| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1674 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar uma área de terras na Praça Dr. Oswaldo de Araújo Lima, no 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, para construção de abrigo destinado ao uso dos motoristas do Ponto Rotativo de Táxis. |
| native_id | 3061 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do. Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº1.674 DE 17 DE ABRIL DE 2000 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar uma área de terras na Praça Dr. Oswaldo de Araújo Lima, no 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, para construção de abrigo destinado ao uso dos motoristas do Ponto Rotativo de Taxis”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art.1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, da Praça Dr. Oswaldo de Araújo Lima, no Centro do 1º Distrito deste Município, com frente para a Rua Francisco Machado, a área de 21,00 m2 (vinte e um metros quadrados) de terras, para construção de abrigo destinado ao uso dos motoristas do Ponto Rotativo de Taxis. Parágrafo Único — A área a ser desafetada mede 8,00m (oito metros) de frente, 3,85m (três metros e oitenta e cinco centímetros) de um lado, 2,00m (dois metros) de outro, e com fundos de 2,70m (dois metros e setenta centímetros) pelo lado esquerdo, e 5,30m (cinco metros e trinta centimetros) pelo lado direito, conforme consta da planta de localização anexa. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 24 de abril de 2000. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 32 MELHOR CLIMA DO MUNDO! 5.000 Folhas - 12/99