| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1680 / 2000 |
| Date | 2000-06-16 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel no local que menciona e dá outras providências correlatas. |
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Estado do. Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEINº1.680 DE 1416 DE jugo DE 2000. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel no local que menciona” e dá outras providências correlatas. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, o imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal S.A., localizado no Pátio da Estação de Conrado, com cerca de 5.775,75m2 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco metros quadrados e quarenta e sete centímetros quadrados), bem como a Estação de Conrado, no 3º Distrito do Município de Miguel Pereira, pelo preço de R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais). Parágrafo Unico — O imóvel referido no “caput” deste artigo se destinará à construção de Praça, Quadra de Esportes, bem como para instalar uma Creche Municipal e outros serviços públicos de benefício à população. Art. 2º - O pagamento do preço, total ou parcial, do imóvel objeto desta Lei se dará com a compensação do crédito a que tem direito a Municipalidade pelos débitos fiscais, em atraso, a serem apurados, provenientes do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) relativo aos imóveis de propriedade da Rede Ferroviária Federal SA, constituindo-se tal operação dação em pagamento. Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais), a fim de dar cobertura orçamentária às despesas decorrentes desta Lei. Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 19 de Junho de 2000. Roberto Daniel Cantos de Almeida Prefeito Mánicipal amct. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 3.000 Folhas - 04/00