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norma nº 3663/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3663 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Especial na importância de R$ 846.173,03 (oitocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e três reais e três centavos).
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ES1ADO DO RIO DEJANEIRO
MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.663 DE 26 DE eruuimo DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE
LEI;
| à Art. 1º) - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial na importância
de R$ 846.173,03 (oitocentos e quarenta e seis mil, cento e setenta e três reais e três centavos), com a
seguinte classificação orçamentária:
FONTE 01 - R$ 10.027,32 (Recursos Próprios)
FONTE04 - R$ 833.793,60 (Recursos União)
FONTE 05 - R$ 2.352,11 (Recursos Royalties União)
 
 
 
 
 
 
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
 
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.1.074 — Projeto Formando Campeões
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.04.01 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 10.027,32
33.90.30.04.05 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 2.352,11
33.90.30.04.04 Material Vestuário, Uniforme, Fardamento, Tecidos, Aviamentos R$ 73.158,57
33.90.30.23.04 Material para Esporte e Lazer R$ 50.055,59
33.90.39.15.04 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 6.883,44
33.90.36.99.04 Serviços de Terceiros - Pessoa Física - Outros R$ 703.696,00 
Art. 2º) - A importância de R$ 833.173,03 (oitocentose trinta e três mil, cento e setenta e três reais e
ocentavos), para atenderao presente Crédito é advindo do Convênio Plataforma+Brasil nº 904002/2020
celebrado entre o Ministério da Cidadania e este Município e será recolhida na seguinte rubrica de Receita.
1700.00.0.0.000 — Transferências Correntes
1718.10.0.0.000 — Transferências de Convênios da União e de suas Entidades
1718.10.8.1.000 — Transferências do Ministério do Esporte
1718.10.8.1.005 — Convênio 904002/2020 — Projeto Formando Campeões
Art. 3º) — A importância de R$ 12.379,43 (doze mil, trezentos e setenta e nove reais e quarenta e três
centavos), que atenderá a contrapartida da presente Lei, é advinda das anulações parciais das seguintes
classificações orçamentárias:
SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE, LAZER E RECREAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.079 — Realização de Eventos de Participação e Lazer
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 2.000,00
 
33.90.39.99.01 Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Outros R$ 1.027,32
PROGRAMA DE TRABALHO
02.15.000.27.812.020.2.081 — Desenvolvimento das Atividades Esportivas pt | - 
ELEMENTODADESPESA:
 
'33:/00.30.23.05 '| Material para Esporte e Lazer IR$ 2.352,11 
'33.90.30.99.01 Material de Consumo - Outros R$ 7.000,00
| Art 49 - O presente Crédito baseia-se nos Incisos II e III, parágrafo 1º, do artigo 43 da Lei Federal
nº 4.320 de17.03.64.
ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUELPEREIRA
 
Art. 5º) - O impacto financeiro-orçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 daLei
Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA.
dos Art.69-A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
*» contrário. E |
 
Município de Miguel Pereira, Em 2€ dg +ouveda202) .
 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE
MIGUE053dl
aa
 
nsTIS bSq . Pág. a RGE PSU,
SERVIDO
Zeni de S. Viet
Auxiliar Administrativo Mat. 01/00
 

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