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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1678/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1678 / 2000
Date 2000-05-26
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir Crédito Especial para atender as despesas da construção do Terminal de Transbordo de Passageiros (Rodoviária).
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3.000 Folhas -
Estado do. Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
LEINº 1.678 DE26 DE MAIO DE 2000.
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial para atender as despesas da construção
do Terminal de Transbordo de Passageiros
(Rodoviária)”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a abrir
rédito Especial, no valor de R$ 400.000,00 (Quatrocentos mil reais), para atender as despesas
da construção do Terminal de Transbordo de Passageiros (Rodoviária) do Município de Miguel
Pereira.
Art. 2º - Os recursos para atender ao presente Crédito, advirão da
União, conforme Acordo de Cooperação firmado entre o Ministério de Planejamento e
Orçamento — MPO e a Caixa Econômica Federal, bem como o Contrato de Repasse nº 0097935-
77/99/SEDO/Caixa, assinado com este Município.
Art. 3º - O Crédito mencionado no “caput” do artigo 1º desta Lei
obedece a seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS
Programa de Trabalho: 1001.16885321.045 — Construção de Terminal de Transbordo de
Passageiros (Rodoviária)
Elemento da Despesa: 4110.06 — Obrase Instalações.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 30 de maio de 2000.

Roberto Danie/ Campos de Almeida
Prefeito Mynicipal
amct.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp-.rj.gov.br a O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

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