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norma nº 298/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 298 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaInstitui o valor do vencimento base dos Fiscais de Fazenda, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N..40) 2 DE Jó DE AMAqui DE 2019.
INSTITUI O VALOR DO VENCIMENTO BASE
DOS FISCAIS DE FAZENDA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO 4 SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O vencimento base dos servidores públicos concursados para o cargo de
Fiscal de Fazenda, passa a ser de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos Básicos dos Fiscais de Fazenda,
conforme o Anexo I desta lei.
81º - A passagem do servidor de um nível para o outro observará o disposto na Lei
Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira, em especial o artigo 26 e seu parágrafo único.
82º - Para efeito e enquadramento na Tabela de Vencimento Básico, os atuais
ocupantes do cargo de Fiscal de Fazenda, serão classificados no nível 1, independente do nível outrora
ocupado.
Art. 3º - Os ocupantes do cargo deFiscal de Fazenda, serão regidos, no que couber,
pela Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998.
Art. 4º - As atribuições dos Fiscais de Fazenda, bem como a forma de ingresso no
serviço público, a qualificação essencial para o exercício do cargo e a carga horária de trabalho, são aquelas
instituídas pela Lei Complementar nº 142, de 31 de março de 2008, Anexo XXXI.
Art. 5º - A variação percentual entre os níveis constantes da Tabela de Vencimento
Básico, do Anexo I, são aquelas estabelecidas na Lei nº 3. 085, de 20 de fevereiro de 2017, bem como o
quantitativo de níveis, no total de 12 (doze).
Art. 6º - Os novos anuênios devidos aos servidores mencionados nesta lei, incidirão
sobre aqueles valores constantes da tabela do Anexo 1.
Art. 7º - Os anuênios já concedidos aos servidores, farão parte de sua remuneração.
Art. 8º - As Despesas com a aplicação desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias previstas para o orçamento do exercício fiscal de 2020.
Rua Prefeito imoGuilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N..40) 2 DE Jó DE AMAqui DE 2019.
INSTITUI O VALOR DO VENCIMENTO BASE
DOS FISCAIS DE FAZENDA, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
A CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO 4 SEGUINTE LEI:
Art. 1º - O vencimento base dos servidores públicos concursados para o cargo de
Fiscal de Fazenda, passa a ser de R$6.000,00 (seis mil reais).
Art. 2º - Fica instituída a Tabela de Vencimentos Básicos dos Fiscais de Fazenda,
conforme o Anexo I desta lei.
81º - A passagem do servidor de um nível para o outro observará o disposto na Lei
Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998 — Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Miguel
Pereira, em especial o artigo 26 e seu parágrafo único.
82º - Para efeito e enquadramento na Tabela de Vencimento Básico, os atuais
ocupantes do cargo de Fiscal de Fazenda, serão classificados no nível 1, independente do nível outrora
ocupado.
Art. 3º - Os ocupantes do cargo deFiscal de Fazenda, serão regidos, no que couber,
pela Lei Complementar nº 038, de 28 de janeiro de 1998.
Art. 4º - As atribuições dos Fiscais de Fazenda, bem como a forma de ingresso no
serviço público, a qualificação essencial para o exercício do cargo e a carga horária de trabalho, são aquelas
instituídas pela Lei Complementar nº 142, de 31 de março de 2008, Anexo XXXI.
Art. 5º - A variação percentual entre os níveis constantes da Tabela de Vencimento
Básico, do Anexo I, são aquelas estabelecidas na Lei nº 3. 085, de 20 de fevereiro de 2017, bem como o
quantitativo de níveis, no total de 12 (doze).
Art. 6º - Os novos anuênios devidos aos servidores mencionados nesta lei, incidirão
sobre aqueles valores constantes da tabela do Anexo 1.
Art. 7º - Os anuênios já concedidos aos servidores, farão parte de sua remuneração.
Art. 8º - As Despesas com a aplicação desta lei correrão a conta de dotações
orçamentárias previstas para o orçamento do exercício fiscal de 2020.
Rua Prefeito imoGuilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 9º - Não será objeto de reajuste, no ano de 2020, os valores constantes no Anexo 1
— Tabela de Vencimento Básico, pelo princípio da anualidade.
Parágrafo único — Apartir do ano mencionado no caput deste artigo, os reajustes
anuais dos Servidores concedidos pelo Poder Executivo, passarão também a incidir sobre a mencionada
tabela.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 14 deZumnode 2919.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(dpmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 9º - Não será objeto de reajuste, no ano de 2020, os valores constantes no Anexo 1
— Tabela de Vencimento Básico, pelo princípio da anualidade.
Parágrafo único — Apartir do ano mencionado no caput deste artigo, os reajustes
anuais dos Servidores concedidos pelo Poder Executivo, passarão também a incidir sobre a mencionada
tabela.
Art. 10 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2020.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em 14 deZumnode 2919.
 
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira(dpmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
| Estado do Rio de Janeiro
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N. 953 .DE 4% DE/4 210oreDE 2019.
 
ANEXO I
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
 
 
 
 
 
 
 

 
PERCENTUAL (%) REFERÊNCIA(NÍVEL) VALOR(R$)
2,15 I 6.000,00 2.15 2 6.129,00 2,15 3 6.260,77 2.15 4 6.395,37
2,15 5 6.532,87
2.15 6 6.673,32
2,15 7 6.816,79
2,15 8 6.963,35
2.15 9 7.113,06
2,15 10 7.265,99 2,00 1 7.411,30
 
2,00 12 7.559,52
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 
| Estado do Rio de Janeiro
 
MIGUEL PEREIRA
LEI COMPLEMENTAR N. 953 .DE 4% DE/4 210oreDE 2019.
 
ANEXO I
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
 
 
 
 
TABELA DE VENCIMENTO BÁSICO
 
 
 
 
 
 
 

 
PERCENTUAL (%) REFERÊNCIA(NÍVEL) VALOR(R$) 2,15 I 6.000,00 2.15 2 6.129,00 2,15 3 6.260,77 2.15 4 6.395,37 2,15 5 6.532,87 2.15 6 6.673,32 2,15 7 6.816,79 2,15 8 6.963,35 2.15 9 7.113,06 2,15 10 7.265,99 2,00 1 7.411,30
 
2,00 12 7.559,52
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. — CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereira()pmmp.r).gov.br
O 3º MELHOR CLIMA DO MUNDO!
 

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