| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 66 / 2000 |
| Date | 2000-12-08 |
| Ementa | Altera dispositivos do Código de Posturas do Município de Miguel Pereira, objeto da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 066 DE 08 DE dezembro DE 2000. “Altera dispositivos do Código de Posturas do Município de Miguel Pereira, objeto da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995, passam a vigorar com as seguintes novas redações: “Art. 18 — Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de, no mínimo, 200 (duzentas) e, no máximo, 600 (seiscentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo da aplicação de penalidade que obrigará o infrator a reparar o dano provocado,restituindo ao local as espécimesdestruídas. I — depositar ou lançar papéis, latas, restos ou lixo de qualquer natureza, inclusive terra, folhas e galhos de plantas e árvores, fora dos recipientes apropriados, em vias, calçadas, praças e demais logradouros públicos; IH — depositar, lançar ou atirar em quaisquer áreas públicas ou terrenos, edificados ou não, resíduos sólidos de qualquer natureza, inclusive resíduos de oficina, restos de materiais de construção, entulhos provenientes de demolição, bem como matérias excrementícias; HI — sujar logradouros e vias públicas em decorrência de obras ou desmatamentos; IV — conduzir sem as precauções devidas quaisquer materiais que possam comprometer o asseio das vias públicas; V — queimar, mesmo nos próprios quintais, lixo ou resíduos de qualquer natureza; VI —depositar, lançar ou atirar em riachos, córregos,lagose rios ou às suas margens resíduos de qualquer natureza que causem prejuízo à limpeza urbana ou ao meio-ambiente; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000 Tal: (MDA ABA-LENO En (CondABAGANA Liana!Emiriai pda 8 seia Da Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VII — aterrar vias públicas com lixo, materiais velhos ou quaisquer detritos; VII — lavar roupa ou objeto em chafarizes, fontes ou tanques situados nas vias ou logradouros públicos; IX — depositar ou lançar, em via pública, resíduos de produtos químicos e combustíveis; Parágrafo Único — A colocação de lixo no passeio público somente será permitido desde que acondicionado em sacos plásticos fechados e levados aos recipientes colocadossobre suportes de ferro, suspensosa 1,50 m de altura da calçada Art. 26 — Nainfração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de, no mínimo, 100 (cem) UFIR, e no máximo de 300 (trezentas) UFIR, , devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGEocorrida no período de janeiro/2000 até a data do seu efetivo pagamento, graduada de acordo com tipo de infração (leve, grave e gravíssima) e estabelecida por meio de regulamento próprio. Art. 30 — As seguintes normas aprovadas no Município relativas à higiene dos terrenos, das habitações e dos estabelecimentos em geral devem ser fielmente observadas e cumpridas, independentemente daquelas previstas nesta Lei Complementar: 1 —- Lei nº 1.183, de 08 de junho de 1990 (Dispõe sobre o lixo dos hospitais, postos de saúde e congênerese dá outras providências); H Lei nº 1.184, de 15 de junho de 1990 (Dispõe sobre proibição de instalação no Depósito Atômico e dá outras providências); HI Lei nº 1.324, de 30 de outubro de 1992 (Aprova as normas de inspeção e fiscalização sanitária dos gêneros alimentícios, da higiene das habitações e dos estabelecimentos do Município de Miguel Pereira); IV Lei nº 1.627, de 09 de outubro de 1998 (Dispõe sobre os atos de limpeza pública e dá outras providências). Art. 31 — Nainfração de qualquerartigo desta Seção, será imposta multa de, no mínimo, de 100 (cem) UFIR e, no máximo, de 300 (trezentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período dejaneiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento. Art. 39 — Nainfração de qualquerartigo desta Seção, será imposta multa de, no mínimo, 100 (cem) UFIR e, no máximo, de 300 (trezentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000 di MdiaDReira A PrenaAN: DSAS Dpeiici arc acçã Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de MiguelPereira 2000 até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo, no caso de reincidência, da cassação da licença de funcionamento quando for o caso. $ 1º - Para permitir armação decircos ou barracas em logradouro público, poderá a Prefeitura exigir, se o julgar conveniente, um depósito até o máximo de 200 (duzentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, como garantia de despesas com eventual limpeza e recomposição do logradouro. O depósito será restituído integralmente se não houver necessidade de limpeza especial ou reparos, em casocontrário, serão deduzidas do mesmoas despesasfeitas com tal serviço. 