| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3630 / 2020 |
| Date | 2020-12-14 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 432.282,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos e oitenta e dois reais). |
| native_id | 3118 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.630 pe 1144 pr DEZEMBRO pr2>020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 432.282,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos e oitenta e dois reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 432.282,00 (Recursos Convênio Estado) | FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial - COFI/RAPS | ELEMENTO DA DESPESA: | 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 432.282,00 | Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SESnº 2.129, de 16/09/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades 1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse 1728.03.1.1.115 — COFI-RAPS — Programade Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção Psicossocial Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Ep Estado do Rio de Janeiro ro AFONSECA -AMARA MUNICIPAL DE nicipal MIGUEL PEREIRA Publicado em: 4º 4 42/9do4O BM neSES | Pág. (DD — as Jeferson Cristian dos 5. Franco Agente Administrativo Mat. 01/009