| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1673 / 2000 |
| Date | 2000-03-27 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terra desapropriada na Fazenda Sertão, no 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, para construção de Usina de Asfalto. |
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Estado do Rio de Janeiro À Prefeitura Municipal de Miguel Pereira nf Neem tb ESMIGUEL PEREIRA A LEINº 1.673 DE 27 DE MARÇO DE 2000 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar parte da área de terra desapropriada na Fazenda Sertão, no 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, para construção de Usina de Asfalto”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA É EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar do total da área deterras de 179.385,30m2 (cento e setenta e nove mil, trezentos e oitenta e cinco metros quadradose trinta centimetros quadrados), situada na Fazenda Sertão, no 1º Distrito deste Município e desapropriada pela Municipalidade, tendo como expropriada Julia Vaena Steinbruch e outros, segundo Carta de Adjudicação referente ao Processo nº 1068/95 do Juízo da Comarca de Miguel Pereira, a área correspondente a 12.185,17 m2 ( doze mil, cento e oitenta e cinco metros quadrados e dezessete centímetros quadrados),para construção e funcionamento de uma Usina de Asfalto. Art. 2º - À presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 31 de março de 2000. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 5.000 Folhas - 12/99