82 Art. 52 — Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta multa de, no mínimo, de 100 (cem) UFIR, e no máximo de 300 (trezentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo, ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo da possibilidade de cassação dalicença do estabelecimento, dependendo da gravidade da transgressão. Art. 55 — A concorrência de quetrata o art. 54 desta Lei será realizada pela Comissão de Licitação, a pedido da Secretaria diretamente envolvida no assunto, dentro da natureza de suas atribuições e do Edital respectivo constarão, obrigatoriamente, -as seguintes condições e que devem submeter-se as empresasinteressadas Parágrafo Único Art. 57 - És 1 - [=essmiroenceorneamennenasemes IV — seguro de responsabilidade civil para cobertura de acidentes com usuários ou terceiros, de valor não inferior a 2000 (duas mil) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo, ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até data do seu efetivo pagamento. Voraaaananannaannannaananananananannaonnamannnennanm Vigasss Parágrafo Art. 64 — A Único inobservância de qualquer dispositivo desta Seção para a qual a lei específica não tenha previsto penalidade sujeitará o infrator, de acordo com a gravidade da Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000 Pal (MDA ARAAFRO Ear InDAr ADAADA ZoroDaiiicananii vaceiiiico cima fiat Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira infração, à multa de 100 (cem) a 200 (duzentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000até a data do seu efetivo pagamento, aplicada em dobro na reincidência e, no caso de nova infração, a permissão poderá ser cassada. Art. 68 — Nainfração de qualquerartigo desta Seção, será imposta multa de, no mínimo, 100 (cem) UFIR e no máximo, de 200 (duzentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento. Art. 76 — Na infração de qualquer artigo desta Seção, quando não prevista pena no Código Nacional de Trânsito e legislações posteriores, será imposta a multa de, no mínimo, 100 (cem) UFIR e, no máximo, de 300 (trezentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGEocorrida no período de Janeiro de 2000até a data do seu efetivo pagamento. Art. 86 — Na infração de qualquer artigo desta Seção, será imposta muita mínima de 100 (cem) UFIR, e, no máximo, de 300 (trezentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000até a data do seu efetivo pagamento. Art. 87 — Osproprietários de terrenos são obrigados a murá-los ou cercálos dentro dos padrões fixados pelo art. 138 e parágrafos do Código de Obras do Município, sob pena de incorrerem na multa prevista no art. 90 do Código. Art. 90 — Será aplicada multa correspondente a 100 (cem) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento a todos aqueles que: É = HHI - Art. 93 - Parágrafo Unico — Não sendo retirado o animal nesse prazo, deverá o Chefe do Executivo Municipal decidir por uma das seguintes alternativas: a) efetuar a sua venda em hasta pública, precedida da necessária publicação de Edital de leilão, se tratarem de animais com valor de mercado, ou b) encaminhará à sociedade protetora de animais ou instituto de pesquisas. Art. 99 — Na infração de qualquer desta Seção, será imposta a multa mínima de 100 (cem) UFIR e máxima de 200 (duzentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGEocorrida no período de janeiro de 2000até a data do seu efetivo pagamento Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000 “Tal (NusDA ABAAERO Emo (DinDAN ABADADA — LiraDaeinasvininai nitaceads sais Bio Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 1º - Independente da multa, será cobra do proprietário do animal apreendido taxa de manutenção de 10 (dez) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGEocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, para cada dia de permanência no depósito do Município. 