br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 1681/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1681 / 2000
Date 2000-07-07
EmentaInstitui o Fundo Municipal Especial e dá outras providências.
native_id3068

Originating matéria

matéria 4452 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

//
$N
3.000 Folhas -
 
Estado do. Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira | y
SSh fem q
PE
MIGUEL PEREIRA
LEINº 1.681 DE O7 DE JULHO DE 2000
“Institui o Fundo Municipal Especial e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º- Fica instituído o Fundo Municipal Especial — FME, como instrumento de
suporte financeiro para o desenvolvimento das ações da área jurídica da Prefeitura Municipal,
executadas ou coordenadas pela Consultoria Jurídica, em estreita articulação com a Secretaria
Municipal de Administração e a Secretaria Municipal de Fazenda.
Art. 2º - As ações na área jurídica compreendem:
I — a promoção do aperfeiçoamento intelectual do pessoal técnico e administrativo da
Consultoria Jurídica;
Il — o intercâmbio com entidades congêneres;
HlI- a promoção de concursos públicos e a contratação de pessoal para os quadros da Consultoria
Jurídica;
IV — a promoção ou a participação de seminários, congressos e reuniões envolvendo o
tratamento de assuntos da área jurídica;
V — a aquisição de materiais, equipamentos, livros, jornais, revistas, assinaturas e de acervo
bibliográfico e cultural, necessários às finalidades do órgão jurídico da Prefeitura Municipal.
Art. 3º - O Fundo Municipal Especial será gerido, conjuntamente, pelo Secretário
Municipal de Fazenda e pelo Consultor Jurídico.
Art. 4º - Constituirão receitas do Fundo:
I— os honorários advocatícios concedidos ao Município em qualquer processo judicial ou extra￾judicial;
IH — os honorários advocatícios concedidos em processos nos quais órgãos da administração
indireta do Município sejam representados por profissionais da Consultoria Jurídica;
HI — o produto da venda de publicações editadas pela Consultoria Jurídica;
IV — auxílios, subvenções e contribuições;
V — doaçõese legados;
VI — transferências financeiras do próprio Município, de outros Municípios, dos Estados e da
União;
VII — rendimentos, acréscimos, juros ou qualquer forma de atualização monetária estabelecida
pelo governo federal proveniente da aplicação de recursos.
Art. 5º - Os recursos do Fundo Municipal Especial serão movimentados em conta
bancária específica na qual deverão ser depositadas diretamente todas as receitas a que se
referem o artigo anterior.
$ 1º - Os honorários advocatícios e as demais receitas oriundas internamente do
próprio Município, serão recolhidas ao banco, obrigatoriamente, com base no impresso
Documento de Arrecadação Municipal (DAM), emitido individualmente a cada caso.
$ 2º - Os saques da conta do Fundo Municipal Especial serão efetuados
exclusivamente por cheques assinados conjuntamente pelo Secretário Municipal de Fazenda e
pelo Prefeito Municipal .
$ 3º - O saldo positivo existente no Fundo ao final do exercício será transferido
para o exercício seguinte.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp-.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! 04/00
 
Estado do. Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Art. 6º - O Fundo poderá receber doações, contribuições e outras receitas para
realização de objetivos específicos.
Art. 7º - Os recursos do Fundo Municipal Especial serão aplicados:
I — no pagamento de vencimentos, salários e gratificações do pessoal lotado na
Consultoria Jurídica;
Il —- no pagamento pela prestação de serviços contratados para atender
" necessidades da Consultoria Jurídica;
3.000 Folhas -
HI — na aquisição de materiais e de equipamentos necessários ao funcionamento
da Consultoria Jurídica;
IV — na aquisição de livros, revistas, jornais e materiais bibliográficos e culturais,
de interesse aos serviços e funcionamento do órgão;
V — no desenvolvimento e aperfeiçoamento intelectual e cultural do pessoal da
Consultoria Jurídica;
VI — no pagamento de passagens, hospedagens e diárias do pessoal do órgão, a
serviço da Prefeitura;
VI — na locação de imóveis, reformas, melhorias e ampliações das instalações
físicas da Consultoria Jurídica.
Art. 8º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 13 de julho de 2000.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp-.r;.gov.br
padô O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!

open original →