| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3667 / 2021 |
| Date | 2021-03-02 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a Firmar Convênio de Repasse Financeiro com a Associação de Pais e Amigos Excepcionais - APAE/Miguel Pereira e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Miguel Pereira LEI N.º 2.667 DE 02 DE MARCO DE 2021. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO DE REPASSE FINANCEIRO A ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DE EXCEPCIONAIS - APAE/MIGUEL PEREIRA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA APROVA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a firmar Convênio com a APAE MIGUEL PEREIRA, visando o repasse de verbas provenientes do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB,de acordo com as normas estabelecidas no artigo 7º da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, bem como o artigo 60 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para a prestação de serviços de Educação Especial aos alunos da Rede Municipal de Ensino, atendidos pela CONVENIADA. SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO — FUNDEB PROGRAMA DE TRABALHO 10.100.1000.12.367.017.2140 — Financiar o atendimento aos alunos portadores de necessidades especiais. ELEMENTO DA DESPESA: 33.50.43.00.06 Subvenções Sociais R$ 9.713,74. Art. 2º - O repasse de que trata a presente Lei será de R$ 9.713,74 (nove mil, setecentos e treze reais e setenta e quatro centavos) mensais, para O presente Exercício Fiscal. | Estado do Rio de Janeiro ? Prefeitura Municipal de Miguel Pereira ” [re Parágrafo único — O valor anual do presente Convênio, para os próximos exercícios será o resultado do valor anual por aluno, estimado pelo FNDE para a Educação Especial, multiplicado pelo número de alunos matriculados na Educação Especial da Rede Municipal de Ensino, atendidos pela CONVENIADA. Art. 3º - Fica estabelecido que até o dia 10 (dez) do mês subsequente ao do recebimento do valor de que trata esta Lei, a Diretora da APAE — MIGUEL PEREIRAprestará contas da aplicação dos recursos recebidos. Art. 4º - Não tendo consumido os recursos integralmente no prazo estabelecido no artigo antecedente para a prestação de contas, o saldo remanescente deverá permanecer depositado em conta poupança, ficando estipulado que a APAE -— MIGUEL PEREIRA terá até o término do presente exercício para comprovara utilização total do recurso recebido. Parágrafo único — Em cumprimento ao disposto no caput deste artigo, a APAE — MIGUEL PEREIRA observará a Legislação Municipal. Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar qualquer dispositivo desta Lei. Art. 6º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal n.º 2.873, de 03 de novembro de 2014, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2021. Prefeitura Municipal de Miguel Pereira, tado do Rio de Janeiro CÂMARA MUNICIPAL DE MIGUEL PEREIRA Publicado em: q Ll em nº GIL. Pág. (3.05 Ai Geni de S. Vieirh Aguilar liar administrativo nd Mat. 04/002