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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 69/2000

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 69 / 2000
Date 2000-12-18
EmentaModifica dispositivo do Código de Obras do Município, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, com alterações efetuadas pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998.
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Estado do Rio de EJaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
LEI COMPLEMENTAR Nº 069, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2000.
 
“Modifica dispositivo do Código de Obras
do Município, objeto da Lei Complementar
nº 007, de 24 de fevereiro de 1991, com
alterações efetuadas pela Lei Complementar
nº 048 de 21 de dezembro de 1998 ”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA, E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1- Altera o inciso IL;
24 de fevereiro de 1991. |
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
oart..43da Lei Complementar nº 007 de
 
 
 

 
 

 

 
 
 
 
nteMasô, Rua Cipriano
hn Kennedy, Rua Conde
Paulo de Andrade, Rua
Av. Eugênio Albino dos
os Ferreiros (trecho
Gonçalves, Rua Luiz
 
Pereira Carneiro, Rua
Luiz Pereira Teixeira,
Santos, Rua Maria |
compreendido entrea Ri
 
 strada SãoJorge), Rua
 
 
 
ondisládi e Trav. Vitória.
Art. 2- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 26 de Dezembro de 2000.
 ROBERTO DANIEL CAMPOS ALMEIDA
Prefeito Municip
Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Vliguel Pereira-RG — 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Fax (024) 4864-727

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