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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3650/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3650 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Suplementar no Orçamento vigente na importância de R$ 553.295,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e duzentos e noventa e cinco reais).
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=»ESTADO DO RIO DE JANEIRO
| MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
cm ci
LEINº 3.650 DES DE FEVEREIRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTELEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, na
importância de R$ 553.295,00 (quinhentos e cinquenta e três mil e duzentos e noventa e cinco reais), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 03 — R$ 553.295,00 (Recursos SUS)
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
PROGRAMA DE TRABALHO
04.01.000.10.122.012.1.057 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRai ELEMENTO DA DESPESA: | ud 4
| 44.90.52.99.03 | Equipamentos e Material Permanente - Outros ARS qii
 
Art. 2º) - Os recursos para fazer face ao presente Crédito são advindos do Governo do Federal, de
acordo com a MP 969 e Portaria nº 3.664, de 21/12/2020 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita:
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2410.00.0.0.000 — Transferências da União e de suas Entidades
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.03.0.0.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
DAIS.03.1.0.000— Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos do Sistema Único de Saúde - SUS
2418.03.1.1.000 — Transferências de Recursos para Programas de Saúde - Repasse
2418.03. 1.1.018 — Enfrentamento da Emergência COVID 19 (CORONAVIRUS) MP'969 — Portaria 3.664
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se no Inciso II, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64 e parágrafo único do artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000),
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito,
Art.
alterando-se
5º) - A presente
o PPA, LDO
Lei entrará
e LOA.
em vigor na data desua bico
 
oga posições
em contrário. pa+ anha Y
Município de Miguel Pereira, RAR AARO
Estado do Rio de Janeiro
RA MUNICIPAL. DE AMSUELEROCA
, O
Publicado em O dC
 
BIM n.
 
 

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