5” dos casos acima, será feita a notificação ao proprietário do terreno onde os mesmos estiverem localizados, marcando-se o prazo de 20 (vinte) dias para proceder ao seu extermínio, sob pena de multa correspondente a 200 (duzentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGEocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento. Art. 113 — Na inobservância do dispositivo desta Seção, serão impostas as seguintes penalidades, sem prejuízo da multa equivalente a 100 (cem) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrido no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento. É fue amanaenemnmemem re mma Parágrafo Art. 123 — Único Na infração de qualquerartigo desta Seção será imposta a multa mínima de 200 (duzentas) UFIR e de no máximo 400 (quatrocentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrido no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento. Art 136 — Nainfração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa mínima de 200 (duzentas) UFIR e, no máximo, de 400 (quatrocentas) UFIR, devendo sobre a valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCE/IBGE ocorrida em janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, além da responsabilidade civil e criminal que couber. Parágrafo Unico — Em nenhumahipótese, as faixas ou galhardetes poderão ser afixadas em árvores ou postes e deverãoser retiradas até 48 horas após o evento anunciado, sob pena de multa diária de 20(vinte) UFIR,” devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000 Tal: (DniDAN AGA-MABOM Emo MrDAY ADA-AIDA Miieiii:Dascáninas aiii E rias Drs Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 199 — A infração a qualquer dos Artigos deste Capítulo sujeitará o infrator a multa de, no mínimo,100 (cem) UFIR, e, no máximo, de 400 (quatrocentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, obrigando-se, ainda, a retirar a propagandairregular . Art. 225 — Nainfração de qualquer artigo desta Seção, será imposta a multa mínima de 100 (cem) UFIR e de no máximo 200 (duzentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGEocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento. Art. 242 - REVOGADO Art.. 253 — Na infração aos dispositivos previstos nesta Seção, será imposta multa de, no mínimo, 400 (quatrocentas) UFIR, e, no máximo, de 800 (oitocentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGEocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, sem prejuízo da responsabilidade penal cabível, além da possibilidade de cassação da licença do estabelecimento, dependendo da gravidade da transgressão. Art. 272 $Ps=— $ 2º - As mercadorias não perecíveis, recolhidas ao depósito, só poderão ser devolvidas mediante requerimento do respectivo proprietário, apresentado no prazo de 30 (trinta) dias, contados da apreensão, instruído com as respectivas notas fiscais e mediante pagamento prévio da multa de 100 (cem) UFIR, devendo sobre o valor apuradonesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento. $3º- Gi Res cd : Art. 279 — Pelas infrações a seguir enumeradas, serão impostas as seguintes penalidades, calculadas sobre o valor da UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento: UFIR I - falta de documentos 05 II — não manter a documentação no lugar apropriado até a desocupação dotabuleiro 05 III -vender mercadorias não permitidas 50 IV — funcionar em feiras livres não constantes da permissão 20 V- funcionar fora do local permitido 10 VI - nãoiniciar a venda na hora regulamentar 05 VII — comerciar apósa hora regulamentar 20 VIII- exceder a metragem estabelecida para o respectivo comércio 10 IX - não manter na barraca ou no tabuleiro,e na altura conveni-, ente medidase balanças, estas identificadas com o número da respectiva matrícula, ou deixar nospratos, pesos, papéis ou restos de mercadorias 10 Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000 io PaARESENA Ear APAEADADA —Adinaiiaaacia ini a GA Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira X-não manter em local visível a tabela de preços de mercadorias controle oficial 05 XI - não manter a balança rigorosamente nivelada 20 XII - deixar de cumprir preceitos sanitários ou de higienerelativos ao tipo de comércio 100 XIII — não colocar em todas as mercadorias expostas à venda eti - queta indicativa do preço 05 XIV - não manter em uso recipiente para o recolhimento de refugo ou detritos os XV -não manter a limpeza do local ocupado, independentemente da sanção prevista no inciso XIV 40 XVI - não colocar cobertura no