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norma nº 3666/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3666 / 2021
Date 2021-02-26
EmentaAutoriza o Executivo a abrir Crédito Adicional Suplementar na importância de R$ 925.870,31 (novecentos e vinte e cinco mil, oitocentos e setenta reais e trinta e um centavos).
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ESTADO DO RIO DE JANEIRO
MUNICIPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
LEINº 3.666 DE 26 DE Seremos DE 2021
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A
SEGUINTE LEI;
Art. 1º) — Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar na Lei
Orçamentária, na importância R$ 925.870,31 (novecentos vinte e cinco mil, oitocentos e setenta reais e
trinta e um centavos) com as seguintes classificações orçamentárias:
FONTE 13 - R$ 925.870,31 (Recursos Salário-Educação)
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
PROGRAMA DE TRABALHO
ro] 02.07.000.12.365.019.2.029 — Desenvolvimento das Atividades da Educação Infantil
dh | h À
 
ELEMENTO DA DESPESA:
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
 
117 44.90.52.03.13 | Mobiliário em Geral [R$ 208.000,00 |
1)” PROGRAMA DE TRABALHO
| 02.07.000.12.361.017.2.030 — Desenvolvimento das Atividades Curriculares da Educação Básica
ELEMENTO DA DESPESA:
33.90.30.10.13 Material Conservação, Manutenção, Adaptação Veículos Próprios R$ 171.170,00
33.90.30.16.13 Mats. destinados a Obras, inclusive de Reconstrução e Reformas R$ 184.500,00
33.90.30.99.13 Material de Consumo - Outros R$ 85.000,00
33.90.32.99.13 Material de Distribuição Gratuita - Outros R$ 15.500,00
33.90.39.15.13 Serviços Gráficos em Geral por Pessoa Jurídica R$ 28.000,00
33.90.39.16.13 Serviços de Cópias, Reproduções e Recargas R$ 70.830,00
33.90.39.19.13 Assinaturas e Publicações R$ 40.000,00
33.90.39.99.13 Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica - Outros R$. 86.870,31
33.90.40.01.13 Serv. de Tecnologia da Informação e Comunicação - Pessoa Jurídica |R$ 18.000,00
33.90.40.02.13 Locação de Equipamentos de Informática e Telefonia R$ 18.000,00 
Art. 2º) - Os recursos para atender ao presente crédito são advindos do Superávit Financeiro do
exercício de 2020, de acordo com o inciso I, do artigo 43, da Lei nº 4320, de 17/03/64 e parágrafo único do
artigo 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF nº 101/2000), conforme demonstrativo abaixo:
 
BALANCETE CONTÁBIL DE VERIFICAÇÃO EM31/12/2020
 
 
 
 
- Conta: 009628 — 8, 1009628 - 8 - Recursos Salário-Educação - Banco do Brasil S/A 
Financeiro Financeiro
Disponibilidades R$ 974.156,41 Obrigações R$ 48.286,10
Superávit R$ 925.870,31
Total R$ 974.156,41 Total R$ 974.156,41 
Art. 39) — O impacto financeiro-crçamentário no exercício, de que trata o Inciso I, artigo 16 da
Lei Complementar nº 101 de 04.05.2000 (LRF), será correspondente aos valores estipulados no presente
Crédito, alterando-se o PPA, LDO e LOA. |
| ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA
 
Art. 4º) — A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Município de Miguel Pereira,
 
Estado do Rio de Janeiro
CÂMARA MUNICIPAL DE
MIGUEL PEREIRA
Publicad em:Dé LO) LDA
BIM 15030 . Pág. (5) 14
doa
SER OR
Zeni de S. Vieirá Aguilar
Auxiliar Administrativo
Mat. 01/002
 

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