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norma nº 66/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 66 / 2000
Date 2000-12-08
EmentaAltera dispositivos do Código de Posturas do Município de Miguel Pereira, objeto da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995.
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Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 08 DE dezembro DE 2000.
“Altera dispositivos do Código de Posturas do Município
de Miguel Pereira, objeto da Lei Complementar nº 019,
de 08 de maio de 1995”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar nº 019,
de 08 de maio de 1995, passam a vigorar com as seguintes novas redações:
“Art. 18 — Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa
de, no mínimo, 200 (duzentas) e, no máximo, 600 (seiscentas) UFIR, devendo sobre o valor
apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de
janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de penalidade
que obrigará o infrator a reparar o dano provocado,restituindo ao local as espécimesdestruídas.
 
I — depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza,
inclusive terra, folhas e galhos de plantas e árvores, fora dos recipientes
apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos;
IH — depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos,
edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza, inclusive
resíduos de oficina, restos de materiais de construção, entulhos
provenientes de demolição, bem como matérias excrementícias;
HI — sujar logradouros e vias públicas em decorrência de obras ou
desmatamentos;
IV — conduzir sem as precauções devidas quaisquer materiais que possam
comprometer o asseio das vias públicas;
V — queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou resíduos de qualquer
natureza;
VI —depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos,lagose rios ou às suas
margens resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza
urbana ou ao meio-ambiente;
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000 Tal: (MDA ABA-LENO En (CondABAGANA Liana!Emiriai pda 8 seia Da
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
VII — aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer
detritos;
VII — lavar roupa ou objeto em chafarizes, fontes ou tanques situados nas
vias ou logradouros públicos;
IX — depositar ou lançar, em via pública, resíduos de produtos químicos e
combustíveis;
Parágrafo Único — A colocação de lixo no passeio público somente será
permitido desde que acondicionado em sacos plásticos fechados e levados aos recipientes
colocadossobre suportes de ferro, suspensosa 1,50 m de altura da calçada
Art. 26 — Nainfração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa
de, no mínimo, 100 (cem) UFIR, e no máximo de 300 (trezentas) UFIR, , devendo sobre o valor
apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGEocorrida no período de
janeiro/2000 até a data do seu efetivo pagamento, graduada de acordo com tipo de infração
(leve,
 
grave e gravíssima) e estabelecida por meio de regulamento próprio.
Art. 30 — As seguintes normas aprovadas no Município relativas à higiene
dos terrenos, das habitações e dos estabelecimentos em geral devem ser fielmente observadas e
cumpridas, independentemente daquelas previstas nesta Lei Complementar:
1 —- Lei nº 1.183, de 08 de junho de 1990 (Dispõe sobre o lixo dos
hospitais, postos de saúde e congênerese dá outras providências);
H Lei nº 1.184, de 15 de junho de 1990 (Dispõe sobre proibição de
instalação no Depósito Atômico e dá outras providências);
HI Lei nº 1.324, de 30 de outubro de 1992 (Aprova as normas de
inspeção e fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios, da higiene
das habitações e dos estabelecimentos do Município de Miguel
Pereira);
IV Lei nº 1.627, de 09 de outubro de 1998 (Dispõe sobre os atos de
limpeza pública e dá outras providências).
Art. 31 — Nainfração de qualquerartigo desta Seção, será imposta multa
de, no mínimo, de 100 (cem) UFIR e, no máximo, de 300 (trezentas) UFIR, devendo sobre o
valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no
período dejaneiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento.
Art. 39 — Nainfração de qualquerartigo desta Seção, será imposta multa
de, no mínimo, 100 (cem) UFIR e, no máximo, de 300 (trezentas) UFIR, devendo sobre o valor
apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000 di MdiaDReira A PrenaAN: DSAS Dpeiici arc acçã
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Prefeitura Municipal de MiguelPereira
 
2000 até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo, no caso de reincidência, da cassação da licença de funcionamento quando for o caso.
 
