| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3650 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 553.295,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e duzentos e noventa e cinco reais). |
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fi: PáAe ã nt tu É eb UM ho ia =»ESTADO DO RIO DE JANEIRO | MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA cm ci LEINº 3.650 DES DE FEVEREIRO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na importância de R$ 553.295,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e duzentos e noventa e cinco reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 03 — R$ 553.295,00 (Recursos SUS) FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PROGRAMA DE TRABALHO 04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRai ELEMENTO DA DESPESA: | ud 4 | 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros ARS qii Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Federal, de acordo com a MP 969 e Portaria nº 3.664, de 21/12/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita: 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2410.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS DAIS.03.1.0.000— Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS 2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos para Programas de Saúde - Repasse 2418.03. 1.1.018 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) MP'969 — Portaria 3.664 Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, Art. alterando-se 5º) - A presente o PPA, LDO Lei entrará e LOA. em vigor na data desua bico oga posições em contrário. pa+ anha Y Município de Miguel Pereira, RAR AARO Estado do Rio de Janeiro RA MUNICIPAL. DE AMSUELEROCA , O Publicado em O dC BIM n.