| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3657 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 73.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos). |
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO — MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA LEINº 3.657 DE “26 DE FEVEREIRO DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, na importância de R$ 773.934,02 (setenta e três mil, novecentos e trinta e quatro reais e dois centavos), com as seguintes classificações orçamentárias: FONTE 04 - R$ 73.934,02 (Recursos União) SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.361.017.1.066 — Aquisição de Materiais Escolares - Ensino Fundamental ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 50.804,52 | PROGRAMA DE TRABALHO 02.07.000.12.365:019.1.067 — Aquisição de Materiais Escolares - Educação Infantil ELEMENTO DA DESPESA: | | — | 33.90.30.06.04 | Material Escolar, Didático, Cultural, Cívico e Técnico | R$ 23.129,50 . Art. 2º) - Osrecursos para atender ao presente Crédito são advindos do FNDE — Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, de acordo com o Termo de Compromisso PAR nº 202002500-8 e serão recolhidos naseguinte rubrica de Receita. 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.05.0.0.000 — Transferências de Recursos de Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação 1718.05.9.0.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.000 — Outras Transferências Diretas do FNDE 1718.05.9.1.111— Aquisição de Materiais Escolares para a SME Art. 3º) - O presente Crédito baseia-se nos Incisos H parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de 17.03.64. Art. 4º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. Art. 5º) - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Município.de Miguel Pereira, sfeiro de 2021. Estado do Rio de Janeiro CAMARA MUNICIPAL DE MIGUEL DBvo : E An É PIXTOPDE AFONSECA publicado em: CX 109 GI Preititô-Municipai Bm neCIPág. (5)06 SERVIDOR Zeni de Vieira Aguilar Auxiliar Administrativo Mat. 01/002