$ 1º - Para permitir armação decircos ou barracas em logradouro público, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de 200 (duzentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, como garantia de despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro. O
depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em casocontrário, serão deduzidas do mesmoas despesasfeitas com tal serviço. 82
Art. 52 — Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa
de, no mínimo, de 100 (cem) UFIR, e no máximo de 300 (trezentas) UFIR, devendo sobre o
valor apurado nesse cálculo, ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no
período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo da possibilidade de
cassação dalicença do estabelecimento, dependendo da gravidade da transgressão.
Art. 55 — A concorrência de quetrata o art. 54 desta Lei será realizada pela
Comissão de Licitação, a pedido da Secretaria diretamente envolvida no assunto, dentro da
natureza de suas atribuições e do Edital respectivo constarão, obrigatoriamente, -as seguintes
condições e que devem submeter-se as empresasinteressadas
 
 
 
 
Parágrafo Único
Art. 57 -
És
1 -
[=essmiroenceorneamennenasemes
IV — seguro de responsabilidade civil para cobertura de acidentes com
usuários ou terceiros, de valor não inferior a 2000 (duas mil) UFIR,
devendo sobre o valor apurado nesse cálculo, ser
aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de
janeiro de 2000 até data do seu efetivo pagamento. Voraaaananannaannannaananananananannaonnamannnennanm
Vigasss
 
 
 
 
 
 
Parágrafo
Art. 64 — A
Único
inobservância de qualquer dispositivo
 
desta Seção para a qual
a lei específica não tenha previsto penalidade sujeitará o infrator, de acordo com a gravidade da
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000
Pal (MDA ARAAFRO Ear InDAr ADAADA ZoroDaiiicananii vaceiiiico cima fiat
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
infração, à multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse
cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de
2000até a data do seu efetivo pagamento, aplicada em dobro na reincidência e, no caso de nova
infração, a permissão poderá ser cassada.
 
Art. 68 — Nainfração de qualquerartigo desta Seção, será imposta multa
de, no mínimo, 100 (cem) UFIR e no máximo, de 200 (duzentas) UFIR, devendo sobre o valor
apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de
janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento.
Art. 76 — Na infração de qualquer artigo desta Seção, quando não prevista
pena no Código Nacional de Trânsito e legislações posteriores, será imposta a multa de, no
mínimo, 100 (cem) UFIR e, no máximo, de 300 (trezentas) UFIR, devendo sobre o valor
apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGEocorrida no período de
Janeiro de 2000até a data do seu efetivo pagamento.
Art. 86 — Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta muita
mínima de 100 (cem) UFIR, e, no máximo, de 300 (trezentas) UFIR, devendo sobre o valor
apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de
janeiro de 2000até a data do seu efetivo pagamento.
 
Art. 87 — Osproprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercá￾los dentro dos padrões fixados pelo art. 138 e parágrafos do Código de Obras do Município, sob
pena de incorrerem na multa prevista no art. 90 do Código.
Art. 90 — Será aplicada multa correspondente a 100 (cem) UFIR, devendo
sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida
no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento a todos aqueles que: É =
H￾HI -
Art. 93 -
Parágrafo Unico — Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá o
Chefe do Executivo Municipal decidir por uma das seguintes alternativas:
 
a) efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária
publicação de Edital de leilão, se tratarem de animais com valor de
mercado, ou
b) encaminhará à sociedade protetora de animais ou instituto de
pesquisas.
Art. 99 — Na infração de qualquer desta Seção, será imposta a multa
mínima de 100 (cem) UFIR e máxima de 200 (duzentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado
nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGEocorrida no período de janeiro
de 2000até a data do seu efetivo pagamento
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000
“Tal (NusDA ABAAERO Emo (DinDAN ABADADA — LiraDaeinasvininai nitaceads sais Bio
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
$ 1º - Independente da multa, será cobra do proprietário do animal apreendido taxa de manutenção de 10 (dez) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGEocorrida no período de janeiro de 2000 até a
data do seu efetivo pagamento, para cada dia de permanência no depósito do Município. 5”
 
dos casos acima, será feita a notificação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para proceder ao seu extermínio, sob pena de
multa correspondente a 200 (duzentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser
aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGEocorrida no período de janeiro de 2000 até a data
do seu efetivo pagamento.
Art. 113 — Na inobservância do dispositivo desta Seção, serão
 
