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norma nº 3667/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3667 / 2021
Date 2021-03-02
EmentaAutoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio de Repasse Financeiro com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE/Miguel Pereira e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira
 
LEI N.º 2.667 DE 02 DE MARCO DE 2021.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO MUNICIPAL A
FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO
A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE
EXCEPCIONAIS - APAE/MIGUEL PEREIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU
SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio
com a APAE MIGUEL PEREIRA, visando o repasse de verbas provenientes do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização
dos Profissionais da Educação — FUNDEB,de acordo com as normas estabelecidas
no artigo 7º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como o
artigo 60 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para a prestação de
serviços de Educação Especial aos alunos da Rede Municipal de Ensino, atendidos
pela CONVENIADA.
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FUNDEB
PROGRAMA DE TRABALHO
10.100.1000.12.367.017.2140 — Financiar o atendimento aos alunos portadores
de necessidades especiais.
ELEMENTO DA DESPESA:
 
33.50.43.00.06 Subvenções Sociais R$ 9.713,74. 
Art. 2º - O repasse de que trata a presente Lei será de R$ 9.713,74
(nove mil, setecentos e treze reais e setenta e quatro centavos) mensais, para O
presente Exercício Fiscal.
| Estado do Rio de Janeiro
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Parágrafo único — O valor anual do presente Convênio, para os
próximos exercícios será o resultado do valor anual por aluno, estimado pelo FNDE
para a Educação Especial, multiplicado pelo número de alunos matriculados na
Educação Especial da Rede Municipal de Ensino, atendidos pela CONVENIADA.
Art. 3º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês subsequente
ao do recebimento do valor de que trata esta Lei, a Diretora da APAE — MIGUEL
PEREIRAprestará contas da aplicação dos recursos recebidos.
Art. 4º - Não tendo consumido os recursos integralmente no prazo
estabelecido no artigo antecedente para a prestação de contas, o saldo
remanescente deverá permanecer depositado em conta poupança, ficando
estipulado que a APAE -— MIGUEL PEREIRA terá até o término do presente
exercício para comprovara utilização total do recurso recebido.
Parágrafo único — Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo,
a APAE — MIGUEL PEREIRA observará a Legislação Municipal.
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer
dispositivo desta Lei.
Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2.873, de
03 de novembro de 2014, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021.
Prefeitura Municipal de Miguel Pereira,
tado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL
 
PEREIRA
Publicado em: q Ll
em
 
nº GIL. Pág. (3.05
 
Ai
Geni de S. Vieirh Aguilar
liar administrativo
nd Mat. 04/002

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