| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 68 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998. |
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Estado do Rio de Fjaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 068, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000. “Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048 de 21 de dezembro de 1998 ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1 - O dis 007, de 24 de fevereiro d vigorar com a seguinte nova do da Lei Complementar nº Obras do Município, passa a “Art. 32 — |atestando ú Eisseddo a LI- No 2º Distrito (Governador Port Rua Dr. Osório de Almeid: R Avelar; Rua Antônio de Oli Travessa Roberto Ávila ua Joaquim Ribeiro de n Mentinzingen Portela; “Dona Carlota; Avenida antes Alves e termina na da Rocha Goulart; Rua revogadasas dispoitináns em contrári Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de Dezembro de 2000. ROBERTO DANIELI/CAMPOS DE ALMEIDA Prefeito Municipal Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Pliguel Pereira T - CEP 26900-000 Tel: (024) 484-2303 — Tax (094) 4184-197