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norma nº 3660/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3660 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaDispõe sobre a proibição de abandono e autoriza a remoção de veículos, carcaça e similares abandonados ou deixados em situação que caracterize seu abandono.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N.º 3.660 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2021.
Dispõe sobre a proibição de abandono e
autoriza a remoção de veículos, carcaça e
similares abandonados ou deixados em
situação que caracterize seu abandono.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA aprova e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido, depositar, abandonar, guardar ou estacionar
sobre qualquer pretexto carcaça, chassis ou veículo ainda que em parte, que
esteja ou não em estado de circulação, em situação que caracterize seu abandono
em via pública, logradouros, imóveis e terrenos de propriedade do Poder Público
de qualquer das esferas localizadas no território do Município de Miguel Pereira.
Parágrafo único - Todos os veículos, carcaças, chassis ou partes de
veículos abandonados em vias públicas deverão ser removidos pelos seus
proprietários quando identificados, ou pelo município quando não identificados ou
no caso de recusa, obrigando o município a promover a cobrança dos prejuízos
decorrentes dos seus proprietários na forma da Lei.
Art. 2º- Os órgãos públicos sob regência do Município, com
competência para atuar na área de trânsito, quando identificar as hipóteses do art.
1º caput, adotará as seguintes providencias:
|- A guarda municipal adotará as providencias necessárias a
identificação do proprietário com a devida urgência, notificando/intimando, para
que no prazo estipulado promova a retirada da carcaça, chassis ou veículo ainda
que em parte, sob pena de apreensão do bem e multa na forma que dispuser o
código administrativo do Município.
|| - Não sendo comprovadamente identificado o proprietário, o município
fará a retirada imediata, devendo levar ao depósito público municipal;
Ill - Não sendo atendido o disposto no inciso | deste artigo, o veículo
será recolhido pelo Município ao depósito municipal, sendo liberado somente após
o pagamento das despesas de transporte ao pátio e de outras taxas exigidas e
regulamentadas;
IV - Os veículos com condições de circulação, apreendidos nos termos
desta Lei, cujo proprietário esteja identificado, terá o prazo de 60 (sessenta) dias
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
para promover a retirada na forma da Lei, decorrido o prazo, o veículo será
destinado a Leilão Público.
V - O proprietário do veículo sem condições de circulação, carcaça,
chassi ou partes de veículo recolhido terá 15 (quinze) dias para reavê-lo, a partir
da data do recebimento da notificação da apreensão ou da publicação no caso de
proprietário não identificado, sendo que, após esse período, o mesmo poderá ser
considerado sucata pelo município, com a destinação pelo Leilão ou por outro
meio legal existente;
VII - Os valores advindos da venda dos veículos, carcaças, chassis ou
partes de veículos recolhidos, serão revertidos para os cofres do Município para
pagamento das despesas de transporte ao pátio, diárias, multas e de outras taxas
exigidas e regulamentadas. Caso ainda exista saldo após todos os pagamentos
devidos, os valores serão depositados ao proprietário identificado que o reclamar
em até 60 dias e nos demais casos serão definitiva e integralmente revertidos aos
cofres do Município.
VII - Na remoção, o veículo deverá ser fotografado ou filmado na
situação em que se encontra para servir como prova do abandono e consequente
infração a esta lei e ao Código de Transito Brasileiro;
VIII - Além de outras cominações legais, em razão da situação de
abandono do veículo, será devido ao Município pelo infrator responsável ou
proprietário a cobrança dos valores de transporte ao pátio e diárias pelo tempo de
permanência do veículo no depósito municipal.
Art. 4º- As reclamações sobre abandono ou estacionamento de veículo
em situação que caracterize abandono na forma do caput do art. 1º desta Lei,
deverão ser encaminhadas ao órgão competente para análise da situação e
providências cabíveis.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
Em, 26 de fevereiro de 2021.
Estado do Rio de DALDE
AMARA MUNICI
e MIGUEL PEREIRA
f
Publicado em:
BIM noG34. Pág.(5) 99
Hioççion SERVIDOR
Zeni de S. Vieira Aquilar
Auxiliar Adminfstrativo Mat. 01/002
 

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