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norma nº 3641/2020

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3641 / 2020
Date 2020-12-15
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 70.960,00 (setenta mil e novecentos e sessenta reais).
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matéria 4499 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.641 DE 4ô DE DEZEMBRO DE 2020
 
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 70.960,00 (setenta mil e novecentos e sessenta reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 03 — R$ 70.960,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.039 — Estruturação da Rede de Serviços de Atenção Básica em Saúde
ELEMENTO DA DESPESA:
|
 
 
44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 70.960,00 1]
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Ministério da Saúde,
conforme Portaria nº 2.684, de 02/10/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2000.00.00.000 — Receitas de Capital
2400.00.00.000 — Transferências de Capital
2418.00.00.000 — Transferências da União
2418.03.10.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.11.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
2418.03.11.016 — Aquisição de Equipamentos/Material Permanente - Atenção Básica
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-crçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
emcontrário.
Município de Miguel Pereira,
 
 o de 2020.
ANDRÉ oDE AFONSECA
Prefeito Municipal Estado do Rio de Janeiru:
CÂMARA MUNICIPAL DE: MIGUEL PEREIRA
Publicado em: 14 12, 2040
 
 
Jeferson Cristian dos 3, Franco
Agente Administrativo
Mat. 91/009

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