| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3208 / 2018 |
| Date | 2018-02-22 |
| Ementa | Estabelece o Teto Mínimo para distribuição de Execuções Fiscais e dá outras providências. |
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Estado do Rio e Janei ri VE 1$5s é EA ai: E ç a ER XY (a RIGt UELPEREIRA| o e LEIENSS OL OÓBEOA DE FaNtAQINCSDE 2018. Estabelece co Teto Minimo para a distribuição de Execuções Fiscais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar judicialmente somente débitos superiores a 35 (trinta é cinco) UFIR/MP. Parágrafo Unico — em caso de extinção da UFIR/MP, fica o Poder Executivo autorizado a adotar de imediato, outro índiceque venha a substituí-la para servir de base de cátculo do teto mínimodas execuções Art. 2º - Fica a Procuradoria do Município desobriga de interpor recursos em Processos de Execução Fiscal julgados extintos que tenham seus valores inferiores ao previsto noart. 1º desta Lei. Art. 3º - As mscrições imobiliárias, inscritas em Dívida Ativa, cujo valor anual de seus débitos não atinjam o valor previsto no art.º 1º, deverão ser executadas em cumulação de exercícios de modo a atingir tal valor. Parágrafo Unico — Emhavendo a possibilidade de prescrição do débito, a execução é obrigatória independentemmente de seu valor. Art. 4º - O Poder Executivo fica obrigado a executar na forma que determina a Lei Complementar n.º 101/2000, todos os débitos inscritos em Dívida Ativa com valor superior a 35 UFIR/MP. Art. 5º - Esta Le: entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pretotura de Miguel Pereira Em 22de Je cxsusris de 2018. ANDRÉ lr DE AFONSECA - Prefeito Municipail3 ço: K Es ay ph “a poa 425 ni ide es Deves ç ; Na AT nus Prefeito Manos! Guilherme Barbosa, 275 - Centro — Migusi Pereira — Rd. - GEP. 26.900-006 | Tal (oxx24)ae;53-5202 E-rmeni! atedeTEIAFNT TP.gov br O RS IELHAUE CÍMA DO MUNDO! Estado do Rio e Janei ri VE 1$5s é EA ai: E ç a ER XY (RIGUEL at PEREIRA| o e LEIENSS OL OÓBEOA DE FaNtAQINCSDE 2018. Estabelece co Teto Minimo para a distribuição de Execuções Fiscais e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTELEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar judicialmente somente débitos superiores a 35 (trinta é cinco) UFIR/MP. Parágrafo Unico — em caso de extinção da UFIR/MP, fica o Poder Executivo autorizado a adotar de imediato, outro índiceque venha a substituí-la para servir de base de cátculo do teto mínimodas execuções Art. 2º - Fica a Procuradoria do Município desobriga de interpor recursos em Processos de Execução Fiscal julgados extintos que tenham seus valores inferiores ao previsto noart. 1º desta Lei. Art. 3º - As mscrições imobiliárias, inscritas em Dívida Ativa, cujo valor anual de seus débitos não atinjam o valor previsto no art.º 1º, deverão ser executadas em cumulação de exercícios de modo a atingir tal valor. Parágrafo Unico — Emhavendo a possibilidade de prescrição do débito, a execução é obrigatória independentemmente de seu valor. Art. 4º - O Poder Executivo fica obrigado a executar na forma que determina a Lei Complementar n.º 101/2000, todos os débitos inscritos em Dívida Ativa com valor superior a 35 UFIR/MP. Art. 5º - Esta Le: entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Pretotura de Miguel Pereira Em 22de Je cxsusris de 2018. ANDRÉ lr DE AFONSECA - Prefeito Municipail3 ço: K Es ay ph “a poa 425 ni ide es Deves ç ; Na AT nus Prefeito Manos! Guilherme Barbosa, 275 - Centro — Migusi Pereira — Rd. - GEP. 26.900-006 | Tal (oxx24)ae;53-5202 E-rmeni! atedeTEIAFNT TP.gov br O RS IELHAUE CÍMA DO MUNDO!