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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3652/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3652 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.603,11 (noventa e um mil, seiscentos e três reais e onze centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.652 pr 26 pE FEVEREIRO pE2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 91.603,11 (noventa e um mil, seiscentose três reais e onze centavos), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 01 - R$ 441,14 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 91.161,97 (Recursos União — FNDE)
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.056 — Aquisição de Kit Material Esportivo para SME
ELEMENTO DADESPESA:
33.90.30.23.01 | Material para Esporte e Lazer R$ 441,14
33:90.30.23.04 Material para Esporte e Lazer R$ 91.161,97 
Art. 2º) - A importância de R$ 91.161,97 (noventa e um mil, cento e sessenta e um reais e noventa
e sete centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900405-8 e
202002496-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de DEsereolmimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE Bs afeto ed
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.109 — Aquisição de Kits de Material Esportivo para a SME
Art. 3º) — A importância de R$ 441,14 (quatrocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), que
atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação
orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361 .017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33,90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ ad14
 
 
" Ee E7T Lg
Art.49. O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e II, parágrafo 1º, do artigo43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64. pads o
Art. 5º) - O impacto financeiro--orçamentário no exercício, de que trata O sito Lartigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. |
' ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor icacã : na contrário: gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
Publicado em: 04 L Soul
 
pm nel3.Pág.)DZ
SERVIDOR
%eni de S. Vieira Aguiar
Auxiliar Ad nistrativo
Mat. 01/002

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