br-locleg corpus explorer

← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3654/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3654 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 8.362.674,48 (oito milhões, trezentos e sessenta e dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e quarenta e oito centavos).
native_id3145

Originating matéria

matéria 4553 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

 
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 LEINº 3.654 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 8.362.674,48 (oito milhões, trezentos e sessenta € dois mil, seiscentos e setenta e quatro reais e
quarentae oito centavos), com a seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 850,00 (Recursos Próprios)
FONTE 04 - R$ 8.361.824,48 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.063 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
“[44,90.52.01.01 |MáquinaseEquipamentos deInformática R$ 850,00
“* [44,90.52.01.04 | Máquinas é Equipamentos de Informática R$ 8.361.824,48
ETR 4 Tags Ro p
 
“o Art 2º) — A importância de R$ 8.361.824,48 (oito milhões, trezentos e sessenta e um mil, oitocentos
e vinte e quatro reais e quarenta e oito centavos), para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE —
Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com os Termosde Compromisso PAR nºs
202002499-5, 202002642-5 e 202002495-5 e serão recolhidos na seguinte rubrica de Receita.
2400.00.0.0.000 — Transferências de Capital
2418.00.0.0.000 — Transferências da União
2418.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades ''v. Ed
2418.10.2.0.000 — Transferências de Convênios da União destinados aProgramas-de-Educação:-
2418.10.2.1.000 — Transferências de Convênios da União destinados a Programas de Educação:
2418.10.2.1.004 — Aquisição de Equipamentos e Recursos Tecnológicos | “a
Art. 3) — O valor de R$ 850,00 (oitocentos e cinquenta), que atenderá a contrapartida da aquisição
constante da presente Lei, é advinda da anulação parcial da seguinte classificação orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
:
[2.07.000.12.361,017.2.03 -
V- Alimentação Escolar - Educação Básica
FIEMENTO
 
DA DESPESA: | ro 
q ;-i [33.90.32.01.01 | Gêneros Alimentícios o TR$ 850,00 |
Art. 4º) - O presente Crédito baseia-se nos IncisosII e II, parágrafo 1º, do artigo43 da Lei Federal
nº:4:320 de 17.03.64. : à Eb cubos gabi pulos dio Sd
“1. Art.5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata: o Ihciso 1, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 6º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário. PI DT
RRPRIRARARE
 
Município de Migxe
Em 26 e as ereiro de 2021.
Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE. MIGUEL PEREIRA
Publicado ameJE: LO 4 105)
Bim ns03! pág(0H
dio)
SERVID
í de 5. Vieira
pieAdministrativo
Mat. 01/002

open original →