br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1679/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1679 / 2000
Date 2000-05-26
EmentaTorna obrigatório constar na Carteira Funcional do Servidor Municipal, o seu tipo sanguíneo.
native_id3066

Originating matéria

matéria 4454 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do Rio de Elaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1.679 DE 26 DE MAIO DE 2000.
“Torna obrigatório constar na Carteira
Funcional do Servidor Municipal, o seu tipo
sanguíneo.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA,E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
 
 
 
 
 
Art. 1º - Dev
Carteira Funcional do S
ção Municipal, constar na
Art. 2º- Esta
as disposições em con 1 entrará em vigor na publicação, revogadas
Prefeitura
Em, 30 de
 
Rue Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 | 2º andar — Geniro — Miguel Pereira-RE — CEP 26900-000 Tel: (024) 484-2303 — Fax (024) 484-127

open original →