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norma nº 3523/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3523 / 2019
Date 2019-12-18
EmentaAutoriza o Executivo a Suplementar no Orçamento vigente a importância de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais).
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Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 5 a1) DE À 4 DE Opa. DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 03- R$ 700.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
0
 
4.01.000.10.301.01
 
3.2.098 — Atenção Básica em Saúde — PAB
E
33
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A DESPESA: ET
| Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00
| 33.90.39.29.03 | Exames Complementares 
[R$ 200.000,00 =
| 33.90.39.99.05 | S 
erviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 400.000,00 |
Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde € serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso 1, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 4) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando￾se o PPA, LDO e LOA. | Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Em 49 ou/ OU rmsOSOq.
o [o a
se
s
ANDRÉ PINTODEAFONSECA
Preteito Municipal
-— n e
Estado do Rio de Janeiro
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 5 a1) DE À 4 DE Opa. DE 2019
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º) — Fica O Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de
R$ 700.000,00 (setecentos mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária.
FONTE 03- R$ 700.000,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DESAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.013.2.098
 
 
— Atenção Básica em Saúde — PAB
ELEMENTO 33.90.39.09.03
DA DESPESA: ET
|
Serviços de Abastecimento da Frota R$ 100.000,00
|
33.90.39.29.03 | Exames Complementares 
[R$ 200.000,00 =
| 33.90.39.99.05 | Serviços 
de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros | R$ 400.000,00 |
Art. 29) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Fundo Nacional de Saúde € serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
1000.00.0.0.0.00 — Receitas Correntes
1700.00.0.0.0.00 — Transferências Correntes
1718.03.0.0.0.00 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.0.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Único de Saúde
1718.03.1.1.0.00 — Transferências Recursos do Sistema Unico de Saúde
1718.03.1.1.0.14 — Incremento Temporário do Piso de Atenção Básica/PAB
Art. 3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso 1, 8 1º, Artigo 43 da Lei nº 4320 de 17 de março de 1964.
Art. 4) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata O Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando￾se o PPA, LDO e LOA. |
Art. 5º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. Município de Miguel Pereira,
Em 49 ou/ OU rmsOSOq.
o [o as
se 
ANDRÉ PINTODEAFONSECA
Preteito Municipal
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