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norma nº 1682/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1682 / 2000
Date 2000-07-07
EmentaDispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2001.
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3.000 Folhas - 
Estado doRio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
ESTADO DORIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEIN01.682 de 07 de JuHo de 2000.
DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO DE 2001.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA, APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI:
CAPÍTULO I
DASDIRETRIZES GERAIS
Art. 1º - São finalidades da Lei de Diretrizes Orçamentárias, pelo que estabelece o
art. 165 da Constituição Federal:
I- Compreender as metas e prioridades da administração pública, incluindo as
despesas de capital para o exercício financeiro subsequente;
II- Orientar a elaboração da Lei Orçamentária anual;
TII- Dispor sobreasalterações na legislação tributária.
Art. 2º - No projeto de Lei Orçamentária, as receitas e as despesas serão orçadas
segundoos preços vigentes em junho de 2000.
Parágrafo Único- A lei orçamentária:
1 - Corrigirá os valores do projeto de Lei segundoa variação de preços ocorrida no
período compreendido entre os meses de junho e dezembro de 2000, explicitando os
critérios adotados.
II - Estimará os valores da receita e fixará os valores da despesa de acordo com a
variação de preços prevista para o exercício de 2001, ou com outro critério que a
estabeleça.
Art. 3º - Não poderãoserfixadas despesas sem que estejam definidas as fontes de
recursos.
Art. 4º - Na programação de investimentos da administração pública municipal
serão observadosos seguintes princípios:
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I- Os investimentos em fase de execução terão preferência sobre novosprojetos;
1 - Não poderão ser programados novos projetos à conta de anulação de dotações
destinadas aos investimentos em andamento, cuja execução tenha ultrapassado 40%
(quarenta por cento) até o exercício de 2000 e que tenham viabilidade econômica e
financeira comprovada.
Art. 5º - Quando se fizerem necessárias operações de crédito por antecipação da
receita a Lei Orçamentária ou a Lei Ordinária que as autorizar, deverá estabelecer os
limites e os critérios a serem observados.
CAPÍTULO HI DAS DIRETRIZES DOS ORÇAMENTOSFISCALEDA SEGURIDADE SOCIAL
Art. 6º - O orçamento municipal deverá consignar comoreceita orçamentária todos
os recursos financeiros recebidos pelo Município, inclusive os provenientes de
transferências feitas por outras pessoas de direito público ou privado, quer sejam relativas
a convênios, contratos, acordos, auxílios, subvenções ou doações, excluídas apenas
aquelas, de natureza extra-orçamentária, cujo produto não tenha como destinação o
atendimento de despesas públicas municipais.
Art. 7º - A Lei Orçamentária abrangerá o orçamento fiscal referente aos Poderes
Legislativo e Executivo, bem como o orçamento da seguridade social de todosos órgãos e
entidades a ela vinculados.
Art. 8º - O montante das despesas dos orçamentosfiscal e da seguridade social não
deverá ser superior ao das receitas.
Art. 9º - As despesas com o custeio administrativo e operacional terão comolimite
máximo, em termos reais, os créditos correspondentes no orçamento de 2000, salvo no
caso de comprovada insuficiência decorrente de expansão patrimonial, incremento físico
de serviços prestados à comunidade ou de novas atribuições recebidas no exercício de
2000 ou no decorrer de 2001.
Art. 10 - Osvalores da receita e da despesa constantes na Lei Orçamentária anual e
os do orçamento plurianual de investimentos serão indicados em moeda nacional.
Art. 11 - A Lei Orçamentária anual, em cumprimento ao disposto na Constituição
Federal e na Lei Orgânica do Município, deverá destinar 25% (vinte e cinco por cento), no
mínimo, da receita resultante de impostos, compreendidas as provenientes de
transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino.
Art. 12 - Na fixação das despesas subordinadas ao orçamento fiscal serão
observadasas Prioridades constantes do ANEXO1 desta Lei.
Art. 13 - A proposta orçamentária da seguridade social deverá observar às
prioridades constantes no Anexo II desta Lei e aos limites de recursos, inclusive
transferências do orçamento fiscal.
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Art. 14 - O Município incluirá no projeto de Lei Orçamentária, dotações título de
auxílio e subvenções sociais, com fins exclusivos para transferência de recursos à
entidades privadas sem fins lucrativos desde que:
1- Sejam registradas no Conselho Nacional de Serviço Social, ou
 - Sejam vinculadas a organismosinternacionais.
