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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 63/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2000
Date 2000-09-11
EmentaModifica o Dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº. 063 DE 11 DE SETEMBRODE2000,
“Modifica o Dispositivo do Código
de Obras do Município, objeto da
Lei Complementar nº 007, de 24 de
fevereiro de 1991, com alterações
efetuadas pela Lei Complementar
nº 048, de 21 de dezembro de
1998.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL digasAPROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI: und mas
 
 
 
Art. 1 - O disposit 
de 24 defevereiro de 1991, do.
seguinte nova redação: q
 
 
d daLei Complementar nº 007
cípio,passa a vigorar-com-a 
 
 
 

 
 
 
 
 
 
 
 
 
“Art. 32 - 1.
É umBonifácioPortela; Rua Erkhcisco Machado; Rua
S ;
 
RuaDr. LuizPinto;RuaPrefeito 
Manoel Ta 
 
 
 
avessaà Preciosa; Rua
-€Rua Luiz Pereira
 Ailveira; en
 
 
 
 
 
 
Vasconcellos Filho:reaEltino!MoreiraTelles e Rua Bruno Lucci.”
Art. 2- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA,
em, 29 de Setembro de 2000.
 
Rua Prefeito PlanoelGuilherme Barbosa, 375 /2º andor — Centro — MiguelPereirk-RG ÁCEP 96900-000 Tel: (094) 4184-2303 — Fox (094) 484-797

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