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norma nº 3639/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3639 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaDispõe sobre a arrecadação e a encampação de imóveis urbanos abandonados no Município de Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN.º 
3.639 DE 45 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A ARRECADAÇÃO E A
ENCAMPAÇÃO DE IMÓVEIS URBANOS
ABANDONADOS NO MUNICÍPIO DE MIGUEL
PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI:
Art. 1º - Os imóveis urbanos abandonados, cujos proprietários não possuam a
intenção de conservá-lo em seu patrimônio e que não se encontrem na posse de
outrem, ficam sujeitos à arrecadação e à encampação pelo Município de Miguel
Pereira na condição de bem vago.
S 1º- A ausência da intenção referida no caput deste artigo será presumida quando o
proprietário, cessada a sua posse sobre o imóvel, não adimplir com os decorrentes
ônus fiscais.
8 2º- O imóvel abandonado, localizado em zona urbana do Município de Miguel
Pereira, será considerado bem vago e passará ao Município, nos termos do art. 1.276
do Código Civil (Lei Federal nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002).
Art. 2º - A arrecadação de que trata esta Lei terá início de ofício ou por denúncia e
prosseguirá com:
| - a realização de atos de diligência, mediante elaboração de relatório circunstanciado
contendo a descrição das condições do imóvel;
Il - a confirmação da situação de abandono, a lavratura do respectivo Auto de Infração
e a instrução de processo administrativo.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP; 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
e-mail: miguelpereiraDpmmp.rj.gov.br
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
MIGUEL PEREIRA
$ 1º - O processo administrativo conterá os seguintes documentos:
a) requerimento ou denúncia que motivou a diligência;
b) certidão imobiliária atualizada;
c) termo declaratório dos ocupantes de imóveis contíguos, quando houver:
d) certidão positiva de ônus fiscais;
e) cópias das publicações do Decreto de Arrecadação;
f) outras provas do estado de abandono do imóvel, quando houver.
8 2º- Oprocedimento poderá ser instaurado a partir de denúncia, inclusive na
hipótese de dano infecto resultante de omissão do proprietário do imóvel, nos termos
do art. 1.280 do Código Civil.
$ 3º- O Poder Executivo adotará os procedimentos estabelecidos nesta Lei, inclusive
os judiciais que couberem, para passar ao domínio público o imóvel arrecadado,
ressalvada a hipótese da presunção absoluta de abandono a que se refere o art. 5º
desta Lei e seus parágrafos, dando-lhe, em qualquer hipótese, destinação, no
interesse público justificado em Decreto, tal como previsto nesta Lei, inclusive
mediante permuta e alienação.
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como zona urbana a área do Município
onde haja o requisito mínimo da existência de melhoramentos indicados em, pelo
menos, dois dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
| - meio-fio ou calçamento, com canalização de águaspluviais;
|| - abastecimento de água;
HI - sistema de esgotos sanitários;
IV - rede de iluminação pública, com ou sem posteamento, para distribuição
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro — Miguel Pereira — RJ. - CEP: 26.900-000
Tel: (0xx24) 2483-9202
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domiciliar;
V - estabelecimento de ensino para educação básica ou posto de saúde a uma
distância máxima de três quilômetros do imóvel considerado.
Parágrafo Único. São urbanas as áreas urbanizáveis ou de expansão urbana,
constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinadas à
habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas
definidas nos termos deste artigo.
Art. 4º - O abandono do imóvel configura-se quando o proprietário tem conduta
juridicamente definida como de manifestação de vontade, assim entendida a de não
mais o conservar em seu patrimônio, de modo a torná-lo um bem vago.
Parágrafo Unico. O Município de Miguel Pereira adquire a propriedade do bem vago
03 (três) anos depois de o imóvel ser assim considerado.
Art. 5º - É bem vago, para os efeitos desta Lei, o imóvel urbano que:
| - estiver abandonado pelo proprietário; e
IH - não estiver na posse de outrem.
$ 1º- Presumir-se-á, de modo absoluto, a intenção de o proprietário não mais
conservar o imóvel em seu patrimônio quando, cessados os atos de posse, deixar de
satisfazer os ônus fiscais, mediante o não cumprimento de prestação pecuniária
compulsória correspondente a um dos tributos imobiliários que tenham o imóvel como
elemento material da hipótese do fato gerador.
8 2º- Confirmar-se-á a situação de abandono, na hipótese do 8 1º deste artigo, pela
lavratura do Auto de Infração, seguida da instrução do processo administrativo fiscal,
cuja finalização ocorrer com a revelia ou com a inadimplência do contribuinte
proprietário do imóvel.
Rua Prefeito Manoel Guilherme Barbosa, 375 — Centro = Miguel Pereira - RJ. = CEP: 26.900-000
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MIGUEL PEREIRA
$ 3º - A presunção absoluta opera a aquisição da propriedade do bem vago,
independentemente do interstício temporal referido no parágrafo único do art. 4º desta
Lei.
