| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1690 / 2000 |
| Date | 2000-10-27 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a adquirir por compra o imóvel no local que menciona e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEINº 1.690 DE 27 DE OUTUBRO DE 2000. “Autoriza o Poder Executivo Municipal a adquirir por compra, o imóvel no local que menciona e dá outras providências”. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI: | | Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir, por compra, o prédio da antiga Estação de Governador Portela, relativo ao ramal de Vassouras; atualmente ocupado de forma parcial pelo Grupo Novo Horizonte de Alcoólicos Anônimos, bem comoa área frontal para a Rua Darcy Trajano, de propriedade da Rede Ferroviária Federal S.A., localizados no 2º Distrito do Município de Miguel Pereira, pelo preço de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais). a o Parágrafo Único - O prédio da antiga Estação de Governador Portela, referido no “caput” deste artigo, mede 35,00m (trinta e cinco metros) de comprimento por 6,08m (seis metros e oito centimetros) de largura, tendo a áreatotal, incluindo o mencionado | trecho frontal, as seguintes dimensões: | a) pelo lado direito: 20,00 (vinte metros); b) pelo lado esquerdo: 3,40m (três metros e quarenta centimetros); c) pela frente: testada com aproximadamente 116,00m (cento e dezesseis metros); d) pelo fundo: aproximadamente com 114,00m (cento e quatorze metros). ? Art. 2º - A compra do prédio e da área será efetuada de forma parcelada, com o pagamento do sinal de 10%(dez por cento) sobre o valortotal, devendo o saldo restante ser pago em 10(dez) parcelas mensais é sucessivas, a taxa de juros de 2Y(dois por cento) pela Tabela Price, e correção anual do saldo devedor pelo IPCA/IBGE,na conformidade da proposta apresentada pelo Setor de Patrimônio do Escritório Regional de Campos, da Rede Ferroviária Federal S.A. | Art. 3º - Para garantia da compra, emface do pagamento parcelado, a Municipalidade oferece, além do próprio imóvel, os recursos provenientes do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), a serem percebidos do Governo Federal, devendo, assim, a dívida estar vinculada àqueles recursos. | Art. 4º - O imóvel e área objeto desta Lei se destinarão ao interesse público, nas suas mais diferentes finalidades. no Art. 5º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais), a fim de dar cobertura orçamentária às despesas decorrentes desta Lei. | Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Em, Roberto Daniel Campos de Almeida Prefeito Municipal Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ — CEP:26.900-000 : «90 Tel: (0xx24) 484-4500 — Fax: (0xx24) 484-3121 — Home-Page:www.pmmp.rj.gov.br "03º MELHOR CLI I 3000 Folhas — 05/2000 CLIMA DO MUNDO!