| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3654 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.362.674,48 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.654 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.362.674,48 (oito milhões, trezentos e sessenta € dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarentae oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 850,00 (Recursos Próprios) FONTE 04 - R$ 8.361.824,48 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.063 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos ELEMENTO DA DESPESA: “[44,90.52.01.01 |MáquinaseEquipamentos deInformática R$ 850,00 “* [44,90.52.01.04 | Máquinas é Equipamentos de Informática R$ 8.361.824,48 ETR 4 Tags Ro p “o Art 2º) — A importância de R$ 8.361.824,48 (oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termosde Compromisso PAR nºs 202002499-5, 202002642-5 e 202002495-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita. 2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital 2418.00.0.0.000 — Transferências da União 2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades ''v. Ed 2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados aProgramas-de-Educação:- 2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação: 2418.10.2.1.004 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos | “a Art. 3) — O valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta), que atenderá a contrapartida da aquisição constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária: SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO : [2.07.000.12.361,017.2.03 - V- Alimentação Escolar - Educação Básica FIEMENTO DA DESPESA: | ro q ;-i [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios o TR$ 850,00 | Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos IncisosII e II, parágrafo 1º, do artigo43 da Lei Federal nº:4:320 de 17.03.64. : à Eb cubos gabi pulos dio Sd “1. Art.5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata: o Ihciso 1, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. PI DT RRPRIRARARE Município de Migxe Em 26 e as ereiro de 2021. Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA Publicado ameJE: LO 4 105) Bim ns03! pág(0H dio) SERVID í de 5. Vieira pieAdministrativo Mat. 01/002