| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1687 / 2000 |
| Date | 2000-08-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a prorrogar, até 31/12/2000 a vigência da Lei Municipal nº 1.643 de 23 de abril de 1999 e dá outras providências. |
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Estado do. Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira MIGUEL PEREIRA LEI Nº1.687 DE 28 DE AGOSTO DE 2000. “Autoriza o Chefe do Executivo Municipal a prorrogar, até 31/12/2000 a vigência da Lei Municipal nº 1.643, de 23/04/1999 e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI Art. 1º- Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a prorrogar até 31/12/2000 a vigência da Lei Municipal nº 1.643, de 23/04/1999, que celebrou Termo Aditivo ao Convênio entre os municípios de Miguel Pereira e de Paty do Alferes e o Hospital Santo Antonio da Estiva, mantido pela Fundação Miguel Pereira, para atendimento de serviços médicos de urgência naquele nosocômio. Art. 2º - O Prefeito Municipal fica autorizado também a manter incólumetodas as cláusulas do Termo Aditivo firmadoentre as partes em 01/08/1999. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial o 8 3º, do art. 2º, da Lei nº 1.643, de 23/04/1999, no que tange ao prazo de duração, que ficou prorrogado até 31/12/2000. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 30 de agosto de 2000. Roberto Daniel Campos/de Almeida = Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 - Centro - Miguel Pereira - RJ. - CEP: 26.900-000 Tel:(0xx24) 484-4500 - Fax:(0xx24) 484-3121 - Home-Page: www.pmmp.rj.gov.br O 32 MELHOR CLIMA DO MUNDO!