impostas as
seguintes penalidades, sem prejuízo da multa equivalente a 100 (cem) UFIR, devendo sobre o
valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrido no
período de janeiro de 2000 até
 
a data do seu efetivo pagamento. É fue amanaenemnmemem re mma
 
 Parágrafo
Art. 123 —
Único
Na infração

de qualquerartigo desta Seção será imposta a multa
mínima de 200 (duzentas) UFIR e de no máximo 400 (quatrocentas) UFIR, devendo sobre o
valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrido no
período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento.
Art 136 — Nainfração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa
mínima de 200 (duzentas) UFIR e, no máximo, de 400 (quatrocentas) UFIR, devendo sobre a
valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCE/IBGE ocorrida em
janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, além da responsabilidade civil e criminal
que couber.
 
 
Parágrafo Unico — Em nenhumahipótese, as faixas ou galhardetes poderão
ser afixadas em árvores ou postes e deverãoser retiradas até 48 horas após o evento anunciado,
sob pena de multa diária de 20(vinte) UFIR,” devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser
aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data
do seu efetivo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000
Tal: (DniDAN AGA-MABOM Emo MrDAY ADA-AIDA Miieiii:Dascáninas aiii E rias Drs
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Art. 199 — A infração a qualquer dos Artigos deste Capítulo sujeitará o
infrator a multa de, no mínimo,100 (cem) UFIR, e, no máximo, de 400 (quatrocentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, obrigando-se, ainda, a retirar a propagandairregular .
Art. 225 — Nainfração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a
multa mínima de 100 (cem) UFIR e de no máximo 200 (duzentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGEocorrida no período de
janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento.
Art. 242 - REVOGADO
Art.. 253 — Na infração aos dispositivos previstos nesta Seção, será
imposta multa de, no mínimo, 400 (quatrocentas) UFIR, e, no máximo, de 800 (oitocentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGEocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, além da possibilidade de cassação da licença do estabelecimento, dependendo da gravidade da transgressão.
 
 
 
 Art. 272
$Ps=—
$ 2º - As mercadorias não perecíveis, recolhidas ao depósito, só poderão
ser devolvidas mediante requerimento do respectivo proprietário, apresentado no prazo de 30
(trinta) dias, contados da apreensão, instruído com as respectivas notas fiscais e mediante
pagamento prévio da multa de 100 (cem) UFIR, devendo sobre o valor apuradonesse cálculo ser
aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data
do seu efetivo pagamento.
$3º- Gi Res cd :
Art. 279 — Pelas infrações a seguir enumeradas, serão impostas as
seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse
cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de
2000 até a data do seu efetivo pagamento:
 
 
UFIR
I - falta de documentos 05
II — não manter a documentação no lugar apropriado até a desocu￾pação dotabuleiro 05
III -vender mercadorias não permitidas 50
IV — funcionar em feiras livres não constantes da permissão 20
V- funcionar fora do local permitido 10
VI - nãoiniciar a venda na hora regulamentar 05
VII — comerciar apósa hora regulamentar 20
VIII- exceder a metragem estabelecida para o respectivo comércio 10
IX - não manter na barraca ou no tabuleiro,e na altura conveni-,
ente medidase balanças, estas identificadas com o número da res￾pectiva matrícula, ou deixar nospratos, pesos, papéis ou restos de
mercadorias 10
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000 io PaARESENA Ear APAEADADA —Adinaiiaaacia ini a
GA
 
