| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2000 |
| Date | 2000-09-11 |
| Ementa | Modifica o Dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998. |
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Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº. 063 DE 11 DE SETEMBRODE2000, “Modifica o Dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL digasAPROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: und mas Art. 1 - O disposit de 24 defevereiro de 1991, do. seguinte nova redação: q d daLei Complementar nº 007 cípio,passa a vigorar-com-a “Art. 32 - 1. É umBonifácioPortela; Rua Erkhcisco Machado; Rua S ; RuaDr. LuizPinto;RuaPrefeito Manoel Ta avessaà Preciosa; Rua -€Rua Luiz Pereira Ailveira; en Vasconcellos Filho:reaEltino!MoreiraTelles e Rua Bruno Lucci.” Art. 2- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, em, 29 de Setembro de 2000. Rua Prefeito PlanoelGuilherme Barbosa, 375 /2º andor — Centro — MiguelPereirk-RG ÁCEP 96900-000 Tel: (094) 4184-2303 — Fox (094) 484-797