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norma nº 1687/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1687 / 2000
Date 2000-08-28
EmentaAutoriza o Chefe do Executivo Municipal a prorrogar, até 31/12/2000 a vigência da Lei Municipal nº 1.643 de 23 de abril de 1999 e dá outras providências.
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Estado do. Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI Nº1.687 DE 28 DE AGOSTO DE 2000.
“Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a prorrogar, até
31/12/2000 a vigência da Lei Municipal nº 1.643, de 23/04/1999
e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E
EU SANCIONO A SEGUINTE LEI
Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a
prorrogar até 31/12/2000 a vigência da Lei Municipal nº 1.643, de 23/04/1999, que celebrou
Termo Aditivo ao Convênio entre os municípios de Miguel Pereira e de Paty do Alferes e o
Hospital Santo Antonio da Estiva, mantido pela Fundação Miguel Pereira, para atendimento de
serviços médicos de urgência naquele nosocômio.
Art. 2º - O Prefeito Municipal fica autorizado também a manter
incólumetodas as cláusulas do Termo Aditivo firmadoentre as partes em 01/08/1999.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial o 8 3º, do art. 2º, da Lei nº 1.643, de
23/04/1999, no que tange ao prazo de duração, que ficou prorrogado até 31/12/2000.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 30 de agosto de 2000.
 
Roberto Daniel Campos/de Almeida
= Prefeito Municipal
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000
Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br
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