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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3649/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3649 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA 
LEINº 3.649 DE 26 DE FEVEREIRODE2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na
importância de R$ 841.000,00 (oitocentos e quarenta e um mil reais), para atender à Construção da
Unidade Básica de Saúde — Portela, coma seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 - R$ 841.009,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.301.012.1.040 — Construção e Ampliação de Unidades Básicas de Saúde - UBS
ELEMENTO DA DESPESA: |
|
 
 
44.90.51.01.03 | Execução de Obras e Projetos [R$ 841.000,00 |
citaArt. 2º) - Os, recursos para atender a presente suplementação, são advindos do Ministério da
— Progra na Requalifica UBS, conforme Proposta nº 12.240.3080001/19-007 e serão recolhidos na
 
 24.00.00.0.0.000 — Transferências de Capital
gd 24.18.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
à IM H ne 24.18.03.1.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Unico de Saúde - SUS
24.18.03.1.1.015 — Construção de UBS Portela
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 59) - A presente Lei entrará em vagar na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
idodia
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE
ASUEL PEREI 
09, 4103>doU
 
 
Publicado 31 I
BIM n.º - Pág.(8) O
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