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norma nº 1689/2000

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1689 / 2000
Date 2000-09-29
EmentaFixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato de 2001 à 2004.
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Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
LEI Nº 1,689 DE 29 DE SETEMBRODE2000.
“Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, do
Vice-Prefeito e des Secretários Municipais,
para o mandato de 2001 à 2004.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA,E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI: o
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 Su € “Prefeito e dos Secretários do
Município de Miguel Pere é mandato que se inicia em 2001,
são fixados nos termos desta É
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 pe fopponiea 100% (cem por
 
 um pas mensal, em Parceia 
 
 
Parágrafo Unico —o
 
Cirefedo ane€o egonaniide Jurídico, para os
efeitos desta Lei, são considerados Agentes Políticos com as mesmas prerrogativas
do Secretário Municipal.
Art. 5º - No caso de licenciamento por doença, devidamente
comprovada, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão seus
subsídios integrais.
Art. 6º - Fica assegurada a revisão geral dos subsídios sempre na mesma
data e nos mesmos índices dos Deputados Estaduass.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação
orçamentária própria, suplementando se necessário.
Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 | 2º andar — Centro — MiguelPereira-R-CEP 26900-000 Tel: (024) 484-2303 — Fax (024) 484-721
Estado do Rio de Faneiro
Câmara Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2001.
Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 06 de outubro de2000.
ROB
 
 
Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereiraRT— CEP 26900-000 Tel: (024) 484-2303 — Fax (024) 4184-1927

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