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norma nº 3657/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3657 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos).
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matéria 4556 →

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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
— MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA
 
LEINº 3.657 DE “26 DE FEVEREIRO DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI:
Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância
de R$ 773.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), com as seguintes
classificações orçamentárias:
FONTE 04 - R$ 73.934,02 (Recursos União)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.361.017.1.066 — Aquisição de Materiais Escolares - Ensino Fundamental
 
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 50.804,52 |
PROGRAMA DE TRABALHO
02.07.000.12.365:019.1.067 — Aquisição de Materiais Escolares - Educação Infantil
ELEMENTO DA DESPESA: | | —
|
 
33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 23.129,50 .
Art. 2º) - Osrecursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de
Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202002500-8 e serão
recolhidos naseguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE
1718.05.9.1.111— Aquisição de Materiais Escolares para a SME
Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos H parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº
4.320 de 17.03.64.
Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Município.de Miguel Pereira,
sfeiro de 2021.
 
 
 
Estado do Rio de Janeiro
CAMARA MUNICIPAL DE
MIGUEL DBvo
: E An É PIXTOPDE AFONSECA publicado em: CX 109 GI
Preititô-Municipai Bm neCIPág. (5)06
SERVIDOR
Zeni de Vieira Aguilar
Auxiliar Administrativo
Mat. 01/002

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