 SEÇÃOI DA POLÍTICA TRIBUTÁRIA
Art. 15 - Na estimativa das receitas e para a concretização dos objetivos,
prioridades e metas propostas nesta Lei o Poder Executivo poderá promover, através de
encaminhamento de projetos de lei específicos, as seguintes alterações na Legislação
Tributária Municipal, especialmente sobre:
1- Reavaliação dasalíquotasebase de cálculo dostributos:
II - Alteração nos prazos de apuração, arrecadação e recolhimento dostributos.
WI - Alterações dos critérios de isenções e incentivos fiscais, conforme L.O.M.,
Art. 147.
. SEÇÃO H
DA POLÍTICA DE PESSOAL E SALARIAL
Art. 16 - A proposta orçamentária anual deverá consignar, para os Poderes do
Município, na área de pessoal, além daqueles destinados ao atendimento normal das
despesas com vencimentos, encargos sociais, proventos e benefícios de dependentes,
estabelecidos na legislação específica, recursos para:
I - reajuste da remuneração dos servidoresativos e inativos e dos benefícios dos
dependentes, sempre que ocorrer perda do poder aquisitivo, na forma da Lei;
Art. 17 - O preenchimento de cargos vagos, excetuados os de provimento em
comissão, no exercício de 2001, somente poderá serfeito através de concurso público.
Art. 18 - Em cumprimento ao inciso III do artigo 19 da Lei Complementar nº 101,
de 04 de maio de 2000, as despesas com o pessoal no exercício de 2001, não poderão
exceder a 60% (sessenta por cento) das receitas correnteslíquidas.
Parágrafo Único: A repartição do limite global de que trata o “caput” deste artigo
não poderá exceder os seguintes percentuais, na conformidade do disposto no inciso III do
art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000:
a) 6% (seis por cento) para o Legislativo;
b) 54% (cingúenta e quatro por cento) para o Executivo.
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. CAPÍTULO HI DA ORGANIZAÇÃOEESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 19 — A Lei Orçamentária deverá observar as seguintes diretrizes básicas, em
face do quedispõeo art.165 da Constituição Federal:
I- O projeto de Lei Orçamentária será acompanhado de demonstrativo sobre as
receitas e despesas, decorrentes de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios
financeirostributários e creditícios.
H — A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da
receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contratação de operaçõesde crédito, ainda que porantecipação da
receita, nos termosdalei.
Art. 20 - Na elaboração da Lei Orçamentária deverão ser observados os casos de
vedação, conforme expresso noart.167 da Constituição Federal:
Art. 21 - Naelaboração da Lei Orçamentária anual, que apresentará conjuntamente
a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, a discriminação da despesa
far-se-á por categoria de programação, indicando-se, pelo menos para cada uma, no seu
menornível de detalhamento.
1- O orçamento a que pertence:
IH - A natureza da despesa, obedecendo à seguinte classificação:
a - Despesas Correntes
1. pessoal e encargos sociais;
2. outras despesascorrentes;
b - Despesas de Capital
1. investimentos;
2. inversões financeiras;
3. transferências de capital.
$ 10 - A classificação a que se refere o inciso II corresponde ao grupamento de
naturezas da despesa a ser discriminado na Lei Orçamentária.
g 20 - As despesase as receitas dos orçamentos fiscal e seguridade social, bem
como as do conjunto dos dois orçamentos, serão apresentadas de forma sintética e
agregada, evidenciando o déficit ou o superávit corrente e o total de cada um dos
orçamentos.
$ 30 - A Lei Orçamentária incluirá, entre outros, os demonstrativos:
1 - Das receitas do orçamento fiscal da seguridade social, bem como do
conjunto dos dois orçamentos, que obedecerá ao previsto no art. 20, parágrafo 10, da Lei
4320, de 17 de março de 1964;
II - Danatureza da despesa para cada órgão;
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TH- Dasdespesas, por fonte de recursos, para cada órgão;
IV - Dos recursos destinados à manutenção e ao desenvolvimento do
ensino, de formaa caracterizar o cumprimento do disposto no art. 178 da Lei Orgânica do
Município.
