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← Miguel Pereira (RJ)

norma nº 3208/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3208 / 2018
Date 2018-02-22
EmentaEstabelece o Teto Mínimo para distribuição de Execuções Fiscais e dá outras providências.
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matéria 685 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

 Estado do Rio e Janei ri
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UELPEREIRA| o e
LEIENSS OL OÓBEOA DE FaNtAQINCSDE 2018.
Estabelece co Teto Minimo para a
distribuição de Execuções Fiscais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar judicialmente
somente débitos superiores a 35 (trinta é cinco) UFIR/MP.
Parágrafo Unico — em caso de extinção da UFIR/MP, fica o Poder
Executivo autorizado a adotar de imediato, outro índiceque venha a substituí-la para servir de
base de cátculo do teto mínimodas execuções
Art. 2º - Fica a Procuradoria do Município desobriga de interpor recursos
em Processos de Execução Fiscal julgados extintos que tenham seus valores inferiores ao
previsto noart. 1º desta Lei.
Art. 3º - As mscrições imobiliárias, inscritas em Dívida Ativa, cujo valor
anual de seus débitos não atinjam o valor previsto no art.º 1º, deverão ser executadas em
cumulação de exercícios de modo a atingir tal valor.
Parágrafo Unico — Emhavendo a possibilidade de prescrição do débito, a
execução é obrigatória independentemmente de seu valor.
Art. 4º - O Poder Executivo fica obrigado a executar na forma que
determina a Lei Complementar n.º 101/2000, todos os débitos inscritos em Dívida Ativa com
valor superior a 35 UFIR/MP.
Art. 5º - Esta Le: entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pretotura de Miguel Pereira
Em 22de Je cxsusris de 2018.
 
 
ANDRÉ lr DE AFONSECA
- Prefeito Municipail￾3 ço: K Es ay ph “a poa 425 ni ide es Deves ç ; Na AT nus Prefeito Manos! Guilherme Barbosa, 275 - Centro — Migusi Pereira — Rd. - GEP. 26.900-006
| Tal (oxx24)ae;53-5202
E-rmeni! atedeTEIAFNT TP.gov br
O RS IELHAUE CÍMA DO MUNDO!
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LEIENSS OL OÓBEOA DE FaNtAQINCSDE 2018.
Estabelece co Teto Minimo para a
distribuição de Execuções Fiscais e dá
outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTELEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar judicialmente
somente débitos superiores a 35 (trinta é cinco) UFIR/MP.
Parágrafo Unico — em caso de extinção da UFIR/MP, fica o Poder
Executivo autorizado a adotar de imediato, outro índiceque venha a substituí-la para servir de
base de cátculo do teto mínimodas execuções
Art. 2º - Fica a Procuradoria do Município desobriga de interpor recursos
em Processos de Execução Fiscal julgados extintos que tenham seus valores inferiores ao
previsto noart. 1º desta Lei.
Art. 3º - As mscrições imobiliárias, inscritas em Dívida Ativa, cujo valor
anual de seus débitos não atinjam o valor previsto no art.º 1º, deverão ser executadas em
cumulação de exercícios de modo a atingir tal valor.
Parágrafo Unico — Emhavendo a possibilidade de prescrição do débito, a
execução é obrigatória independentemmente de seu valor.
Art. 4º - O Poder Executivo fica obrigado a executar na forma que
determina a Lei Complementar n.º 101/2000, todos os débitos inscritos em Dívida Ativa com
valor superior a 35 UFIR/MP.
Art. 5º - Esta Le: entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Pretotura de Miguel Pereira
Em 22de Je cxsusris de 2018. 
 
ANDRÉ lr DE AFONSECA
- Prefeito Municipail￾3 ço: K Es ay ph “a poa 425 ni ide es Deves ç ; Na AT nus Prefeito Manos! Guilherme Barbosa, 275 - Centro — Migusi Pereira — Rd. - GEP. 26.900-006
| Tal (oxx24)ae;53-5202
E-rmeni! atedeTEIAFNT TP.gov br
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