| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3648 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais). |
| native_id | 3139 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
REL o! ; — ESTADO DO RIO DE JANEIRO - MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.648 pe 6 pe FEVEREIRO pr2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais), obedecendo a seguinte classificação orçamentária: FONTE 02 — R$ 480.000,00 (Recursos Convênio Estado) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO €4.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) ELEMENTO DA DESPESA: |33.90.39.99.02 | Serviços de Terceiros —PessoaJurídica - Outros R$ 480.000,00| Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Estado do Rio de Janeiro, de acordo com as Resoluções SES nº 2.192, de 03/12/2020 e serão recolhidos nas seguintes rubricas de Receita: 1720.00.0.0.000 — Transferências do Estado e do Distrito Federal e de suas Entidades1, á 1728.00.0.0.000 — Transferências do Estado — Específicas em 1728.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde . .- 1728.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Estado para Programas de Saúde 1728.03.1.1.118 — Enfrentamento à Pandemia do Novo Coronavírus SARS-COVvI2 a19)RRes. SES nº 2.192, de 03/12/2020 ENS Art.:3º) - Este Crédito baseia -se no Inciso II, 8 1º, Artigo 43 da Lei nºo 4.320 de 17 da março(ds 1964. Art. 4º) — O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA Art. 59)— A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Eduias do Rio!c DE AFONSECA. dE A MUNICIPAL DE funicipal CAMGUEL PEREIRA Publicado em: OM 10d. nl BIM nebdaPág.DI SERVIDO Zeni de S. Vieira - Auxiliar Administrativo Mat. 01/002