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norma nº 1685/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1685 / 2000
Date 2000-08-28
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a desafetar área do logradouro público, no local que menciona, para construção de cobertura e depósito, destinada ao uso dos artesãos do Município de Miguel Pereira.
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Estado do. Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 1.685 DE 28 DE AGOSTO DE 2000
“Autoriza
o Chefe do Poder Executivo Municipal
a desafetar
área do logradouro público, no local que menciona, para
construção de cobertura
e depósito, destinado ao uso dos
artesãos do Município de Miguel Pereira”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA
E EU | SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º
- Fica
o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado
a
desafetar, da Praça Francisco Marinho Andreiolo, no centro do 1º Distrito do Município de
Miguel Pereira,
a área de 178,36 m2 (cento
e setenta
e oito metros quadrados
e trinta
e seis
centímetros quadrados), destinado ao uso dos artesãos do Município para exposição
e
comercialização dos seus produtos. e? $ 1º - Daárea referida no “caput” deste artigo, 82,08 m2 (oitenta
e dois
metros quadrados
e oito centimetros quadrados) já estavam sendo utilizados pela Sociedade dos
Artesãos do Município de Miguel Pereira, em face da construção do galpão construído em junho
de 1993 pela Prefeitura Municipal. $ 2º - Os restantes 90,40 m2 (noventa metros quadrados
e quarenta
centímetros quadrados) serão objeto de construção de cobertura
e depósito,
a ser realizada pelo
Poder Executivo Municipal, para uso dosartesãos, conforme consta das plantas (pranchas 1,
2
e
3) anexa.
Art. 2º
-
A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 30 de agosto de 2000. 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375
- Centro
- Miguel Pereira
- RJ.
- CEP: 26.900-000
Tel:(0xx24) 484-4500
- Fax:(0xx24) 484-3121
- Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
P.M.M.P.
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
TÍTULO:
PROJETO PARA CONSTRUÇÃO DE COBERTURA
E DEPÓSITO
NA PRAÇA FRANCISCO MARINHO ANDREIOLLO, CENTRO
 
- 4º DISTRITO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA.
 
SECRET. MUN. DE OBRAS: PREFEITO MUNICIPAL: Si 4 Campos de Almeida DESENHISTA: DATA: |J 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
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TÍTULO: PLANTA BAIXA
 
ESCALLA: 1/250
 
PRANCHA:
 
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310
 

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QUARTODEPÓSITO GALPÃO
CORTE A-A
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DEPÓSITO COBERTURA
CORTEB-B CORTE C-C
TÍTULO: PRANCHA: CORTES 1/250 02
 
 
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 03 PRANCHA: 1/250 ESCALA: TÍTULO: FACHADA 
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