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norma nº 3661/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3661 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaInstitui área para instalação do condomínio de interesse econômico do Município de Miguel Pereira, cria estímulos para sua ocupação e dá outras providencias.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEIN.º 3.661 DE 9G DE bica DE 2021.
INSTITUI ÁREA PARA INSTALAÇÃO DO
CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, CRIA
ESTÍMULOS PARA SUA OCUPAÇÃO E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVAEEU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica criado o CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, formado pelo conjunto de Empresas que vierem a se instalar a área de terras desapropriada através de Decreto Municipal nº 2.952, de 20 de abril de 2006, denominada por “A” com 78.946,91m”, desmembrada da área remanescente de 86.420,00 m?, situada na zona rural de Conrado, 3º Distrito deste Município.
Art. 2º - A planta constante no Anexo | desta Lei demonstra a descrição gráfica do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA de que trata esta Lei, cujas frações ideais corresponderão ao mínimo de 5.000,00 m? (cinco mil metros quadrados) e ao máximo de 50.000,00 m? (cinquenta mil metros quadrados).
Parágrafo único — Para o cumprimento do estabelecido no caput deste artigo, fica autorizado o
Executivo a estabelecer por Decreto o dimensionamento das áreas, correspondentes às frações ideais, de acordo com o interesse público.
Art. 3º - A área acima descrita destina-se a instalação do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA atendendo ao estabelecido nos artigos 2º, 12, 13 e 17 ao 25, todos da Lei Complementar nº 133, de 21 de setembro de 2006 que institui o Plano Diretor Participativo de Miguel Pereira.
Art. 4º - Serão proporcionados pelo prazo de 20 (vinte) anos, prorrogáveis por até 20(vinte) anos, estímulos e incentivos às Empresas e Indústrias que se instalarem no Condomínio instituído por esta Lei.
Parágrafo Único - Os estímulos e incentivos a que se refere o caput deste artigo compreendem:
| — Isenção de Tributos Municipais pelo prazo de 20 (vinte) anos;
Il — Incentivo do Município em conjunto com instituições e/ou Órgãos Públicos, através de convênios de cooperação técnica, para viabilizar:
a) elaboração de perfis e projetos industriais, comerciais e de serviços para implantação ou
expansão de micro, média e grande empresa ou indústria;
b) trabalhos técnicos de racionalização da produção, comercialização e administração geral;
c) treinamento de mão-de-obra;
d) cursos, seminários e palestras técnicas;
e) pesquisa de mercado;
f) pesquisa tecnológica;
9) participação em feiras e convenções técnicas.
Art. 5º - O projeto de implantação do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA é constituído por uma área de terras descrita no art. 1º desta Lei, e poderão se instalar empresas no ramo industrial, comercial e de serviço. A
Autorização Gratuita de Uso será por um prazo de 20 (vinte) anos, podendo ser prorrogada por igual período, desde que comprovada a continuidade de sua finalidade, admitindo-se a
modificação de objeto desde que compatível com a área cedida e o interesse público.
Art. 6º - É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Fazenda a análise dos pedidos de Autorização Gratuita de Uso, podendo o Secretário nomear comissões para análise e
deferimento dos pedidos, caso haja necessidade de um estudo mais apurado sobre os
requerimentos de que trata o artigo anterior.
Art. 7º - A implantação física da empresa ou indústria deverá terinício no prazo máximo de 06 (seis) meses, podendo ser prorrogado por igual período, a contar da expedição do Alvará de Construção que ocorrerá após a ciência do deferimento da Autorização Gratuita de Uso.
Art. 8º - A administração do Condomínio será de responsabilidade dos condôminos, os quais deverão se organizar e realizar eleições prevista no Regimento Interno para eleger o corpo
administrativo, deliberativo e fiscal.
Art. 9º — Fica Chefe do Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, os casos omissos em relação à ocupação bem comoelaborar o Regimento Interno do CONDOMÍNIO DE INTERESSE ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA, e ainda para elaborar e
instituir o Contrato de Autorização de Gratuita de Uso nos termos desta Lei.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em
contrário, em especial as Leis Municipais n.ºs 2.386, de 12 de junho de 2008 e 3.339, de 29 de outubro de 2018.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, Estado do Rio de Janeiro
 
Em, dio de Atog 2021, CÂMARA MUNICIPAL DE:
Estado do Rio de E dj MIGUEL 3d) AMARA IPAL ,
CAMAÕELPEREIRA André Pihto de Afonseca Publicado em 04. L L
 
Publicado em)H/09,
02]
, É unicipal Ri ns U “Pág. (5) Jo
BIM nº650. Pág. (e.04044 '
j SERVIDO
Q .
SERVIDO Zená de 8. Aguia
|
Auxiliar Administrativo Zeni de S. Vieirg' Aguilar
ai
Auxiliar Administrativo
Mat. 01/002
 
 
 
 
 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
E SERVIÇOS PÚBLICOS
PLANTA DA ÁREA PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE
INTERESSE ECONÔMICO DO MUNI'CIPIO DE MIGUEL PEREIRA
LOCALIZAÇÃO: ESTRADA RJ-125, Km 23,5 - PAES LEME, MUNICÍPIO
DE MIGUEL PEREIRA - R.J.
 
[] PREFEITURA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA
 
 
 
 
 
 
DATE. ASSUNTO: PRANCHA: FEVEREIRO / 2021 ie
ESA 1/1500 01/01
AUTOR DO PROETO
REDE RESPONSÁVEL TÉCNICO
FUTURA EXPANSÃO
8.279,45m2
DESENHISTA: (OBSERVAÇÃO:
 
 
 
 
 
 
ÁREA TOTAL 76.307,47m2
AREA TOTAL ————78.848,91m2
QB aa
ÁREA TOTAL 76.307,47m2
PLANTA DE SITUAÇÃO
ESCALA: 1/1.500
 
 PRANCHA MODELO CONFORME DECRETO Nº 3568 DE 16 SETEMBRO DE 2009
 

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