| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1677 / 2000 |
| Date | 2000-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo a a conceder subvenção à APAE de Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do. Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI Nº1.677 DE26 DE MATO DE 2000 “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a conceder subvenção à APAE de Miguel Pereira e dá outras providências” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEL Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder subvenção a APAE (Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais) de Miguel Pereira, no valor de R$ 18.000,00 (Dezoito mil reais), a ser paga em 10(dez) parcelas mensais e sucessivas de R$ 1.800,00 (Hum mil e oitocentos reais), no período compreendido entre março à dezembro de 2000, a fim de atender as despesas de pagamento de professores especializados. | Art. 2º - Fica a subvencionada obrigada a prestar contas dos valores recebidos de acordo com o estabelecido no Convênio a ser firmado entre o Município e a Entidade Filantrópica. Art. 3º - Os recursos para atender a presente subvenção, ocorrerão à conta do Orçamento em vigor, obedecendo a seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL Programa de Trabalho: 0801.15492521.019 - Subvenções Elemento da Despesa: 3231.01 — Subvenções Sociais Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de maio de 2000. amct. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br SONO Elias é 04700 O 32º MELHOR CLIMA DO MUNDO!