| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1681 / 2000 |
| Date | 2000-07-07 |
| Ementa | Institui o Fundo Municipal Especial e dá outras providências. |
| native_id | 3068 |
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// $N 3.000 Folhas - Estado do. Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | y SSh fem q PE MIGUEL PEREIRA LEINº 1.681 DE O7 DE JULHO DE 2000 “Institui o Fundo Municipal Especial e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal Especial — FME, como instrumento de suporte financeiro para o desenvolvimento das ações da área jurídica da Prefeitura Municipal, executadas ou coordenadas pela Consultoria Jurídica, em estreita articulação com a Secretaria Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Fazenda. Art. 2º - As ações na área jurídica compreendem: I — a promoção do aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da Consultoria Jurídica; Il — o intercâmbio com entidades congêneres; HlI- a promoção de concursos públicos e a contratação de pessoal para os quadros da Consultoria Jurídica; IV — a promoção ou a participação de seminários, congressos e reuniões envolvendo o tratamento de assuntos da área jurídica; V — a aquisição de materiais, equipamentos, livros, jornais, revistas, assinaturas e de acervo bibliográfico e cultural, necessários às finalidades do órgão jurídico da Prefeitura Municipal. Art. 3º - O Fundo Municipal Especial será gerido, conjuntamente, pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo Consultor Jurídico. Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo: I— os honorários advocatícios concedidos ao Município em qualquer processo judicial ou extrajudicial; IH — os honorários advocatícios concedidos em processos nos quais órgãos da administração indireta do Município sejam representados por profissionais da Consultoria Jurídica; HI — o produto da venda de publicações editadas pela Consultoria Jurídica; IV — auxílios, subvenções e contribuições; V — doaçõese legados; VI — transferências financeiras do próprio Município, de outros Municípios, dos Estados e da União; VII — rendimentos, acréscimos, juros ou qualquer forma de atualização monetária estabelecida pelo governo federal proveniente da aplicação de recursos. Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal Especial serão movimentados em conta bancária específica na qual deverão ser depositadas diretamente todas as receitas a que se referem o artigo anterior. $ 1º - Os honorários advocatícios e as demais receitas oriundas internamente do próprio Município, serão recolhidas ao banco, obrigatoriamente, com base no impresso Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido individualmente a cada caso. $ 2º - Os saques da conta do Fundo Municipal Especial serão efetuados exclusivamente por cheques assinados conjuntamente pelo Secretário Municipal de Fazenda e pelo Prefeito Municipal . $ 3º - O saldo positivo existente no Fundo ao final do exercício será transferido para o exercício seguinte. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp-.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 04/00 Estado do. Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 6º - O Fundo poderá receber doações, contribuições e outras receitas para realização de objetivos específicos. Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal Especial serão aplicados: I — no pagamento de vencimentos, salários e gratificações do pessoal lotado na Consultoria Jurídica; Il —- no pagamento pela prestação de serviços contratados para atender " necessidades da Consultoria Jurídica; 3.000 Folhas - HI — na aquisição de materiais e de equipamentos necessários ao funcionamento da Consultoria Jurídica; IV — na aquisição de livros, revistas, jornais e materiais bibliográficos e culturais, de interesse aos serviços e funcionamento do órgão; V — no desenvolvimento e aperfeiçoamento intelectual e cultural do pessoal da Consultoria Jurídica; VI — no pagamento de passagens, hospedagens e diárias do pessoal do órgão, a serviço da Prefeitura; VI — na locação de imóveis, reformas, melhorias e ampliações das instalações físicas da Consultoria Jurídica. Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 13 de julho de 2000. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp-.r;.gov.br padô O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!