| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3641 / 2020 |
| Date | 2020-12-15 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.960,00 (setenta mil e novecentos e sessenta reais). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.641 DE 4ô DE DEZEMBRO DE 2020 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 70.960,00 (setenta mil e novecentos e sessenta reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 70.960,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde ELEMENTO DA DESPESA: | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 70.960,00 1] Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde, conforme Portaria nº 2.684, de 02/10/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2000.00.00.000 — Receitas de Capital 2400.00.00.000 — Transferências de Capital 2418.00.00.000 — Transferências da União 2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 2418.03.11.016 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente - Atenção Básica Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-crçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições emcontrário. Município de Miguel Pereira, Â o de 2020. ANDRÉ oDE AFONSECA Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiru: CÂMARA MUNICIPAL DE: MIGUEL PEREIRA Publicado em: 14 12, 2040 Jeferson Cristian dos 3, Franco Agente Administrativo Mat. 91/009