| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3652 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.603,11 (noventa e um mil, seiscentos e três reais e onze centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.652 pr 26 pE FEVEREIRO pE2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 91.603,11 (noventa e um mil, seiscentose três reais e onze centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 441,14 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 91.161,97 (Recursos União — FNDE) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.056 — Aquisição de Kit Material Esportivo para SME ELEMENTO DADESPESA: 33.90.30.23.01 | Material para Esporte e Lazer R$ 441,14 33:90.30.23.04 Material para Esporte e Lazer R$ 91.161,97 Art. 2º) - A importância de R$ 91.161,97 (noventa e um mil, cento e sessenta e um reais e noventa e sete centavos) para atender ao presente Crédito é advinda do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termos de Compromisso PAR nºs 201900405-8 e 202002496-8 e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos do Fundo Nacional de DEsereolmimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE Bs afeto ed 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.109 — Aquisição de Kits de Material Esportivo para a SME Art. 3º) — A importância de R$ 441,14 (quatrocentos e quarenta e um reais e quatorze centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361 .017.2.031 — Alimentação Escolar - Educação Básica ELEMENTO DA DESPESA: 33,90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios R$ ad14 " Ee E7T Lg Art.49. O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e II, parágrafo 1º, do artigo43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. pads o Art. 5º) - O impacto financeiro--orçamentário no exercício, de que trata O sito Lartigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. | ' ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor icacã : na contrário: gor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: 04 L Soul pm nel3.Pág.)DZ SERVIDOR %eni de S. Vieira Aguiar Auxiliar Ad nistrativo Mat. 01/002