| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3523 / 2019 |
| Date | 2019-12-18 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). |
| native_id | 313 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 5 a1) DE À 4 DE Opa. DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária. FONTE 03- R$ 700.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 0 4.01.000.10.301.01 3.2.098 — Atenção Básica em Saúde — PAB E 33 L . E 9 M 0. E 3 N 9. T 09 O .0 D 3 A DESPESA: ET | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 | 33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 200.000,00 = | 33.90.39.99.05 | S erviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 400.000,00 | Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde € serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso 1, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964. Art. 4) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterandose o PPA, LDO e LOA. | Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 49 ou/ OU rmsOSOq. o [o a se s ANDRÉ PINTODEAFONSECA Preteito Municipal -— n e Estado do Rio de Janeiro MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 5 a1) DE À 4 DE Opa. DE 2019 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária. FONTE 03- R$ 700.000,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.301.013.2.098 — Atenção Básica em Saúde — PAB ELEMENTO 33.90.39.09.03 DA DESPESA: ET | Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00 | 33.90.39.29.03 | Exames Complementares [R$ 200.000,00 = | 33.90.39.99.05 | Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 400.000,00 | Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde € serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes 1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes 1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde 1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde 1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso 1, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964. Art. 4) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterandose o PPA, LDO e LOA. | Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Em 49 ou/ OU rmsOSOq. o [o as se ANDRÉ PINTODEAFONSECA Preteito Municipal -— ne