$ 40 - Além do disposto no caput deste artigo, serão apresentados o resumo geral
das despesas dos orçamentosfiscal e da seguridade social, bem como do conjunto dos dois
orçamentos, obedecendo forma semelhante à prevista no Anexo II da Lei 4320 , de 17 de
março de 1964.
Art. 22 - Oscréditos adicionais terão a forma e o detalhamento estabelecidosnesta
Lei para o orçamento, com indicação dos recursos compensatórios correspondentes.
Art. 23 - Apósa publicação da Lei Orçamentária, serão divulgadasaté o ultimo dia
útil do exercício de 2001, por unidade orçamentária de cada órgão, fundo e entidade que
integram os orçamentos de que trata esta Lei, os quadros de detalhamento da despesa,
especificando para cada categoria de programação os elementos de despesas e respectivos
desdobramentos
Parágrafo Único - As alterações decorrentes da abertura e reabertura de créditos
adicionais integrarão os quadros de detalhamento da despesa.
CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 24 - Se a Câmara Municipal não enviar, no prazo consignado na lei
complementar federal, o Projeto de Lei Orçamentária à sanção, será promulgado como Lei,
pelo Prefeito, o projeto originário do Executivo, conforme expressa o art. 136 da Lei
Orgânica do Município.
Art. 25 - As normas de Direito Financeiro do Município deverão ser adequadas à
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, e às eventuais modificações que
ocorrerem nasdisposiçõesditadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 26 - A Lei do Orçamento poderá conter dispositivos de forma a agilizar e
operacionalizar a sua execução, nos limites autorizados pelo Legislativo.
Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 13 de julho de 2000.
 
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ANEXO I
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTOFISCAL
PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE2001 POR ÁREAS
1I- PODER LEGISLATIVO
Adequar as ações no âmbito do Poder Legislativo às atuais atribuições
constitucionais e legais.
Il - PODER EXECUTIVO
1- ADMINISTRAÇÃOEPLANEJAMENTO
- prosseguir com o desenvolvimento do plano global de informatização, tornando a
máquina administrativa cada vez mais eficiente.
. ampliar os recursos de reprografia e de informática.
- garantir as condições adequadas de funcionamento da administração Municipal no
que se refere às suas instalações e infra-estrutura, incluindo a ampliação do prédio da sede
da Prefeitura.
- implementar projetos de Desenvolvimento de Recursos Humanos, objetivando o
aprimoramento dosservidores municipais dos diversos órgãos da Administração Direta.
mantere recuperara frota de viaturas, máquinas e equipamentosda Prefeitura.
. atualizar a Planta de Valores.
aprimorar o recadastramento Imobiliário.
. aumentar e aperfeiçoar o sistema de fiscalização municipal nas suas diversas
áreas.
- realizar concurso público para adequar o quadro de pessoal às necessidades que a
expansão dos serviços oferecidos pelo Município exigem.
2- EDUCAÇÃO E CULTURA
. informatizar o Sistema Educacional de Ensino Municipal.
. expandir a capacidade de atendimento da Rede Pública Municipal, através da
construção, reforma e/ou ampliação de Unidades de Ensino.
. prover as Unidades de Ensino Municipal com equipamentos básicos, necessários
ao pleno desenvolvimento de seusobjetivos.
. implantar projetos que diminuam a evasão e a repetência escolar.
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- implantar Projeto Específico de Educação Especial em âmbito Municipal para
atendimento dos portadores de necessidadesespeciais.
- realizar o Censo Escolar.
garantir transporte escolar aos alunos da rede pública.
. assegurar aos alunos da Rede Pública Municipal atendimento ao Programa de
Saúde Escolar, em conjunto com a Secretaria Municipal de Saúde e de Desenvolvimento
Social.
- manter os programas de Merenda Escolar, Uniformes e Materiais Didáticos.
- desenvolver ações, objetivando a alfabetização de jovens e adultos e seus
reingresso no Ensino Fundamental.
. promover visitas e excursões a Centros Históricos, Museus, etc. visando a
complementação cultural / educacional dos alunos da Rede Municipal de Ensino.
. oferecer programasde iniciação profissional e apoiar programas de qualificação e
requalificação profissional.
assegurar de maneira prioritária a Educação continuada dos professores
Municipais.
