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norma nº 1688/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1688 / 2000
Date 2000-09-29
EmentaFixa os subsídios dos Vereadores para a Legislatura que se inicia em 2001 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEINº 1,688DE29 DE SETEMBRODE 2000.
“FIXA os SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES PARA A LEGISLATURA
QUE SE INICIA EM 2001 E DÁ QUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA,E EU
SANCIONO A SEGUINTE
 
LEI:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Art. 1º - Os sul dic 
para viger na Legislatura.
quinhentos reais).
 
 
 oMunicípio de Miguel Pereira,
de R$ 2.500,00 (dois mil e
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
antomantiver esta qualidade,
os ecingiienta reais).
Art. 2º-. j
perceberá o subsídio de R 
 Art. 3º - ão estrordinária a título de 
- Vereadores presentes à sessão.nãoaliadasporaausênciaà dematéria a ser votada e a
não realizaçãode sessão porfaltadequorum.
Art. 5º- Os subsídios pagos não poderão ultrapassar:
I — Individualmente, para cada Vereador e para o Presidente, a 75%
(setentae cincopor cento) do que recebem, em espécie, os Deputados Estaduais, ou
subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal;
II — Anualmente, no seu somatório, a 5% (cinco por cento) da receita
municipal, excluídas as - parcelas: indenizatórias pela realização de sessões
extraordinárias.
Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — Miguel Pereira-RA — CEP 26900-000 Tel: (024) 4184-2303 — Fax (024) 484-7927
Estado do Rio de Fjaneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 6º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como receita municipal o
somatório de todos os Ingressos financeiros nos cofres do Município, exceto:
I— A receita de contribuições de servidores destinadas à constituição de
fundos oureservas para o custeio de programas de previdência e assistência social,
mantidos pelo Município e destinados a seus servidores;
II — Operaçõesdecréditos;
HI — Receita de alienação de bens móveis ou imóveis;
IV—-T erências oriundas da União oudoEstadoatravés de convênio
ou não para a realização de obras de manutenção de serviços típicos das atividades
daquelasesferas de Governo. 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
Art. 7º - Os sú erão revistos, anualmente, na
mesma data da revisão dos vi tos
 
 
 
dos lores públicos municipais.

 
 
Art. 8º - Esta Leientrará aiapona atadesua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de jane: j
 
rcode 2001. às
 
 
Art. 8º - Fica
 
vogadasasdisposiçõeseiemcontrário. 
 
 
Rue Prefeito ManoelGuilherme Barbose, 375 | 2º andar — Centro — Piguel Pereira-PRJ — GEP 26900-000 Tel: (024) 4849-2303 — Tax (024) 4184-127

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