| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3653 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.408,00 (duzentos e dezenove mil e quatrocentos e oito reais). |
| native_id | 3144 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.653 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.408,00 (duzentos e dezenove mil e quatrocentos e oito reais), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 04 - R$ 219.408,00 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.06] — Aquisição de Instrumentos Musicais ELEMENTO DA DESPESA: 44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 219.408,00 Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacionalde Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002641-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades 2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação 2418.10.2.1.002 — Aquisição de Instrumentos Musicais - SME Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos IncisosIL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município de Miguel Pereira, Rio de Janeiro oÉSAARAMUNICIPAL DE MIGUEL PEREIIRA pa (09 pod! Publicado €eM:.—- BIM neCS') Pág. (8) = SERVIDO Aguilar diar administrativo Aaat 01/002