| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 69 / 2000 |
| Date | 2000-12-18 |
| Ementa | Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998. |
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Estado do Rio de EJaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000. “Modifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048 de 21 de dezembro de 1998 ”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1- Altera o inciso IL; 24 de fevereiro de 1991. | oart..43da Lei Complementar nº 007 de nteMasô, Rua Cipriano hn Kennedy, Rua Conde Paulo de Andrade, Rua Av. Eugênio Albino dos os Ferreiros (trecho Gonçalves, Rua Luiz Pereira Carneiro, Rua Luiz Pereira Teixeira, Santos, Rua Maria | compreendido entrea Ri strada SãoJorge), Rua ondisládi e Trav. Vitória. Art. 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 26 de Dezembro de 2000. ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA Prefeito Municip Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Vliguel Pereira-RG — 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Fax (024) 4864-727