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norma nº 67/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 67 / 2000
Date 2000-12-15
EmentaCria cargos no quadro de Servidores da Câmara Municipal de Miguel Pereira e dá outras providências.
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 a Estado do Rio de Honeiro
ça ; Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 067, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
“Cria cargos no quadro de Servidores da Câmara
Municipal de Miguel Pereira e dá outras
providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
ART. 1 - Ficam acrescidos no quadro de Servidores da Câmara Municipal de Miguel
Pereira, os seguintes Cargos Comissionados:
CARGO SÍMBOLO
I- Diretor Geral DAS- 3
1 — Contador figo DAS- 5
HI- Analista de Orçamento DAS-5
IV — Almoxarife . DAS- 8
V—-Motorista DAS- 7
ART. 2- Os vencimentos dos cargos de que trata o Artigo Primeiro, serão os
constantes do Anexo 1, que passarama integrar à presente Let.
ART. 3º - Estende-se aosservidores da Câmara, a Gratificação de que trata os Artigos
86 e 87 da Lei Complementarnº 38, de 28 de janeiro de 1998, que será arbitrada, por Ato do
Presidente da Câmara.
ART. 4º - A Mesa Diretora, por Resolução, definirá, impreterivelmente no prazo de
30 (trinta) dias, a partir da presente Lei, as atribuições dos Cargos de Provimento em Comissão.
ART. 5º- Os Cargos serão de provimento Ad Nutum preenchidos dentre as pessoas
habilitadas parao exercício da função.
ART. 6º- Obrigatoriamente, o Prefeito Municipal, colocará à disposição da Câmara,
dentro de 10 (dez) dias de sua requisição, as quantias que devam ser despendidas de uma só vez e
até o dia 20 (vinte) de cada mês, os recursos correspondentes às Dotações Orçamentárias,
compreendendo os créditos suplementares e especiais, de conformidade com o estabelecido no
atrigo 67, XVII da Lei Orgânica do Município.
Rua PrefeitoManoelGuilherme Barbosa, 315 [92º andar — Centro -- Aliguel Pereira: AS GEP 96900-000 Tel: (i 94) AS4-Q303 Tan (094) ASA 191
 
Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
ART. 7º — As despesas decorrentes da presente Lei, correrão à conta da Dotação Orça￾mentária vigente.
ART. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi￾ções em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 45 de Ireseção Le degf
Fernando Pontes Moreira - Prefeito Municipal Miguel Pereira/Rj ii a Na
Fernando Pontes Moreira.
Prefeito Municipal
 
Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereira RG- GEP 26900-000Tel (094) A8I-2303 -- Far (094) 4847927
Estado do Rio de Foneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 067 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2000.
ANEXO1 TABELA DE REMUNERAÇÃO BÁSICAS
 
 
 
 
 
 
CARGOSEM COMISSÃO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR (DAS)
 
 
 
 
 
SIMBOLO VALORES EXPRESSOS EM REAL (R$) VENCIMENTOS MENSAIS DAS 1 E 1.380,00 DAS 2 ill 1.092,50 DAS 3 | 977,50 DAS 4 805,00 DAS 5 | 690;90 DAS6 e 575,00 DAS 7 | 460,00 DAS 8 o 345,00
 
DAS 9 | 287,50
“Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 315 /92º andar - Centro — Miguel Pereira RT CEP96900-000 Tel (094) ASA: 9303 Var (09) AB-197
 

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