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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3648/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3648 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais).
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— ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
LEINº 3.648 pe 6 pe FEVEREIRO pr2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 02 — R$ 480.000,00 (Recursos Convênio Estado)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
€4.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS)
ELEMENTO DA DESPESA:
|33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros —PessoaJurídica - Outros R$ 480.000,00|
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do
Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nº 2.192, de 03/12/2020 e serão recolhidos nas seguintes
rubricas de Receita:
1720.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades1, á
1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas em
1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde . .-
1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde
1728.03.1.1.118 — Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus SARS-COVvI2 a19)RRes. SES
nº 2.192, de 03/12/2020 ENS
Art.:3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nºo 4.320 de 17 da março(ds
1964.
Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA
Art. 59)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Eduias do Rio!c
DE AFONSECA. dE A MUNICIPAL DE
funicipal CAMGUEL PEREIRA
Publicado em: OM 10d. nl
BIM nebdaPág.DI
SERVIDO
Zeni de S. Vieira
- Auxiliar Administrativo
Mat. 01/002
 
 

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