tabuleiro ou na barraca, mantê-la em más condições de conservação ou fora do modelo determinado 40 XVII —falta de uniforme ou usá-lo incompleto ou em más condições de conservaçãoelimpeza 20 XVlIII-nãose apresentar decentemente trajado e asseado, independentemente mente da sanção prevista no inciso XVII 05 XIX -apregoar ou produzir qualquer ruído evitável os XX -dificultar ou ludibriar de qualquer formaa fiscalização 50 XXI -utilizar-se de outros materiais que não os permitidos para embrulhos ou embalagens 20 XXI -não desocupar a barraca ou tabuleiro no horário determinado 20 XXHl-atravancar a via pública a 20 XXIV falta de urbanidade 75 XXV — danificar paredes, passeios ou árvores, independentemente do ressarcimento cabível 50 XXVI-utilizar veículo sem vistoria sanitária 40 XXVIl-utilizar veículo de propriedade de terceiros 20 XXvVII-utilizar veículo sem toldo de enrolamento mecânico ou de balanço superior a 2,50 metros de ou cordiferente da aprovada pelo órgão municipal competente 10 XXIX-utilizar veículo sem letreiro indicativo do proprietário 10 XXX utilizar balcão que não seja inteiramente metálico ou de di - mensõessuperiores a 3,80X0,90 metros do veículo 10 XXXI- não manter o veículo, o balcão, o toldo, as bambinelas ou os letreiros ros em perfeitas condições de conservação, pinturae limpeza 10 XXXl-utilizar bambinela em desacordo com o modelo aprovado 10 XXXIII-não desocupar o local no horário determinado 50 XXXIV-funcionar em dias em que não se realizem feiras livres 100 XXXV- atitude inconveniente do empregado 50 XXXVLfracionamento, limpeza e evisceração de pescado 100 XXXvVII-usar qualquer artifício para ludibriar O comprador 100 glieacania cesicesnccssseanaeecerenatocutecetassanencanen $2- Rua Prefeito Manoel Art. 289 — A inobservância do disposto nesta Seção sujeitará o infrator à multa de 100 (cem) UFIR, e nareincidência ao dobro, devendo sobre o valor apurado nesse Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000 Sid: PPAs ARAANA Taio TOMAR: ABS:AAA = biiricncia:Daisi ii Si Ng Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira cálculo será aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, sendo facultado à autoridade cassar a licença do estabelecimento, conforme o caso, se aplicação da multa se revelar inócua para obrigar a obediência da normalegal. Art. 293 — o descumprimento ao disposto nesta Seção, sujeitará o infrator às seguintes penalidades, calculados sobre o valor da UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo será aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento: UFIR 1 - não observar o plantão 40 II — ausência deletreiro 10 Tll-ausência do quadro que trata no Art. 291 10 Art. 313 - $1º-- $2-. - $3º - A desobediência à determinação contida no Edital, além de su: execução forçada, acarretará a imposição de multa diária equivalente a 200 (duzentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo ser aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, quandoa legislação não dispuser de outra forma, até o exato e integral cumprimento da obrigação, sem prejuízo de outras penalidades vigentes, especialmente embargo de obrase interdições de estabelecimentos. Art. 314 — O desrespeito ou desacato a servidor competente, em razão de suas funções, bem como o embargo oposto a qualquer ato de fiscalização de leis ou regulamentos de posturas municipais, sujeitarão o infrator a multa de 200 (duzentas) a 400 (quatrocentas) UFIR, devendo sobre o valor apurado nesse cálculo será aplicada a variação acumulada do IPCA/IBGE ocorrida no período de janeiro de 2000 até a data do seu efetivo pagamento, graduada de acordo com a gravidade da infração, independentemente das sanções previstas na legislação penal. Art. 315 — As interdições e embargos serão efetivadas pela Secretaria Municipal de Obras ou pela Secretaria Municipal de Saúde, mo âmbito de suas atribuições específicas. Art. 322 - REVOGADO.” Art.2º — A presente Lei revoga a Lei Complementar nº 046, de 14 de dezembro de 1998, e mantém inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 019, de 08 de maio de 1995, passandoa vigorar a partir da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 15 de Dezembro de 2000. Rua Prefeito Tel: (Nxx24) Manoel 4284-4800 Guilherme — Barbosa, Faw (Nvyv04) 375 ABA Ce o — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000 2494 — MoemaDareans amppi mens lr