| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3663 / 2021 |
| Date | 2021-02-26 |
| Ementa | Autoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 846.173,03 (oitocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e três reais e três centavos). |
| native_id | 3154 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ES1ADO DO RIO DEJANEIRO MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA LEINº 3.663 DE 26 DE eruuimo DE 2021 A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI; | à Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 846.173,03 (oitocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e três reais e três centavos), com a seguinte classificação orçamentária: FONTE 01 - R$ 10.027,32 (Recursos Próprios) FONTE04 - R$ 833.793,60 (Recursos União) FONTE 05 - R$ 2.352,11 (Recursos Royalties União) SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.1.074 — Projeto Formando Campeões ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.04.01 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 10.027,32 33.90.30.04.05 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.352,11 33.90.30.04.04 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 73.158,57 33.90.30.23.04 Material para Esporte e Lazer R$ 50.055,59 33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.883,44 33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 703.696,00 Art. 2º) - A importância de R$ 833.173,03 (oitocentose trinta e três mil, cento e setenta e três reais e ocentavos), para atenderao presente Crédito é advindo do Convênio Plataforma+Brasil nº 904002/2020 celebrado entre o Ministério da Cidadania e este Município e será recolhida na seguinte rubrica de Receita. 1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes 1718.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades 1718.10.8.1.000 — Transferências do Ministério do Esporte 1718.10.8.1.005 — Convênio 904002/2020 — Projeto Formando Campeões Art. 3º) — A importância de R$ 12.379,43 (doze mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e três centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda das anulações parciais das seguintes classificações orçamentárias: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.079 — Realização de Eventos de Participação e Lazer ELEMENTO DA DESPESA: 33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00 33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.027,32 PROGRAMA DE TRABALHO 02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas pt | - ELEMENTODADESPESA: '33:/00.30.23.05 '| Material para Esporte e Lazer IR$ 2.352,11 '33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 7.000,00 | Art 49 - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal nº 4.320 de17.03.64. ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 daLei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. dos Art.69-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em *» contrário. E | Município de Miguel Pereira, Em 2€ dg +ouveda202) . Estado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUE053dl aa nsTIS bSq . Pág. a RGE PSU, SERVIDO Zeni de S. Viet Auxiliar Administrativo Mat. 01/00