| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1675 / 2000 |
| Date | 2000-04-17 |
| Ementa | Revoga a Lei nº 1.404, de 25 de abril de 1994, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a denunciar o Convênio celebrado entre o Município e a CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário de Terminais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências. |
| native_id | 3062 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINº1.675 DE 17 DE ABRIL 2000. “Revoga a Lei nº 1.404, de 25 de abril de 1994, autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a denunciar o Convênio celebrado entre o Município e a CODERTE — Companhia de Desenvolvimento Rodoviário de Terminais do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 1.404, de 25 de abril de 1994, que dispõe sobre a desafetação da Praça Santos Dumont, neste Município, para construção de uma Rodoviária e a autorização para o Chefe do Poder Executivo Municipal ceder/conceder o uso da respectiva área à CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário de Terminais do Estado do Rio de Janeiro. Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a denunciar o Convênio celebrado entre o Município e a CODERTE - Companhia de Desenvolvimento Rodoviário de Terminais do Estado doRio de Janeiro, datado de 21 de novembro de 1994, que outorga aquela Empresa a cessão/concessão de uso do imóvel caracterizado pela área de terras de 4.700,00 m? (quatro mil e setecentos metros quadrados), situada na Praça Santos Dumont, bairro Plante Café, 1º Distrito do Município, para promover a construção de um Terminal Rodoviário. Art. 3º - A Prefeitura Municipal construirá, na área mencionada no art. 2º desta Lei, um Terminal Rodoviário, com recursos financeiros advindos do governo federal, a fundo perdido, dentro do Programa PRO-INFRA, nas ações de INFRA-ESTRUTURA URBANA DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA - RJ, nos termos do Contrato de Repasse celebrado entre a União, por intermédio da Caixa Econômica Federal, e o Município de Miguel Pereira, datado de 30 de dezembro de 1999. Art. 4º - O Poder Executivo Municipal adotará todas as medidas necessárias para a mais rápida execução dos dispositivos desta Lei, regulamentando, através de atos próprios, o que se tornar preciso. Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira. Em, 24 de abril de 2000. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 A Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!