| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1679 / 2000 |
| Date | 2000-05-26 |
| Ementa | Torna obrigatório constar na Carteira Funcional do Servidor Municipal, o seu tipo sanguíneo. |
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Estado do Rio de Elaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1.679 DE 26 DE MAIO DE 2000. “Torna obrigatório constar na Carteira Funcional do Servidor Municipal, o seu tipo sanguíneo.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA,E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Dev Carteira Funcional do S ção Municipal, constar na Art. 2º- Esta as disposições em con 1 entrará em vigor na publicação, revogadas Prefeitura Em, 30 de Rue Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 | 2º andar — Geniro — Miguel Pereira-RE — CEP 26900-000 Tel: (024) 484-2303 — Fax (024) 484-127