| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 314 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira. |
| native_id | 3114 |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEI COMPLEMENTAR Nº 314 DE 45 DE DEZEMBRO DE 2020, O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas atribuições. FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: “Dispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira” Art.lº —- O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal, instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de 1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação; ESTADO DO RIO DE JANEIRO +À MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUELPEREIRA DO — eres css LE Ná CE EaD A ON UN HE OE BENASSI SAC EA A GANA GUSa XXIII e PS — Do efetivo local da prestação dos serviços dos subitens 4.22, 4.28, 0.09, 15.01 e 15.09 da lista do art. 165; Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em, 45 de. dezembro de 2020. ANDRÉ PI AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 21 1 42, AOL Agente Administrativo Mat. 01/009