| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1689 / 2000 |
| Date | 2000-09-29 |
| Ementa | Fixa os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais, para o mandato de 2001 à 2004. |
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Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira LEI Nº 1,689 DE 29 DE SETEMBRODE2000. “Ementa: Fixa os subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e des Secretários Municipais, para o mandato de 2001 à 2004.” A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA,E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: o Su € “Prefeito e dos Secretários do Município de Miguel Pere é mandato que se inicia em 2001, são fixados nos termos desta É pe fopponiea 100% (cem por um pas mensal, em Parceia Parágrafo Unico —o Cirefedo ane€o egonaniide Jurídico, para os efeitos desta Lei, são considerados Agentes Políticos com as mesmas prerrogativas do Secretário Municipal. Art. 5º - No caso de licenciamento por doença, devidamente comprovada, o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais perceberão seus subsídios integrais. Art. 6º - Fica assegurada a revisão geral dos subsídios sempre na mesma data e nos mesmos índices dos Deputados Estaduass. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementando se necessário. Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 | 2º andar — Centro — MiguelPereira-R-CEP 26900-000 Tel: (024) 484-2303 — Fax (024) 484-721 Estado do Rio de Faneiro Câmara Municipal de Miguel Pereira Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2001. Art. 9º - Ficam revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, 06 de outubro de2000. ROB Rua Prefeito ManoelGuilherme Barbosa, 375 / 2º andar — Centro — MiguelPereiraRT— CEP 26900-000 Tel: (024) 484-2303 — Fax (024) 4184-1927