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norma nº 1677/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1677 / 2000
Date 2000-05-26
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo a a conceder subvenção à APAE de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do. Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº1.677 DE26 DE MATO DE 2000
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder
subvenção à APAE de Miguel Pereira e dá outras
providências”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEL
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
subvenção a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Miguel Pereira, no valor
de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), a ser paga em 10(dez) parcelas mensais e sucessivas de R$
1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), no período compreendido entre março à dezembro de
2000, a fim de atender as despesas de pagamento de professores especializados.
| Art. 2º - Fica a subvencionada obrigada a prestar contas dos valores
recebidos de acordo com o estabelecido no Convênio a ser firmado entre o Município e a
Entidade Filantrópica.
Art. 3º - Os recursos para atender a presente subvenção, ocorrerão à
conta do Orçamento em vigor, obedecendo a seguinte classificação:
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL
Programa de Trabalho: 0801.15492521.019 - Subvenções
Elemento da Despesa: 3231.01 — Subvenções Sociais
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 30 de maio de 2000.
 
amct.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br
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