| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2000 |
| Date | 2000-12-22 |
| Ementa | Dispõe sobre alteração do Código de Obras do Município de Miguel Pereira, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1992, introduzindo o IPCA/IBGE como fator de correção às multas nele referidas. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE sad DE LI2Uuloxo DE 2000. Dispõe sobre alteração do Código de Obras do Município de Miguel Pereira, objeto da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991, introduzindo o IPCA/IBGE como fator de correção às multas nele referidas”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os dispositivos abaixo enumerados da Lei Complementar nº 007, de 24 de fevereiro de 1991, alterados pela Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998, mantidos os demais preceitos, passam a vigorar com as seguintes novas redações: “Art. 90 Parágrafo Unico — A desobediência ao que determina este artigo sujeita o infrator à multa de 30 (trinta) UFIR, devendo, sobre este valor apurado,ser aplicado o índice de variação acumulada do IPCA/IBGE,no período da data da multa até o seu efetivo pagamento, e ao dobro nas reincidências. Art. $ 1º 162 - As - multas a que se refere este artigo variarão de 150 (cento e cinquenta) a 1.500 (mil e quinhentas) UFIR, devendo, sobre este valor, ser aplicado o índice de variação acumulada do IPCA/IBGE, verificado no período da data da multa até o seu efetivo pagamento, conforme a gravidade da infração. Art. 365 — Pelas infrações às disposições desta Lei serão aplicadas multas de acordo com os parágrafos deste artigo, devendo, sobre o valor inicialmente calculado em UFIR, ser aplicado o correspondente índice de variação acumulada do IPCA/IBGE,verificado no período da data da ocorrência da multa até o seu efetivo pagamento”: — Art. 2º - Ficam inalteradas as redações dadas aos parágrafos 1º a 39 do art. 365, da Lei Complementar nº 048, de 21 de dezembro de 1998, as quais serão aplicadas observando-se o dispostodo novo dispositivo do art. 365 constante da presente Lei. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, SEdapnlzva 00. Roberto Daniel Câimposide Almeida | Prefeito Munifipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000 Tel: (0xx24) 484-4500— Fax: (Owx24) ABRA2494 CARROPASO