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norma nº 1683/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1683 / 2000
Date 2000-08-21
EmentaDispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 1.683 DE 21 DE AGOSTO DE 2000.
“Dispõe sobre o Conselho Municipal de
Alimentação Escolar e dá outras providências.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
CAPÍTULO | .
DA NATUREZAEATRIBUIÇÕES
Art. 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) é órgãodeliberativo e tem
como finalidade básica assessorar, orientar, acompanhare fiscalizar a administração dos
recursos destinados à Merenda Escolar do Município, na forma da Medida Provisória nº
1.979-19, de 02 de junho de 2000.
Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE), respeitadas as diretrizes
e bases estabelecidas na legislação em vigor, tem as seguintesatribuições:
I — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do
Programa Nacional de Alimentação Escolar (CMAE);
Il - zelar pela qualidade dos produtos, em todososníveis, desde a aquisição
até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias,
WII — participar da elaboração de cardápios do PNAErespeitando os hábitos
alimentares da região, sua vocação agrícola e a preferência pelos alimentos “in natura”;
IV — fiscalizar o cumprimento dos cardápios elaborados pela Secretaria
Municipal de Educação e Cultura (SMEC);
V— acompanhare avaliar os serviços de merenda;
VI — colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades na merenda,
encaminhando à instância competente os eventuais casos de que venha a tomar
conhecimento;
VII — elaborar lista de recomendações, em acordo com a equipe do serviço
de merenda escolar da SMEC, de como deve ser o Programa do Município, observadas
as diretrizes de atendimento do PNAE;
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Tel!(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 4843121 « Home-Page: www,pmmp.t).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
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VIII — apreciar e dar parecer acerca do Plano de Ação da Prefeitura sobre a
gestão do PNAE,no início do exercício letivo e a prestação de contas anual apresentada
ao Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino (FNDE);
IX — receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as
prestações de contas do PNAE;
X — orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos
e/ou escolar;
XI — comunicar a Entidade Executora a ocorrência de gêneros alimentícios
vencidos e/ou estragados ou furtados para que sejam tomadas as devidas providências;
XII — apreciar e votar o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela
Entidade Executora;
XIII — divulgar todosos recursos financeiros do PNAE em locais públicos;
XIV — apresentarrelatório de atividades ao FNDE, sempre que solicitado
XV — elaborar seu RegimentoInterno.
CAPÍTULO Il
DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO
Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE)é constituído por 07 (sete)
membros, com a seguinte composição:
| - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse
Poder;
Il — 01 (um) representante do PoderLegislativo, indicado pela Mesa Diretora
desse Poder;
Ill — 02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo
órgão de classe;
IV — 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos
Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares;
V-— 01 (um) representante de outro segmento da sociedade local.
$ 1º - Cada membro do CMAEterá um suplente da mesmacategoria representada.
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$ 2º - Os membros e o Presidente do CMAE terão mandato de 02 (dois) anos,
podendo ser reconduzidos uma única vez.
$3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CMAE é considerado serviço
público relevante e não será remunerado.
Art. 4º- A nomeação dos componentes do Conselho será efetuada mediante Portaria do
Prefeito Municipal.
CAPÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA
Art. 5º - A estrutura básica do CMAE é a seguinte:
I- Presidente
H- Vice-Presidente
Hl- Secretário
Parágrafo Unico - As normas básicas, as competências dos membros integrantes
do CMAEe demais dispositivos regulamentares para seu funcionamento serão definidos
em Regimento Interno próprio.
CAPÍTULO IV DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS
Art. 6º - A prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do PNAE será
apresentada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e será
constituída do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, na forma do
Anexo| desta Lei, acompanhado de cópia dos documentos que o CAEjulgar necessários
à comprovação da execução desses recursos.
$1º- A prestação de contas do PNAE será feita ao CMAE, no prazo estabelecido
pelo Conselho Deliberativo do FNDE.
$ 2º - O CMAE, no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE,
analisará a prestação de contas e encaminhará ao FNDE apenas o Demonstrativo
Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos recursos repassados à conta do PNAE,
com parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos recursos.
$3º Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, o
CMAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o fato,
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mediante Ofício ao FNDE que no exercício da supervisão que lhe compete, adotará as
medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomada de contas especial.
$ 4º - A autoridade responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer inserir
documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de
alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada civil, penal e administrativamente.
Art. 7º - A fiscalização dos recursos financeiros relativos ao PNAE, além do Tribunal de
Contas da União (TCU) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE),
é da competência do CMAEe será feita mediante a realização de auditoria, inspeções e
análise dos processos que originarem as respetivas prestações de contas.
$ 1º - O CMAE poderá celebrar Convênios ou Acordos, em regime de mútua
cooperação, para auxiliar e otomizar o controle do programa.
$ 2º - Qualquer pessoafísica ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, ao TCU, aos
órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público Federal e
ao CMAEirregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução
do PNAE.
CAPÍTULO V
DASDISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 8º - Os cardápios dos programas de alimentação escolar serão elaborados por
nutricionistas capacitados, com a participação do CMAE e respeitando os hábitos
alimentares do Município, sua vocação agrícola e a preferência dos produtos básicos.
$ 1º - Consideram-se produtos básicos os produtos semi-elaborados e os produtos
“in natura”.
$ 2º - O Município utilizará, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos do
PNAEna aquisição de produtos básicos.
Art. 9º - Na aquisição de insumos, terão prioridade os produtos da região, visando a
redução dos custos.
CAPÍTULOVI DASDISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 10 - As despesas decorrentes com a instalação do Conselho Municipal de
Alimentação Escolar (CMAE) correrão à conta dos recursos orçamentários destinados à
SMEC.
Art. 11 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) deverá rever o Regimento
Interno no prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação.
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Art. 12 - O novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar será instalado no prazo de
30(trinta) dias, a contar da urgência desta Lei.
Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1529, de 14 de fevereiro de 1997.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
Em, 22 de agosto de 2000. :
 
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