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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 314/2020

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 314 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre alterações no Código Tributário do Município de Miguel Pereira.
native_id3114

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matéria 4501 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 314 DE 45 DE DEZEMBRO DE 2020,
O PREFEITO MUNICIPAL de Miguel Pereira, no uso de suas
atribuições.
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei:
“Dispõe sobre alterações no Código
Tributário do Município de Miguel
Pereira”
Art.lº —- O dispositivo abaixo enumerado do Código Tributário Municipal,
instituído pela Lei Complementar Municipal nº 036, de 19 de dezembro de
1997, passam a vigorar com a seguinte nova redação;
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
+À MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA MIGUELPEREIRA
 
DO — eres css LE Ná CE EaD A ON UN HE OE BENASSI SAC EA A GANA GUSa
XXIII
e PS
— Do efetivo local da prestação dos serviços dos subitens 4.22, 4.28,
0.09, 15.01 e 15.09 da lista do art. 165;
Art. 2º — Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em, 45 de. dezembro de 2020.
ANDRÉ PI AFONSECA
Prefeito Municipal
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
Publicado em: 21 1 42, AOL
 
 
Agente Administrativo
Mat. 01/009

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