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norma nº 1675/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1675 / 2000
Date 2000-04-17
EmentaRevoga a Lei nº 1.404, de 25 de abril de 1994, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a denunciar o Convênio celebrado entre o Município e a CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário de Terminais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEINº1.675 DE 17 DE ABRIL 2000.
“Revoga a Lei nº 1.404, de 25 de abril de 1994,
autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a
denunciar o Convênio celebrado entre o Município e a
CODERTE — Companhia de Desenvolvimento
Rodoviário de Terminais do Estado do Rio de Janeiro
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.404, de 25 de abril de 1994, que dispõe sobre a
desafetação da Praça Santos Dumont, neste Município, para construção de uma Rodoviária e a
autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal ceder/conceder o uso da respectiva área
à CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário de Terminais do Estado do Rio de
Janeiro.
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a denunciar o Convênio
celebrado entre o Município e a CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário de
Terminais do Estado doRio de Janeiro, datado de 21 de novembro de 1994, que outorga aquela
Empresa a cessão/concessão de uso do imóvel caracterizado pela área de terras de 4.700,00 m?
(quatro mil e setecentos metros quadrados), situada na Praça Santos Dumont, bairro Plante Café,
1º Distrito do Município, para promover a construção de um Terminal Rodoviário.
Art. 3º - A Prefeitura Municipal construirá, na área mencionada no art. 2º desta Lei, um
Terminal Rodoviário, com recursos financeiros advindos do governo federal, a fundo perdido,
dentro do Programa PRO-INFRA, nas ações de INFRA-ESTRUTURA URBANA DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, nos termos do Contrato de Repasse celebrado entre
a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Município de Miguel Pereira, datado
de 30 de dezembro de 1999.
Art. 4º - O Poder Executivo Municipal adotará todas as medidas necessárias para a mais
rápida execução dos dispositivos desta Lei, regulamentando, através de atos próprios, o que se
tornar preciso.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira.
Em, 24 de abril de 2000.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
A
Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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