| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 67 / 2000 |
| Date | 2000-12-15 |
| Ementa | Cria cargos no quadro de Servidores da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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a Estado do Rio de Honeiro ça ; Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000. “Cria cargos no quadro de Servidores da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: ART. 1 - Ficam acrescidos no quadro de Servidores da Câmara Municipal de Miguel Pereira, os seguintes Cargos Comissionados: CARGO SÍMBOLO I- Diretor Geral DAS- 3 1 — Contador figo DAS- 5 HI- Analista de Orçamento DAS-5 IV — Almoxarife . DAS- 8 V—-Motorista DAS- 7 ART. 2- Os vencimentos dos cargos de que trata o Artigo Primeiro, serão os constantes do Anexo 1, que passarama integrar à presente Let. ART. 3º - Estende-se aosservidores da Câmara, a Gratificação de que trata os Artigos 86 e 87 da Lei Complementarnº 38, de 28 de janeiro de 1998, que será arbitrada, por Ato do Presidente da Câmara. ART. 4º - A Mesa Diretora, por Resolução, definirá, impreterivelmente no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da presente Lei, as atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão. ART. 5º- Os Cargos serão de provimento Ad Nutum preenchidos dentre as pessoas habilitadas parao exercício da função. ART. 6º- Obrigatoriamente, o Prefeito Municipal, colocará à disposição da Câmara, dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às Dotações Orçamentárias, compreendendo os créditos suplementares e especiais, de conformidade com o estabelecido no atrigo 67, XVII da Lei Orgânica do Município. Rua PrefeitoManoelGuilherme Barbosa, 315 [92º andar — Centro -- Aliguel Pereira: AS GEP 96900-000 Tel: (i 94) AS4-Q303 Tan (094) ASA 191 Estado do Rio de Janeiro Câmara Municipal de Miguel Pereira ART. 7º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da Dotação Orçamentária vigente. ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 45 de Ireseção Le degf Fernando Pontes Moreira - Prefeito Municipal Miguel Pereira/Rj ii a Na Fernando Pontes Moreira. Prefeito Municipal Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira RG- GEP 26900-000Tel (094) A8I-2303 -- Far (094) 4847927 Estado do Rio de Foneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEINº 067 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000. ANEXO1 TABELA DE REMUNERAÇÃO BÁSICAS CARGOSEM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS) SIMBOLO VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS DAS 1 E 1.380,00 DAS 2 ill 1.092,50 DAS 3 | 977,50 DAS 4 805,00 DAS 5 | 690;90 DAS6 e 575,00 DAS 7 | 460,00 DAS 8 o 345,00 DAS 9 | 287,50 “Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 315 /92º andar - Centro — Miguel Pereira RT CEP96900-000 Tel (094) ASA: 9303 Var (09) AB-197