| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1685 / 2000 |
| Date | 2000-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área do logradouro público, no local que menciona, para construção de cobertura e depósito, destinada ao uso dos artesãos do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 3072 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5
Estado do. Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 1.685 DE 28 DE AGOSTO DE 2000 “Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área do logradouro público, no local que menciona, para construção de cobertura e depósito, destinado ao uso dos artesãos do Município de Miguel Pereira”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU | SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar, da Praça Francisco Marinho Andreiolo, no centro do 1º Distrito do Município de Miguel Pereira, a área de 178,36 m2 (cento e setenta e oito metros quadrados e trinta e seis centímetros quadrados), destinado ao uso dos artesãos do Município para exposição e comercialização dos seus produtos. e? $ 1º - Daárea referida no “caput” deste artigo, 82,08 m2 (oitenta e dois metros quadrados e oito centimetros quadrados) já estavam sendo utilizados pela Sociedade dos Artesãos do Município de Miguel Pereira, em face da construção do galpão construído em junho de 1993 pela Prefeitura Municipal. $ 2º - Os restantes 90,40 m2 (noventa metros quadrados e quarenta centímetros quadrados) serão objeto de construção de cobertura e depósito, a ser realizada pelo Poder Executivo Municipal, para uso dosartesãos, conforme consta das plantas (pranchas 1, 2 e 3) anexa. Art. 2º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de agosto de 2000. Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO! P.M.M.P. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS TÍTULO: PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTURA E DEPÓSITO NA PRAÇA FRANCISCO MARINHO ANDREIOLLO, CENTRO - 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. SECRET. MUN. DE OBRAS: PREFEITO MUNICIPAL: Si 4 Campos de Almeida DESENHISTA: DATA: |J Lê = Bar Te n ] | SETE A é» EEh Fr 232 Se | » I QUARTO PARA GUARDA | COBERTURA | DE MATERIAIS An14,35M2 DOS ARTESÕES E Az73.60M2 = a — | a I | TÍTULO: PLANTA BAIXA ESCALLA: 1/250 PRANCHA: 01 a I JECILICELL EL ELIIOO CO COORDENANONE RRO NA DERA RARA NA NANA NA NARA NANA 305 310 | QUARTODEPÓSITO GALPÃO CORTE A-A neo DEPÓSITO COBERTURA CORTEB-B CORTE C-C TÍTULO: PRANCHA: CORTES 1/250 02 Aero1I É i! a| AR 03 PRANCHA: 1/250 ESCALA: TÍTULO: FACHADA ==" DAA hpBSSOS