br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3630/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3630 / 2020
Date 2020-12-14
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 432.282,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos e oitenta e dois reais).
native_id3118

Originating matéria

matéria 4480 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.630 pe 1144 pr DEZEMBRO pr2>020
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 432.282,00 (quatrocentos e trinta e dois mil e duzentos e oitenta e dois reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 02 — R$ 432.282,00 (Recursos Convênio Estado)
| FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.302.013.2.153 — Programa de Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção
Psicossocial - COFI/RAPS | ELEMENTO DA DESPESA: 
| 33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros |R$ 432.282,00 |
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com a Resolução SESnº 2.129, de 16/09/2020 e serão recolhidos na seguinte
rubrica de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências dos Estados e do Distrito Federal e de suas Entidades
1728.00.0.0.000 — Transferências dos Estados — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde - Repasse
1728.03.1.1.115 — COFI-RAPS — Programade Cofinanciamento, Fomento e Inovação da Rede de Atenção
Psicossocial
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário. 
 
Ep Estado do Rio de Janeiro
ro AFONSECA -AMARA MUNICIPAL DE nicipal MIGUEL PEREIRA
Publicado em: 4º 4 42/9do4O
BM neSES
|
Pág. (DD
—
as
 
 
Jeferson Cristian dos 5. Franco
Agente Administrativo
Mat. 01/009

open original →