| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1683 / 2000 |
| Date | 2000-08-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 1.683 DE 21 DE AGOSTO DE 2000. “Dispõe sobre o Conselho Municipal de Alimentação Escolar e dá outras providências.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: CAPÍTULO | . DA NATUREZAEATRIBUIÇÕES Art. 1º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) é órgãodeliberativo e tem como finalidade básica assessorar, orientar, acompanhare fiscalizar a administração dos recursos destinados à Merenda Escolar do Município, na forma da Medida Provisória nº 1.979-19, de 02 de junho de 2000. Art. 2º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE), respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas na legislação em vigor, tem as seguintesatribuições: I — acompanhar a aplicação dos recursos federais transferidos à conta do Programa Nacional de Alimentação Escolar (CMAE); Il - zelar pela qualidade dos produtos, em todososníveis, desde a aquisição até a distribuição, observando sempre as boas práticas higiênicas e sanitárias, WII — participar da elaboração de cardápios do PNAErespeitando os hábitos alimentares da região, sua vocação agrícola e a preferência pelos alimentos “in natura”; IV — fiscalizar o cumprimento dos cardápios elaborados pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura (SMEC); V— acompanhare avaliar os serviços de merenda; VI — colaborar na apuração de denúncias sobre irregularidades na merenda, encaminhando à instância competente os eventuais casos de que venha a tomar conhecimento; VII — elaborar lista de recomendações, em acordo com a equipe do serviço de merenda escolar da SMEC, de como deve ser o Programa do Município, observadas as diretrizes de atendimento do PNAE; Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel!(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 4843121 « Home-Page: www,pmmp.t).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira VIII — apreciar e dar parecer acerca do Plano de Ação da Prefeitura sobre a gestão do PNAE,no início do exercício letivo e a prestação de contas anual apresentada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento do Ensino (FNDE); IX — receber, analisar e remeter ao FNDE, com parecer conclusivo, as prestações de contas do PNAE; X — orientar sobre o armazenamento dos gêneros alimentícios nos depósitos e/ou escolar; XI — comunicar a Entidade Executora a ocorrência de gêneros alimentícios vencidos e/ou estragados ou furtados para que sejam tomadas as devidas providências; XII — apreciar e votar o plano de ação do PNAE a ser apresentado pela Entidade Executora; XIII — divulgar todosos recursos financeiros do PNAE em locais públicos; XIV — apresentarrelatório de atividades ao FNDE, sempre que solicitado XV — elaborar seu RegimentoInterno. CAPÍTULO Il DA COMPOSIÇÃO DO CONSELHO Art. 3º - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE)é constituído por 07 (sete) membros, com a seguinte composição: | - 01 (um) representante do Poder Executivo, indicado pelo Chefe desse Poder; Il — 01 (um) representante do PoderLegislativo, indicado pela Mesa Diretora desse Poder; Ill — 02 (dois) representantes dos professores, indicados pelo respectivo órgão de classe; IV — 02 (dois) representantes de pais de alunos, indicados pelos Conselhos Escolares, Associações de Pais e Mestres ou entidades similares; V-— 01 (um) representante de outro segmento da sociedade local. $ 1º - Cada membro do CMAEterá um suplente da mesmacategoria representada. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira $ 2º - Os membros e o Presidente do CMAE terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. $3º - O exercício do mandato de Conselheiro do CMAE é considerado serviço público relevante e não será remunerado. Art. 4º- A nomeação dos componentes do Conselho será efetuada mediante Portaria do Prefeito Municipal. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA BÁSICA Art. 5º - A estrutura básica do CMAE é a seguinte: I- Presidente H- Vice-Presidente Hl- Secretário Parágrafo Unico - As normas básicas, as competências dos membros integrantes do CMAEe demais dispositivos regulamentares para seu funcionamento serão definidos em Regimento Interno próprio. CAPÍTULO IV DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS Art. 6º - A prestação de contas do total dos recursos recebidos à conta do PNAE será apresentada ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e será constituída do Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira, na forma do Anexo| desta Lei, acompanhado de cópia dos documentos que o CAEjulgar necessários à comprovação da execução desses recursos. $1º- A prestação de contas do PNAE será feita ao CMAE, no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE. $ 2º - O CMAE, no prazo estabelecido pelo Conselho Deliberativo do FNDE, analisará a prestação de contas e encaminhará ao FNDE apenas o Demonstrativo Sintético Anual da Execução Físico-Financeira dos recursos repassados à conta do PNAE, com parecer conclusivo acerca da regularidade da aplicação dos recursos. $3º Verificada a omissão na prestação de contas ou outra irregularidade grave, o CMAE, sob pena de responsabilidade solidária de seus membros, comunicará o fato, Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.r).gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira mediante Ofício ao FNDE que no exercício da supervisão que lhe compete, adotará as medidas pertinentes, instaurando, se necessário, a respectiva tomada de contas especial. $ 4º - A autoridade responsável pela prestação de contas, que inserir ou fizer inserir documentos ou declaração falsa ou diversa da que deveria ser inscrita, com o fim de alterar a verdade sobre o fato, será responsabilizada civil, penal e administrativamente. Art. 7º - A fiscalização dos recursos financeiros relativos ao PNAE, além do Tribunal de Contas da União (TCU) e do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), é da competência do CMAEe será feita mediante a realização de auditoria, inspeções e análise dos processos que originarem as respetivas prestações de contas. $ 1º - O CMAE poderá celebrar Convênios ou Acordos, em regime de mútua cooperação, para auxiliar e otomizar o controle do programa. $ 2º - Qualquer pessoafísica ou jurídica poderá denunciar ao FNDE, ao TCU, aos órgãos de controle interno do Poder Executivo da União, ao Ministério Público Federal e ao CMAEirregularidades identificadas na aplicação dos recursos destinados à execução do PNAE. CAPÍTULO V DASDISPOSIÇÕES GERAIS Art. 8º - Os cardápios dos programas de alimentação escolar serão elaborados por nutricionistas capacitados, com a participação do CMAE e respeitando os hábitos alimentares do Município, sua vocação agrícola e a preferência dos produtos básicos. $ 1º - Consideram-se produtos básicos os produtos semi-elaborados e os produtos “in natura”. $ 2º - O Município utilizará, no mínimo, 70% (setenta por cento) dos recursos do PNAEna aquisição de produtos básicos. Art. 9º - Na aquisição de insumos, terão prioridade os produtos da região, visando a redução dos custos. CAPÍTULOVI DASDISPOSIÇÕES FINAIS Art. 10 - As despesas decorrentes com a instalação do Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) correrão à conta dos recursos orçamentários destinados à SMEC. Art. 11 - O Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CMAE) deverá rever o Regimento Interno no prazo de 30 (trinta) dias, após sua instalação. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500- Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www,pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Art. 12 - O novo Conselho Municipal de Alimentação Escolar será instalado no prazo de 30(trinta) dias, a contar da urgência desta Lei. Art. 13 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 1529, de 14 de fevereiro de 1997. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira Em, 22 de agosto de 2000. : Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!