$ 4º - A confirmação do abandono, nos termos do 8 1º deste artigo, é irreversível,
ainda que o inadimplente cumpra a prestação pecuniária compulsória.
Art. 6º - Configuram a cessação dos atos de posse:
| - a perda, pelo proprietário, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade,
resultante: |
a)dodeliberado não uso desses poderes;
b) da não percepção dos respectivos frutos;
c) da não realização de obras de conservação do bem;
d) do exercício do seu direito em desacordo com o fim econômico e social:
IH - a falta de exercício do poder de fato sobre o imóvel.
Art. 7º - O Decreto de arrecadação da lavra do Chefe do Poder Executivo Municipal
conterá, em síntese, todos os trâmites e etapas a serem observados e será publicado,
simultaneamente, no Boletim Informativo do Município (BIM), como Decreto
Numerado, em meio de comunicação de circulação diária e por afixação junto ao
imóvel arrecadado, em posição visível ao público.
$ 1º - O proprietário será comunicado pessoalmente, mas, se for incerto ou
inacessível o seu domicílio, será por meio de edital, a fim de que comprove os seus
“atos contrários à manifestação de vontade do abandono do imóvel e, de modo
expresso, a sua intenção de conservá-lo em seu patrimônio.
8 2º - A publicidade do Ato do Chefe do Poder Executivo oportunizará o contraditório e
a ampla defesa.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ,
Ps
(955CURE? 1956.
MIGUEL PEREIRA
 
$3º- É de 10 (dez) dias o prazo para o procedimento do proprietário, previsto neste
artigo, comprovando-se as providências, para manter o gozo dos seus direitos de
proprietário, com a realização das obras de conservação do bem, de acordo com o
fim econômico e social para o qual é constitucionalmente protegido.
$ 4º - Esgotado o prazo estabelecido no $ 3º sem a manifestação do proprietário
cientificado na forma do 8 1º, o imóvel ficará sob a posse do Município de Miguel
Pereira, até passar ao seu domínio pleno ao final dos procedimentos de Arrecadação.
8 5º - Caso o proprietário, enquanto o imóvel estiver na posse do Município, durante o
prazodeterminado pelo art. 1.276 do Código Civil, manifestar a intenção de mantê-lo
em seu "patrimônio, respeitado o disposto no S 6º deste artigo, deverá:
| - recolher os tributos municipais incidentes sobre o imóvel, devidos por todo o tempo
decorrido, antes, durante e depois da Arrecadação, com multa e com os demais
consectários da inadimplência;
|| - ressarcir as despesas do Município relativas à guarda e conservação do imóvel,
acrescidas dos seus consectários, inclusive juros e atualização monetária.
$ 6º - É irreversível a confirmação do abandono, não se aplicando o disposto no $ 5º
deste artigo, quando, dentro do prazo nele estipulado, o Município tiver destinado o
imóvel para finalidade que o tenha tornado instrumento da execução da política de
desenvolvimento urbano, nos termos do art. 182 da Constituição da República
Federativa do Brasil.
Art. 8º - O Poder Executivo fica autorizado a utilizar qualquer forma de acautelamento
e preservação do patrimônio cultural, no cumprimento desta Lei, com a colaboração
da iniciativa privada ou em cooperação com outros entes federados, agentes públicos
e privados, para os efeitos dos 88 1º e 4º do art. 216 e do art. 216-A da Constituição
da República Federativa do Brasil.
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Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
Art. 9º - O imóvel, uma vez arrecadado pelo Município, não poderá beneficiar-se de
programas de recuperação de créditos tributários que parcelem, dispensem ou
reduzam as penalidades pecuniárias e atualizações monetárias.
Art. 10 - As providências necessárias para a regularização dos imóveis encampados
na esfera cartorial são de competência da Procuradoria Geral do Município.
Art. 11 - Os imóveis encampados com base nesta Lei serão destinados,
prioritariamente, a programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, no
fomento ao Turismo no Município de Miguel Pereira, ou serão objeto de concessão de
direito real-de uso a entidades civis que, comprovadamente, tenham fins filantrópicos,
assistenciais, educativos, esportivos, que tenham como princípio a autogestão, a
solidariedade, o reconhecimento e valorização dos saberes tradicionais, dentre
outras, a interesse do Município.
Art. 12 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
sobre os imóveis urbanos que estiverem sob a guarda do Município de Miguel Pereira
nessa data.
Prefeitura de Miguel Pereira
Em j5 de dezembro de 2020.
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
ANDRÉ FP DE AFONSECA Publicado em: L LIZp2o2o
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SERVIDOR
Jeferson Cristian dos 8. Frango
Agente Administrativo Mat. 01/0098
 unicipal
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