| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1688 / 2000 |
| Date | 2000-09-29 |
| Ementa | Fixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 2001 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEINº 1,688DE29 DE SETEMBRODE 2000. “FIXA os SUBSÍDIOS DOS VEREADORES PARA A LEGISLATURA QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ QUTRAS PROVIDÊNCIAS.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA,E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Os sul dic para viger na Legislatura. quinhentos reais). oMunicípio de Miguel Pereira, de R$ 2.500,00 (dois mil e antomantiver esta qualidade, os ecingiienta reais). Art. 2º-. j perceberá o subsídio de R Art. 3º - ão estrordinária a título de - Vereadores presentes à sessão.nãoaliadasporaausênciaà dematéria a ser votada e a não realizaçãode sessão porfaltadequorum. Art. 5º- Os subsídios pagos não poderão ultrapassar: I — Individualmente, para cada Vereador e para o Presidente, a 75% (setentae cincopor cento) do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais, ou subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal; II — Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita municipal, excluídas as - parcelas: indenizatórias pela realização de sessões extraordinárias. Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira-RA — CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Fax (024) 484-7927 Estado do Rio de Fjaneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o somatório de todos os Ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto: I— A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de fundos oureservas para o custeio de programas de previdência e assistência social, mantidos pelo Município e destinados a seus servidores; II — Operaçõesdecréditos; HI — Receita de alienação de bens móveis ou imóveis; IV—-T erências oriundas da União oudoEstadoatravés de convênio ou não para a realização de obras de manutenção de serviços típicos das atividades daquelasesferas de Governo. Art. 7º - Os sú erão revistos, anualmente, na mesma data da revisão dos vi tos dos lores públicos municipais. Art. 8º - Esta Leientrará aiapona atadesua publicação, produzindo seus efeitos a partir de jane: j rcode 2001. às Art. 8º - Fica vogadasasdisposiçõeseiemcontrário. Rue Prefeito ManoelGuilherme Barbose, 375 | 2º andar — Centro — Piguel Pereira-PRJ — GEP 26900-000 Tel: (024) 4849-2303 — Tax (024) 4184-127