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norma nº 1680/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1680 / 2000
Date 2000-06-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por compra, o imóvel no local que menciona e dá outras providências correlatas.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Estado do. Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
MIGUEL PEREIRA
 
LEINº1.680 DE 1416 DE jugo DE 2000.
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir, por
compra, o imóvel no local que menciona” e dá outras
providências correlatas.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir,
por compra, o imóvel pertencente à Rede Ferroviária Federal S.A., localizado no Pátio da
Estação de Conrado, com cerca de 5.775,75m2 (cinco mil, setecentos e setenta e cinco metros
quadrados e quarenta e sete centímetros quadrados), bem como a Estação de Conrado, no 3º
Distrito do Município de Miguel Pereira, pelo preço de R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e
setecentos reais).
Parágrafo Unico — O imóvel referido no “caput” deste artigo se
destinará à construção de Praça, Quadra de Esportes, bem como para instalar uma Creche
Municipal e outros serviços públicos de benefício à população.
Art. 2º - O pagamento do preço, total ou parcial, do imóvel objeto
desta Lei se dará com a compensação do crédito a que tem direito a Municipalidade pelos
débitos fiscais, em atraso, a serem apurados, provenientes do Imposto Predial e Territorial
Urbano (IPTU) relativo aos imóveis de propriedade da Rede Ferroviária Federal SA,
constituindo-se tal operação dação em pagamento.
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito
especial no valor de R$ 37.700,00 (trinta e sete mil e setecentos reais), a fim de dar cobertura
orçamentária às despesas decorrentes desta Lei.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 19 de Junho de 2000.
 
 
Roberto Daniel Cantos de Almeida
Prefeito Mánicipal
amct.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.ri.gov.br
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