho de 2000. Pra Drafaita hAannaal Cuiilharma Darhnanaa 929 Abu BAAL IMD. BI Arm af ARA ARA