| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 64 / 2000 |
| Date | 2000-11-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências. |
| native_id | 3050 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 13 DE NOVEMBRO DE2000. “Dispõe sobre a Reorganização Administrativa da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1 - Fica criado na estrutura básica da Câmara Municipal de Miguel Pereira, 02 (dois) Cargos em Comissão (Direção e Assessoramento Superior — DAS), de Assistente Parlamentar — DAS-6. Parágrafo Uni atender à Emenda Constity Parágrafo Unico, do artigo 1 fixou em 13 (treze) o número d que trata-se o Art. 1º, é para nho de 1998, que alterou o junicípio de Miguel Pereira, que óximaa Legislatura. ART. 2- Os Car s Presidente da Câmara, | investidura de habilitaç indicar um Assistente Parlam ART. 3º - e publicação, produzindo entre ART.4º - Revog PREFEITURA MUNICIPALDEMIGUELPEREIRA em, 22 de novembro de 2000. ROBERTO DANIEL € S DE ALMEIDA PREFEITO Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MliguelPereira-R$ — CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Fax (024) 4184-727