| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1678 / 2000 |
| Date | 2000-05-26 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para atender as despesas da construção do Terminal de Transbordo de Passageiros (Rodoviária). |
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3.000 Folhas - Estado do. Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 1.678 DE26 DE MAIO DE 2000. “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para atender as despesas da construção do Terminal de Transbordo de Passageiros (Rodoviária)”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir rédito Especial, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender as despesas da construção do Terminal de Transbordo de Passageiros (Rodoviária) do Município de Miguel Pereira. Art. 2º - Os recursos para atender ao presente Crédito, advirão da União, conforme Acordo de Cooperação firmado entre o Ministério de Planejamento e Orçamento — MPO e a Caixa Econômica Federal, bem como o Contrato de Repasse nº 0097935- 77/99/SEDO/Caixa, assinado com este Município. Art. 3º - O Crédito mencionado no “caput” do artigo 1º desta Lei obedece a seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS Programa de Trabalho: 1001.16885321.045 — Construção de Terminal de Transbordo de Passageiros (Rodoviária) Elemento da Despesa: 4110.06 — Obrase Instalações. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de maio de 2000. Roberto Danie/ Campos de Almeida Prefeito Mynicipal amct. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp-.rj.gov.br a O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!