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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3653/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3653 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 219.408,00 (duzentos e dezenove mil e quatrocentos e oito reais).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.653 DE 20 DE FEVEREIRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 219.408,00 (duzentos e dezenove mil e quatrocentos e oito reais), com a seguinte classificação
orçamentária:
FONTE 04 - R$ 219.408,00 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.06] — Aquisição de Instrumentos Musicais
ELEMENTO DA DESPESA: 
 
44.90.52.99.04 | Equipamentos e Material Permanente - Outros | R$ 219.408,00
Art. 2º) — Os recursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacionalde
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nºs 202002641-5 e serão
recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação
2418.10.2.1.002 — Aquisição de Instrumentos Musicais - SME
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos IncisosIL, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município de Miguel Pereira,
Rio de Janeiro oÉSAARAMUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIIRA
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diar administrativo Aaat 01/002

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