. prosseguir com as ações de preservação do patrimônio histórico e artístico,
mediante a restauração, preservação e revitalização de bense espaçosculturais.
- manter e ampliar o acervo das Bibliotecas Públicas Municipais.
. manter, desenvolver, ampliar e incentivar as atividades culturais.
apoiarasatividades das agremiações musicais sem fins lucrativos do Município.
. oferecer continuidade de estudos aos alunos da zona rural, na complementação do
2º segmento do Ensino Fundamental.
. conceder com recursos próprios Bolsas de Estudo para alunos de 1º Grau, de
acordo com a legislação em vigor.
. participar de projetos culturais em parceria com órgãos, entidades e empresas
públicase privadas.
3- HABITAÇÃO, URBANISMOEMEIO AMBIENTE
. desenvolverplano de assentamentos destinados à população de baixa renda.
. editar normas urbanísticas e ambientais, com a finalidade de disciplinar o uso e a
ocupação do solo e de direcionar os investimentos públicos.
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- elaborar e implantar o Plano Diretor da Cidade, através da aplicação das suas
diretrizes e políticas setoriais, acompanhandoeavaliando os resultados.
- desenvolver estudos de ecossistemas fluviais e lacustre, aplicados à recuperação e
controle ambientais, em especial a Lagoa das Lontras, Lago de Javary e o conjunto Plante
Café.
- canalizar e dragar rios, com o objetivo de minimizar problemas decorrentes de
enchentes.
- construir, operar e manter a Usina de Reciclagem e Compostagem de Lixo.
- construir, operar e manter a Usina de Asfalto.
. desenvolver projetos urbanísticos e de paisagismo em diversasáreas urbanas.
. executar obras e serviços que permitam a melhoria do sistema de drenagem
existente, de saneamento básico e de urbanismo.
. desenvolver projetos de educação ambiental, primordialmente sobre a questão da
fauna, e expandir estudose pesquisas voltados para preservação ambiental
. implementar o Fundo Municipal de Meio Ambiente.
. implementar o Fundo de Defesa Civil.
- ampliar e preservar as áreas verdes, de recreação e de lazer do Município e
ampliar o programade reflorestamento de encostas e morros, habitados ou não.
. conservar e ampliar a arborização de logradouros públicos do Município.
. desapropriar imóveis deinteresse social.
. implementação de soluçõesalternativas para o destino final do lixo.
4- COMÉRCIO, INDÚSTRIA E SERVIÇOS
. promover condições de estímulo à implantação de industrias não poluentes.
. apoiar atividadesartesanais
. incentivar o desenvolvimento das atividades de hotelaria e similares.
. promovero desenvolvimento do turismo.
. apoiara indústria de beneficiamento doleite.
. construir o Mercado Público Municipal.
. criar a Guarda Municipal
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- viabilizar projetos que visem melhoria do Sistema de Segurança do Município, em
colaboração com as polícias civil e militar do Estado do Rio de Janeiro.
. viabilizar projetos que visem a melhoria do Sistema de Defesa Civil do Município,
em colaboração com o Corpo de Bombeiros.
- promoveraExposição da Feira Nacional de Artesanato.
5 — TURISMO,ESPORTE E LAZER
. coordenar, incentivar, promovere divulgar o turismo no Município.
. implementar o Fundo Municipal de Turismo.
. fomentar e apoiar a prática de atividades esportivas.
. dar continuidade aos programas de expansão dos espaços destinados atividades
desportivase de lazer.
. promover a manutenção e modernização dos equipamentos e sistemas das torres
repetidoras de sinais de televisão, nos diversos núcleos urbanos do Município.
. apoiar as Escolinhas de Futebol, Futebol de Salão, Voleibol ou de outras
modalidadesesportivas.
6- TRANSPORTE
. planejar, orientar, executar e controlar o Sistema de Trânsito na cidade, tendo
como colaboração a Polícia Militar, a Secretaria Estadual de Transporte e o Departamento
de Transporte (DETRAN), visando administrar a circulação de veículos e o sistema de
sinalização viário.
. executara fiscalização do trânsito, autuar e aplicar as medidas administrativas
cabíveis de circulação, estacionamento e parada previstas no Código de Trânsito
Brasileiro.
. conservar as estradas vicinais.
. construir, operar e manter o Transbordo de Passageiros (Rodoviária).
