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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 64/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 64 / 2000
Date 2000-11-13
EmentaDispõe sobre a reorganização administrativa da Câmara e dá outras providências.
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matéria 4407 →

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Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 064, DE 13 DE NOVEMBRO DE2000.
“Dispõe sobre a Reorganização
Administrativa da Câmara Municipal de
Miguel Pereira e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1 - Fica criado na estrutura básica da Câmara Municipal de
Miguel Pereira, 02 (dois) Cargos em Comissão (Direção e Assessoramento Superior
— DAS), de Assistente Parlamentar — DAS-6.
 
 

 
 
 
 
Parágrafo Uni
atender à Emenda Constity
Parágrafo Unico, do artigo 1
fixou em 13 (treze) o número d
que trata-se o Art. 1º, é para
nho de 1998, que alterou o
junicípio de Miguel Pereira, que
óximaa Legislatura.
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
ART. 2- Os Car s
Presidente da Câmara, |
investidura de habilitaç
indicar um Assistente Parlam
 
 
 
 
 
 
 
 ART. 3º - e
publicação, produzindo entre 
 
 ART.4º - Revog
 
 
PREFEITURA MUNICIPALDEMIGUELPEREIRA
em, 22 de novembro de 2000.
ROBERTO DANIEL € S DE ALMEIDA PREFEITO
Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MliguelPereira-R$ — CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Fax (024) 4184-727

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