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
X-não manter em local visível a tabela de preços de mercadorias
controle oficial 05
XI - não manter a balança rigorosamente nivelada 20
XII - deixar de cumprir preceitos sanitários ou de higienerelativos
ao tipo de comércio 100
XIII — não colocar em todas as mercadorias expostas à venda eti -
queta indicativa do preço 05
XIV - não manter em uso recipiente para o recolhimento de refugo
ou detritos os
XV -não manter a limpeza do local ocupado, independentemente
da sanção prevista no inciso XIV 40
XVI - não colocar cobertura no tabuleiro ou na barraca, mantê-la
em más condições de conservação ou fora do modelo determinado 40
XVII —falta de uniforme ou usá-lo incompleto ou em más condi￾ções de conservaçãoelimpeza 20
XVlIII-nãose apresentar decentemente trajado e asseado, indepen￾dentemente mente da sanção prevista no inciso XVII 05
XIX -apregoar ou produzir qualquer ruído evitável os
XX -dificultar ou ludibriar de qualquer formaa fiscalização 50
XXI -utilizar-se de outros materiais que não os permitidos para
embrulhos ou embalagens 20
XXI -não desocupar a barraca ou tabuleiro no horário determinado 20
XXHl-atravancar a via pública a 20
XXIV falta de urbanidade 75
XXV — danificar paredes, passeios ou árvores, independentemente
do ressarcimento cabível 50
XXVI-utilizar veículo sem vistoria sanitária 40
XXVIl-utilizar veículo de propriedade de terceiros 20
XXvVII-utilizar veículo sem toldo de enrolamento mecânico ou de
balanço superior a 2,50 metros de ou cordiferente da aprovada
pelo órgão municipal competente 10
XXIX-utilizar veículo sem letreiro indicativo do proprietário 10
XXX utilizar balcão que não seja inteiramente metálico ou de di -
mensõessuperiores a 3,80X0,90 metros do veículo 10
XXXI- não manter o veículo, o balcão, o toldo, as bambinelas ou
os letreiros ros em perfeitas condições de conservação, pinturae lim￾peza 10
XXXl-utilizar bambinela em desacordo com o modelo aprovado 10
XXXIII-não desocupar o local no horário determinado 50
XXXIV-funcionar em dias em que não se realizem feiras livres 100
XXXV- atitude inconveniente do empregado 50
XXXVLfracionamento, limpeza e evisceração de pescado 100
XXXvVII-usar qualquer artifício para ludibriar O comprador 100 glieacania cesicesnccssseanaeecerenatocutecetassanencanen
$2-
Rua Prefeito Manoel 
Art. 289 — A inobservância do disposto nesta Seção sujeitará o infrator à
multa de 100 (cem) UFIR, e nareincidência ao dobro, devendo sobre o valor apurado nesse
Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000 Sid: PPAs ARAANA Taio TOMAR: ABS:AAA = biiricncia:Daisi ii Si
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Estado do Rio de Janeiro
 
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
cálculo será aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de
2000 até a data do seu efetivo pagamento, sendo facultado à autoridade cassar a licença do estabelecimento, conforme o caso, se aplicação da multa se revelar inócua para obrigar a
obediência da normalegal.
Art. 293 — o descumprimento ao disposto nesta Seção, sujeitará o infrator
às seguintes penalidades, calculados sobre o valor da UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse
cálculo será aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de
2000 até a data do seu efetivo pagamento:
UFIR
1 - não observar o plantão 40
II — ausência deletreiro 10
Tll-ausência do quadro que trata no Art. 291 10
Art. 313 -
$1º-- $2-. -
$3º - A desobediência à determinação contida no Edital, além de su:
execução forçada, acarretará a imposição de multa diária equivalente a 200 (duzentas) UFIR,
devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE
ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, quandoa legislação
não dispuser de outra forma, até o exato e integral cumprimento da obrigação, sem prejuízo de
outras penalidades vigentes, especialmente embargo de obrase interdições de estabelecimentos.
 
 
 
Art. 314 — O desrespeito ou desacato a servidor competente, em razão de
suas funções, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou
regulamentos de posturas municipais, sujeitarão o infrator a multa de 200 (duzentas) a 400
(quatrocentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo será aplicada a variação
acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo
pagamento, graduada de acordo com a gravidade da infração, independentemente das sanções
previstas na legislação penal.
Art. 315 — As interdições e embargos serão efetivadas pela Secretaria
Municipal de Obras ou pela Secretaria Municipal de Saúde, mo âmbito de suas atribuições
específicas.
Art. 322 - REVOGADO.”
Art.2º — A presente Lei revoga a Lei Complementar nº 046, de 14 de
dezembro de 1998, e mantém inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 019, de
08 de maio de 1995, passandoa vigorar a partir da data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 15 de Dezembro de 2000.
Rua Prefeito
Tel: (Nxx24)
Manoel
4284-4800
Guilherme
—
Barbosa,
Faw (Nvyv04)
375
ABA
Ce o — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000
2494 — MoemaDareans amppi mens lr

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