- ampliara frota de viaturas, máquinas e equipamentos da Prefeitura.
. oferecer transporte especial e gratuito aos estudantes portadores de deficiência.
7 - AGRICULTURA
. apoiar a comercialização dos produtos dos pequenos produtores rurais.
. estabelecer ações para o desenvolvimento da produção agropecuária.
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. promover a Exposição Agropecuária do Município.
- criar uma central de abastecimento para vendasno atacado e no varejo.
. criar programas de orientação aos produtores, no sentido de dar prioridade aos
defensivos naturais, ao invés da utilização de defensivos químicos.
. incentivar o desenvolvimento da agroindústria.
. incentivar o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF).
estabelecer Calendário, para a Secretaria Municipal de Agricultura proceder a
vacinação periódica de todo o rebanho do Município, obedecendo, ainda, o que segue:
a) fornecimento de vacinasapreço de custo para pequenos e médios produtores;
b) convênio com outros Municípios, nas circunvizinhanças para coincidência do
calendário de vacinação, sobretudo nas propriedades fronteiriças com o Município;
c) criação de um Banco de Sêmen com a finalidade de melhoria do rebanho bovino do
Município;
d) fornecimento do sêmen mencionado no item anterior, aos pequenos e médios
produtores, a preço de custo;
e) as infra-estruturas físicas, viárias, sociais e de serviços de zona rural, neles incluídos a
eletrificação, telefonia, armazenagem, irrigação, drenagem, transportes, segurança,
assistência social e cultural, estradas, saúde, educação, esporte e lazer;
f) apoio com maquinário de terraplenagem para prestar pequenos serviços aos
proprietários rurais, visando ampliação, melhoramento, etc., mediante as seguintes
condições:
1- solicitação antecipada à Secretaria de Agricultura e Desenvolvimento Econômico
do Município, para que o serviço seja realizado quando o maquinário estiver executando
obras da municipalidade em estradas próximas à propriedade do requerente;
2- realização dos serviços a preço de custo, não podendo os mesmos ultrapassar 20
(vinte) horas, que é o limite para a prestação destes por parte da Prefeitura ao requerente.
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ANEXO II
PRIORIDADES PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRODE 2001
I-SAÚDE
- implementar o Fundo Municipal de Saúde, para o desenvolvimento das ações descentralizadas nas áreas médica, preventiva, curativa, sanitária, epidemiológica e
Hospitalar.
- dar continuidade a realização de obras de reforma, ampliação, construção e
reequipamento de unidades da rede pública de saúde.
- combater doenças transmissíveis e endemias, modernizando o sistema de vigilância epidemiológica e intensificando as campanhasde vacinação
. apoiar as ações que permitam o atendimento médico e odontológico às crianças
de zeroaseis anos de idade em crechese no pré-escolar.
- informatizar o sistema de Saúde.
. manutenção de Unidade Transfusional.
- garantir o apoio logístico para a plena integração com o sistema escolar e
cumprimento ao artigo 298 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
apoiar e ampliar o programa de Assistência Social, em especial nos campos de
suplementação alimentar (crianças de O a 4 anos, gestantes e nutrizes) e assistência a
população carente.
. promover a renovação da frota de veículos da Secretaria de Saúde.
- prosseguir com o programa de distribuição de medicamentosnos Postos de Saúde.
- manutenção e ampliação em convênios de exames auxiliares de saúde e
complementares.
. apoiar os serviços de atendimento médico de urgência e emergência do Hospital
Santo Antônio da Estiva, mediante Convênio
Il - ASSISTÊNCIA SOCIAL
. apoiar e ampliar as ações e programas voltados para assistência à população
carente, bem comoaosidosose às pessoas deficientes.
- oferecer condições adequadas de funcionamento ao Conselho Tutelar.
- informatizar o sistema de assistência social.
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- implementar o Fundo Municipal da Infância e da Adolescência no Município.
- implementação dasações para atendimento à criança e ao adolescente.
- ampliar o número de creches municipais.
. implementar o Fundo Municipal de Entorpecentes.
. implementar o Fundo Municipal de Assistência Social.
NI - PREVIDÊNCIA SOCIAL
. implementar medidas voltadas a política de previdência social dos servidores
públicos do Município, contribuindo para as suas receitas, de conformidade com o que a
Lei estabelecer.
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